TRANSAÇÃO

TRIBUTÁRIA

O que é? 

Transação Tributária, é uma espécie de Refis permanente — instituído da Medida Provisória intitulada do Contribuinte Legal, prevê modalidades de refis, vejamos:

  • Adesão através da cobrança de crédito inscrito em dívida ativa;

  • Adesão através do contencioso administrativo tributário de baixo valor;

  • Adesão através do processo administrativo ou judicial.

Como funciona a Transação Tributária?

Frisamos que a transação tributária,  está prevista no artigo 171 e no artigo 156, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional , mas nunca foi colocado em prática, muito embora não falte doutrina nesse sentido, incentivando a aplicação da medida prevista em lei.

Reza o artigo 171, do Código Tributário Nacional, verbis:

“Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário”.

Destacamos que o intuito da transação tributária é dirimir conflitos e conferir ao contribuinte a oportunidade de solucionar problemas de forma célere. Mas antes de tudo, preciso te indicar que em 27 de novembro de 2019, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 11.956, objetivando a regulamentação da MP do Contribuinte Legal e a instituição dos procedimentos para que sejam firmados os acordos para pagamentos das dívidas ativas que os contribuintes têm com a União.

Adverte-se a portaria nº 11.956/2019 disciplina os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração são de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Vejamos como funciona: 

Interessante mencionar que a MP do contribuinte Legal, tem por objetivo a negociação de dívidas de tributos federais, abrindo a possibilidade de negociação das esperas administrativas, judiciais e, também, as que já possuem inscrição de Dívida Ativa. 

 

Na prática, os tributos relacionados são o de PIS, Cofins, Contribuição Previdenciária, IPI, IR, CSLL e Imposto de Importação. Todavia, não incluem as empresas do Simples Nacional

Adverte-se que o percentual de desconto pode chegar até 70% tratando-se de pessoas físicas, micro e pequenas empresas, e de até 50% para empresas que estão com dificuldades financeiras, que já faliram ou que estão em recuperação judicial.

Todavia, os contribuintes poderão negociar apenas o valor de juros e multas, sem reduzir o valor principal de cada tributo.

A MP do Contribuinte Legal, também permitirá o pagamento dos débitos em até 84 meses, sendo as micro e pequenas empresas beneficiadas com parcelamento do débito em até 100 meses.

Quanto a transação tributária, trazida pela portaria nº 11.956/2019 confere critérios específicos para adesão, vejamos: 

  • pagamento de entrada mínima como condição à adesão;

  • manutenção das garantias associadas aos débitos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento;

  • apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros, observado o disposto no art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Tem prazo para adesão? 

Alertamos que a adesão deve ser feita junto ao portal REGULARIZE, devendo ser selecionado o serviço “Negociação de Dívida” e a modalidade desejada. O prazo para adesão é até o dia 28 de fevereiro de 2020.

Advertimos que o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019 beneficia os contribuintes que têm débitos de até R$15 milhões. Podem aderir aos termos contidos neste Edital de Transação os contribuintes que possuem:

  • Débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

  • Débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 anos, sem parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

  • Débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos; 

  • Débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

Ressaltamos que as condições do Edital prevê descontos de até 50% para pagamento em parcela única e o prazo de pagamento em até 84 meses. Caso o devedor seja pessoa física, micro ou pequena empresa, o desconto pode chegar a 70%, e o prazo de pagamento em até 100 meses. Para débitos previdenciários, o prazo máximo de pagamento é de 60 meses. 

Precatórios Federais podem serem utilizados para amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado?

Alertamos que a Portaria da Procuradoria Geral Federal Nacional, confere a oportuniza ao contribuinte a possibilidade de utilização de precatórios federais, próprios ou de terceiros, para amortizar ou liquidar o saldo devedor objeto da transação tributária.

Todavia, o contribuinte precisa ficar atento, para utilização de precatórios federais, após a formalização da transação e do pagamento da entrada mínima, o devedor deverá ceder fiduciariamente o direito creditório à União, por meio de Escritura Pública e comprovar que foi informada a cessão fiduciária à União nos autos do processo originário do precatório, bem como apresentar certidão de objeto e pé do processo originário do precatório. 

Concluímos, que a transação tributária, é uma excelente oportunidade ao contribuinte, que incentiva milhões de brasileiros a regularizarem sua situação tributária e fiscal junto ao Governo Federal, basta seguir os requisitos e atentar as modalidades oferecidas. Em caso de persistirem dúvidas, recomendamos que procure um advogado tributarista. 

Texto: Ragelia Kanawati 

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