GUIA DO CONTRIBUINTE

TAXAS

Conheça as Taxas que existem no Sistema Tributário Nacional

As taxas são espécies de tributos que possuem uma finalidade específica. Muitos assemelham as contribuições as contribuições, por possuírem uma vinculação a determinado fato, o que de certa forma, não deixa de ser verdade, já que essas cobranças são estabelecidas para solucionar uma demanda já existente. 

Como funcionam as Taxas?

Taxa é uma espécie de tributo que possui uma determinada vinculação, ou seja, uma contraprestação oriunda serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga. 

Ela se subdivide em 2 subespécies: 

  • Taxa de polícia (fiscalização), quando a mesma é usado para fiscalização. Será exigida em virtude de atos de polícia realizados pela administração pública;

  • Taxa de serviço ou de utilização: será cobrada mediante prestação estatal de um serviço público específico e divisível. 

Ressaltamos que a cobrança das taxas funcionam, quando é cobrado do contribuinte uma determinada taxa, oriunda do poder de policia, que necessita fiscalizar, e o pagamento é para que o busca seja concedido. Como exemplo, podemos citar, quando o contribuinte vai até a prefeitura solicitar autorização para uma obra, logo, que para a concessão da autorização será exigido o pagamento de uma taxa, ou ainda, a taxa de funcionamento, conhecida como alvará de funcionamento. 

Salientamos, que ainda existem os casos que a cobrança de taxas, ocorre quando o contribuinte deseja protocolar um processo, logo, existe o pagamento da taxa de expediente. 

Neste mister, é válido mencionar que o termo serviço público deve ser prestado sempre de forma divisível e específico, para que exista a cobrança da taxa, seja ela polícia ou serviço. 

Conheça as espécies de Taxas

No Brasil, existem várias taxas instituídas, e ressaltamos que todos os entes, UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS e DF são competentes para instituir taxas, logo, a lista abaixo, pode ser muito maior, nossa pesquisa baseou-se apenas em mencionar as taxas criadas pela União e de alguns Estados e Municípios. Vejamos: 

1. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro 

2. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação

3. Taxas de Avaliação da Conformidade 

4. Taxa para concessão de registro de objetos com conformidade avaliada

5. Taxa para renovação de registro de objetos com conformidade avaliada

6. Taxa para verificação de acompanhamento inicial

7. Taxa para verificação de acompanhamento de manutenção

8. Taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não automático

9. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto-Lei 1.899/1981

10. Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar

11. Taxa de Combate a Incêndios

12. Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais - TCIF - Lei 13.451/2017

13. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000

14. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16

15. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)

16.Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006

17. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2000

18. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989

19. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP 2.158-35/2001

20. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23

21. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003

22. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010

23. Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - art. 12 da Lei 12.154/2009

24. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997

25. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998

26. Taxa de Fiscalização Municipal

27. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999

28. Taxa de Serviços - TS - Zona Franca de Manaus -  Lei 13.451/2017

29. Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999

30. Taxa de Utilização de Selo de Controle - art. 13 da Lei 12.995/2014

31. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)

32. Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996

33. Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias  - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998

34. Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001

 

35. Taxas de Saúde Suplementar - ANS  - Lei 9.961/2000, art. 18

36. Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006

37. Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004

38. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

39. Taxas Judiciárias

40. Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - art. 23 da Lei 12.529/2011

41. Taxa de Turismo do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha

42. Taxa de Turismo do  Parque Nacional do Iguaçu

43. Taxa de Turismo Parque Nacional da Tijuca

44. Taxa de Turismo Parque Nacional de Brasília

45. Taxa de Turismo Parque Nacional Marinho dos Abrolhos

46. Taxa de Turismo Parque Nacional do Caparaó

47. Taxa de Turismo Parque Nacional da Serra da Capivara

48. Taxa de Turismo Parque Nacional de Itatiaia

49. Taxa de Turismo Parque Nacional do Pau Brasil

50. Taxa de Turismo Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

51. Taxa de Turismo Parque Nacional Serra dos Órgãos

52. Taxa de Turismo Parque Nacional de Sete Cidades

53. Taxa de Turismo Parque Nacional da Serra da Canastra

54. Taxa de Turismo Parque Nacional da Chapada dos Guimarães

55. Taxa de Turismo Parque Nacional da Serra da Bodoquena

56. Taxa de Turismo Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses

57. Taxa de Localização 

58. Taxa de Funcionamento 

59. Taxa de Expediente 

60. Taxa de verificação e solicitação IPEM 

61. Taxa de Avaliação da Conformidade, conforme Lei Federal n.º 9.933 de 20-12-1999 e Portaria Interministerial nº 44, de 27-01-2017 

Advertimos que este número de taxas podem ser superior ao indicado acima, visto que esta pesquisa se fixou apenas nas taxas federais e algumas estaduais. Lembramos que todos os os entes tem competência, para instituir taxas.