GUIA DO CONTRIBUINTE

 Sistema Tributário Nacional

Conhecendo o Sistema Tributário Nacional

O Brasil possui um Sistema Tributário Nacional rigoroso e versátil, visto que possui inúmeras formas de tributar. Recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com status de Lei Complementar, o Código Tributário Nacional Lei Ordinária 5.172/66, dividi-se em dois livros, o primeiro livro trata sobre o Sistema Tributário Nacional, descriminando disposições gerais, competência tributária, impostos, taxas, contribuições de melhoria e distribuições de receitas tributárias, enquanto que o segundo livro, trata sobre as normas gerais de Direito Tributário, dentre elas a legislação tributária, obrigações tributárias, crédito tributário e administração tributária. 

Todavia, ressaltamos que além do que dispõe o Título VI da Constituição Federal/88 que dispõe sobre a Tributação e Orçamento, o Código Tributário Nacional, ainda existem inúmeras Leis Infraconstitucionais, que tratam sobre tributos.

Hoje em dia, cada vez que se pensa em planejamento tributário, para desonerar a carga tributária, o Sistema Tributário Nacional, é fomentado por mais Leis, Institutos Normativos em geral, que dispõe sobre tributos. 

Desta forma, quando Samuel Johnson fala sobre as coisas certas da vida, fique esperto, que a cada piscada, pode estar surgindo uma nova forma de tributar você. 

Atualmente, o Brasil possui 94 (noventa e quatro) tipos de tributos em vigor, e 3 tipos ainda não instituídos, porém autorizados pela nossa Constituição Federal, totalizando 121 tipos de tributos, oriundos de suas espécies tributárias. Então, vamos as espécies, para depois conhecer os tipos existentes para cada espécie. 

São espécies de tributos existentes no Sistema Tributário Nacional:

  • Impostos

No Sistema Tributário Nacional, existem 15 (quinze) tipos de impostos, que podem ser não vinculados, vinculados, diretos, indiretos, fiscal, extrafiscal, proporcional, progressivo, regressivo, real e pessoal. Ressaltamos, as características de todos os impostos, para depois mencionar seus tipos: 

-Não vinculados a arrecadação

Pois não há que se falar em vinculação a uma determinada atividade estatal, ou seja, o serviço de tapa buraco, não funciona devido ao pagamento do seu IPVA, por exemplo, em outras palavras, quando citamos a não vinculação de atividade estatal, significa que os impostos, diferente de outras espécies, não se vincula a nada; você paga, por estar sendo o contribuinte, que cometeu o fato gerador que deu incidência a ele, apenas isso. Para memorizar, você paga o IPVA, porque é proprietário de veiculo automotor, somente por isso. 

-Não destinados a arrecadação

A arrecadação dos impostos, não há uma destinação específica, ou seja, quando você paga por exemplo o IPVA, a arrecadação deste imposto, não é redirecionada a pavimentação de ruas. O Ente Fiscal, pode usar o que você pagou para a saúde, segurança, por exemplo, mas você não saberá o destino exato daquele valor que você recolheu e pagou a título de IPVA. Em outras palavras, você não saberá o destino do que pagou. 

-Direto ou Indireto 

Podem ser diretos e indiretos, sendo direto aqueles que incidem diretamente na vida contributiva do contribuinte, ou seja, você vai saber que estar pagando o imposto, são exemplos de impostos diretos IR, IPTU, IPVA entre outros. Já os impostos indiretos, são aqueles que você paga de forma indireta, ou seja, nem percebe mais paga e paga muito por eles, pois estão embutidos nos produtos ou serviços que adquiri, são exemplos de impostos indiretos o IPI, ICMS, ISS.

-Fiscal e Extrafiscal

Os impostos podem ser fiscais e extrafiscais, pois isso esta ligado diretamente com a economia do Ente Fiscal, ou seja, aqui, vamos te explicar que nem somente ir para os cofres públicos, os impostos tem características. 

Quando o imposto é fiscal, significa dizer que assume sua essência, sendo imposto a você, que pague determinado valor, para que este possa ser direcionado pelo Ente Fiscal, a realização efetiva de seu cumprimento legal, como abastecer os cofres públicos, levando aquele ente fiscal, condições para promover suas políticas publicas.  

Mas, existem os impostos que são conhecidos como extrafiscais, que além de ter essa responsabilidade de abastecer os cofres públicos, ainda conduz e fortalece a economia, podendo as vezes, ter o condão de ajuste, ou seja, aquecer a atividade financeira e econômica, concedendo através dele benefícios fiscais, por exemplo. 

-Proporcional

Pode ser proporcional a determinada porcentagem, ou seja, quando passa a incidir sobre determinada matéria, oriunda de fato gerador, realizando de forma proporcional elevação do valor do imposto, quando a base de cálculo do imposto sofra crescimento. Citamos como exemplo, o IPI.

-Progressivo

De acordo com a capacidade contributiva de cada contribuinte, possuindo alíquotas que são progressivas, com base na capacidade de cada individuo. Temos como exemplo, o IR. 

-Regressivo

Como citado anteriormente, os impostos que podem verificam a capacidade contributiva de seus contribuintes, podem ao mesmo tempo que são progressivos como regressivos, ou seja, neste caso, a medida que os proporcionais elevam as alíquotas na medida da capacidade de cada individuo, o mesmo ocorre com os regressivos, de forma contrária, ao invés de subir, cai a majoração da alíquota. Exemplo que citamos é o caso do ICMS, que é regressivo ao passo que obedece a essencialidade, ou seja, para determinados produtos, indicados como essenciais, a alíquota incidente dele é menor. 

-Real 

Aqui, surgem a figura dos impostos que recaem sobre os bens reais, ou seja, sobre o patrimônio do contribuinte. Citamos como exemplo o ITR, IPTU, IPVA.

-Pessoal

Aqui, surgem a figura do imposto com caráter pessoal, em razão da condição da pessoa contribuinte, que nada mais, nada menor, está condicionada a capacidade contributiva. Por exemplo, o IR. 

Já verificado suas características, passamos a a analise de cada tipo de imposto e seu ente competente para instituição:

  • Taxas

As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: no exercício regular do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível (art. 145, II, da CF1 e art. 77, do CTN). 

  • Contribuições de Melhoria;

É o tributo cobrado pelo Estado em decorrência de obra pública que proporciona valorização do imóvel do indivíduo tributado. 

  • Contribuições Especiais;

É um tributo cujo resultado da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (assistência social, previdência social e saúde), de programas que impliquem intervenção no domínio econômico, ou ao atendimento de interesses de classes.

5) Empréstimos Compulsórios

É o tributo que consiste na tomada compulsória de certa quantidade de dinheiro, pelo Estado ao contribuinte, a título de "empréstimo", a ser resgatado em determinado prazo estabelecido por lei.

Para conhecer cada espécie dos tributos que pertencem ao Sistema Tributário Nacional, não deixe de acompanhar as páginas de cada espécie, para ter o conhecimento detalhado sobre apuração, tipos e formas. 

® Ragelia Kanawati - Educação Fiscal®

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