RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

O que é?

Recuperação de créditos tributários, é um direito de todo contribuinte tem assegurado perante a legislação tributária, sendo observados, alguns critérios, claro. Logo, a recuperação de créditos tributários, é a atividade exercida pelo advogado tributarista, que após estudos quanto ao planejamento tributário da empresa, verifica a viabilidade do resgate de créditos tributários acumulados pagos muitas vezes de forma indevida. 

Qual a importância da revisão tributária recuperação de créditos tributários? 

Antes de qualquer formalização de pedido de recuperação de créditos tributários, é necessário que seja realizada uma revisão tributária dos créditos tributários. Esta revisão consiste em realizar uma análise de todos os créditos tributários gerados, pagos comparando com a legislação tributária. 

Todavia, é necessário que te informe o que é crédito tributário, como ele surge para depois você entender como pode recuperar valores pagos de forma indevida, por meio da recuperação de créditos. 

Adverte-se que o crédito tributário surge através do lançamento tributário, que por sua vez, só pode existir se houver a hipótese de incidência tributária, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, que indica a competência privativa à autoridade administrativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento. 

 

Logo, através do procedimento administrativo, do lançamento tributário, surge o crédito tributário. Entretanto, existem muitos casos, que a Lei afasta e extingue a exigibilidade,  do crédito,  como por exemplo, casos de isenção; quando a empresa possui uma isenção e mesmo assim recolhe o crédito tributário, logo cabe a recuperação de créditos. 

Por isso, é essencial que seja realizado a revisão tributária de créditos, verificando a legislação tributária. 

Quais os custos e benefícios da recuperação de créditos tributários? 

Importante mencionar, que todo estudo com recuperação de créditos tributários, deve ser analisado os custos e benefícios para propositura do pedido, que pode ser feito através da via administrativa como judicial. 

Para isso, indicarei alguns custos alinhados a benefícios de casos no geral, lembrando que cada caso é um caso, e precisa ser analisado de forma minuciosa por um advogado tributarista. 

Ressaltamos que todo crédito pleiteado decorrerá da verificação individualizada das notas fiscais e dos procedimentos contábeis utilizados na apuração dos tributos, e isso requer tempo e custo com pessoal. 


Advertimos que também irá precisar da apresentação de relatórios completos, das obrigações acessórias cumpridas no período da apuração, com também diagnósticos, pareceres e soluções em consonância com a legislação vigente. 

Todavia, é necessário todas as analises, revisões vão requerer atenção redobrada de funcionários, consultoria tributária especializada, e isso deverá ser levado em conta, em relação aos custos e benefícios, para a propositura do pedido de recuperação de créditos. 

Vejamos as vantagens. 

Quais as vantagens no pedido da recuperação de créditos tributários ? 

Destacamos que atualmente, o instituto da recuperação de créditos tributários passou a ser uma alternativa para as empresas mais procuradas pelas empresas, que buscam todas as possibilidades  para recuperar valores pagos indevidamente ao a maior, que muitas vezes passam despercebidos.

 

Frisamos que a recuperação destes créditos também poderá ser utilizada para quitar dívidas junto ao fisco e assim regularizar a situação fiscal da empresa. Quando existe a possibilidade da compensação de créditos. 

Ressalta-se que os pedidos de recuperação de créditos podem ser feitos tanto para os impostos Federais, através da PER/DCOMP, como também impostos estaduais e municipais através de processos administrativos fiscais. 

Casos muito frequentes são as empresas que possuem o regime de ICMS ST, muitas vezes, elas recolhem impostos a maior, logo, cabe o pedido de recuperação de créditos tributários, que pode ser feito para compensar em apurações subsequentes ou recebimento de valores. 

Advertimos que o prazo para homologação da compensação declarada quando realizado através da PER/DCOMP realizada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação.

Prescrição dos Créditos Tributários

Ressaltamos que o estudo da prescrição, é essencial, já que o contribuinte perde o direito à recuperação de crédito tributário. Como informa o artigo 168 do Código Tributário Nacional, onde indica que o prazo da prescrição. 

É muito importante saber que a contagem do prazo inicia a partir da data em que o crédito tributário foi lançado, logo, a partir de sua constituição definitiva. 

Assim, o contribuinte deve ficar atento, pois não há como realizar pedidos de recuperação de crédito, sem antes de verificar a questão da prescrição, já que muitas oportunidades podem se perder e o prazo pode findar sem que a empresa consiga recuperar seus créditos tributários.

Quais os passos para implementar a recuperação de créditos tributários

Destacamos que para implementar a recuperação de créditos tributários é necessário seguir alguns passos que no geral iremos destacar aqui, todavia, advertimos, que para cada caso alguns requisitos são indispensáveis, todavia, estaremos informando aqui, os gerais para todos os casos, no caso de casos específicos, indicamos o acompanhamento de um advogado tributarista. 

 

Vejamos: 

  • Realizar uma análise minuciosa dos potenciais pontos de recuperação;

O primeiro passo é fazer um levantamento de todos os eventuais pontos em que possa ter havido impostos pagos a maior. É fundamental averiguar todos os recolhimentos, notificações recebidas, notas fiscais emitidas, e principalmente se foram realizadas todas as obrigações acessórias. Dessa forma, pode-se descobrir se houve pagamento a maior.

  • Retificação de dados;

Importante ação é a verificação das eventuais divergências de tributos pagos a maior, principalmente quando se trata dos impostos federais, já que a atualização dos valores baseando-se na Taxa Selic.

  • Recuperação dos créditos;

Após todas as análises, reificações, o pedido de recuperação dos créditos pode ser feito por via administrativa, acrescida dos juros devidos conforme com a taxa referencial da Selic. Não esquecendo de verificar súmulas quanto a correção monetária, para aquele determinado imposto, se cabe ou não o acréscimo. 

  • Planejamento tributário.

Por fim, o mais importante, o planejamento tributário, já que é através dele que todo procedimento de revisão de créditos e levantamento inicia, realizado por uma advogado tributarista, que irá acompanhar as atividades de apuração dos impostos realizado pelo contador, e irá estudar meios legais, para iniciar a revisão de créditos tributários. 

Alertamos para a importância do estudo quanto ao ramo, atividades realizadas, apurações entre outras, até mesmo o recolhimento dos créditos tributários. Não há possibilidade de recuperação de créditos tributários sem a análise de todos os ritos atendendo todas as especifidades de cada empresa, para que não caracterize crime contra a ordem tributária. 

Texto: Ragelia Kanawati 

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