PROCESSO JUDICIAL

TRIBUTÁRIO

O que é? Como funciona?

Processo judicial tributário é o meio que o contribuinte pode questionar a respeito da cobrança de um tributo ou mesmo requerer o lançamento e ainda pedir que seja reconhecido um direito que a Constituição Federal garante, realizando tudo isso, através do Poder Judiciário. 

Em outras palavras, processo judicial tributário é aquele que, proporciona ao contribuinte o direito de questionar a legalidade da cobrança do tributo depois de sofrer o lançamento do crédito tributário. funcionando como ferramenta jurídico processual, no caso do contribuinte estar contraindo uma obrigação indevida ou para que o Fisco tenha seu direito de crédito efetivado, no caso do contribuinte estar sendo cobrado por dois entes diferentes que tributam o mesmo fato gerador com 2 impostos distintos. 

Para se iniciar um processo judicial tributário, não é necessário que o contribuinte tenha que recorrer primeiro ao processo administrativo fiscal. Muito embora, às vezes para o contribuinte é mais viável o PAF, por conta da morosidade do Poder Judiciário. 

 

Frisamos que com o processo judicial tributário, o contribuinte terá direito a ampla defesa, permitindo que apresente documentos e solicite providências ao judiciário para que possa provar a veracidade dos fatos.

Ações Ordinárias

Para que o contribuinte possa exercer seu Direito de petição, conforme garante a Constituição Federal, é necessário que o mesmo esteja assistido por um advogado tributarista, que irá conduzir a pretensão do cliente. 

Ressalta-se que em matéria de Direito Tributário, existem 4 (quatro) ações ordinárias cabíveis que pode o advogado tributarista atuar de acordo com a pretensão do cliente. Mas antes de mencionar, é necessário informar que todas as elas ensejam em custas processuais, logo, o direito de petição neste, é suprimido já que muitas vezes, na prática não cabe o pedido de justiça gratuita, salvo as exceções dos casos de hipossuficiência do contribuinte, devidamente comprovados.

Importante, mencionar também que não existe um código tributário processual, que rege os procedimentos processuais, para isso, temos o código de processo civil de 2015 que tutela todos os procedimentos, salvo, de execução fiscal, onde o Direito Tributário utiliza a Lei de Execução Fiscal. 

Vejamos as ações ordinárias em matéria tributária:

  • Ação Declaratória 

Utilizada nos casos em que o contribuinte, precisa recorrer ao Judiciário, para que este declare um Direito que esta sendo garantido pela Constituição Federal, muito comum, nos casos de imunidade e ainda, em Leis Infraconstitucionais, no caso de isenções.

  • Ação de Repetição de Indébito

Utilizada nos casos em que o contribuinte, precisa recorrer ao Judiciário, para que receba a devolução de valores pagos de forma indevida ao Fisco. 

  • Ação Consignatória

Utilizada nos casos em que o contribuinte, precisa recorrer ao Judiciário, para que este possa informar qual dos entes que está tributando o mesmo fato gerador com a cobrança de 2 impostos distintos, na prática, isso ocorre muito entre ICMS e ISS, e o contribuinte precisa consignar o valor para que o juízo possa indicar o ente competente para a cobrança e posterior levantamento de valores para quitação dos débitos tributários. 

  • Ação Anulatória 

Utilizada nos casos em que o contribuinte, precisa recorrer ao Judiciário para discordar sobre determinado lançamento de crédito tributário, estimando que o mesmo seja anulado e posteriormente exclusão. 

Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, garantido pela Constituição Federal, muito utilizado pelo contribuinte, que possui um direito líquido e certo, sendo este provado através de documentos, podendo ser preventivo, quando existe uma ameaça de lançamento de crédito tributário, e repressivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data do lançamento do crédito tributário indevido. 

Execução Fiscal

A execução fiscal é um procedimento cujo objetivo visa a cobrança de créditos tributários vencidos, originado por uma certidão de dívida ativa, oriunda do inadimplemento do crédito tributário constituído.

 

Importante frisar, que o processo judicial tributário, quando encontra-se nesta fase, é apenas executada quando são esgotadas todas as formas de constritivas administrativas. O Fisco seja ele Federal, Estadual ou Municipal, quem origina essa fase, já que eles estão utilizando a competência deles de cobrar o contribuinte que deixou de recolher seus tributos. 

Ressaltamos, que o contribuinte precisará da assistência de um advogado tributarista, para que o mesmo possa promover a defesa do mesmo. Importante mencionar que na prática, as notificações de inscrição em dívida ativa, são enviadas para o contribuinte de forma eletrônica, através do domicílio tributário eletrônico, o conhecido Dt-e, raríssimos casos é enviado notificação pelo correio, salvo nos casos em que os valores são considerados inferiores pela Procuradoria, e a mesma já envia para protesto. 

É necessário destacar que após a notificação, o contribuinte devedor poderá:

  • realizar o pagamento integral da dívida;

  • efetuar o depósito em dinheiro, à ordem do juízo 

  • oferecer fiança bancária;

  • nomear bens à penhora;

  • indicar à penhora de bens oferecidos por terceiros;

  • omitir-se – não efetuar o pagamento e não executar qualquer ato de execução fiscal.

Para os casos que precisa oferecer defesa, o patrono do contribuinte, deverá opor embargos a execução fiscal, após o oferecimento de garantia (deposito em dinheiro do valor da execução, fiança bancária, nomear bens a penhora, indicar bens de terceiros a penhora). 

Importante, ressaltar que para os casos em que a cobrança demonstre irregularidade, matérias de ordem pública, poderá o contribuinte através do seu patrono opor exceção de pré-executividade, sem a necessidade de garantir o juízo, pleiteando a extinção da execução. 

 

Texto: Ragelia Kanawati 

O conteúdo do portal Ragelia Kanawati - Educação Fiscal é aberto e pode ser reproduzido, desde que a fonte seja citada. 

Defesa do Contribuinte

Advocacia Tributária

Advertimos que todas as ações ordinárias, bem como execução fiscal, estão sujeitas aos honorários sucumbenciais, que corresponde que a parte que perder a demanda, deverá pagar a parte vencedora. 

Logo, a importância do acompanhamento profissional qualificado para que sejam estudas todas as estratégias legais processuais. 

Destacamos, que o Mandado de Segurança, é a única peça que não enseja honorários sucumbenciais. Todavia, nem sempre ele é viável para o caso. 

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