PROCESSO ADMINISTRATIVO

FISCAL

Entendendo o Processo Administrativo Fiscal

O Processo Administrativo Fiscal inicia oriundo de um procedimento fiscal realizado pelo Fisco, do qual o contribuinte discorda e busca através dele: revisar, suspender e extinguir  a exigência de uma obrigação tributária. 

Realizando a chamada impugnação, que deve ser feita por um Advogado Tributarista, onde nela demonstrará todas as razões do pedido principal. Importante frisar, que o prazo é contínuo, mais um motivo, para que o contribuinte converse com seu advogado, para não perder prazo. 

Podem ser matérias de Processo Administrativo Fiscal

  • Consulta Fiscal;

  • Procedimentos de Ressarcimento, Restituição e Compensação de Créditos Tributários;

  • Parcelamentos;

  • Impugnação de Auto de Infração;

  • Impugnação de Apreensão de Mercadorias;

  • Entre outros.

Importância do  Processo Administrativo Fiscal 

O Processo Administrativo Fiscal, garante ao contribuinte celeridade processual no tema que pretende ser debatido, garantido ao sujeito passivo do crédito tributário, o Direito a suspensão da exigibilidade do Crédito e ainda o Direito a obtenção de Certidão Positiva com efeitos de negativa, até que o processo que discute o crédito seja decidido e a exigibilidade do mesmo possa retornar ou mesma tenha sido extinto com a decisão oriunda do PAF. 

Texto: Ragelia Kanawati 

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Revisando o Processo Administrativo Fiscal

O que você precisa saber...

O Processo Administrativo Fiscal é um grande instrumento na solução de conflitos, pois é mais célere e menos dispendiosa, tanto para o contribuinte como para o próprio Fisco.

A grande vantagem do PAF para o contribuinte é a aplicação do princípio da verdade material, no qual qualquer elemento de prova deve ser levado apreciado pelo órgão decisório. 

Ressalta-se que, caso não se satisfaça com a decisão na seara do processo administrativo fiscal, o contribuinte pode judicializar, pleiteando a revisão do que achar que lhe é de direito, vez que no processo administrativo fiscal, a decisão, não tem caráter definitivo.