Vendeu para Zona Franca de Manaus - Saiba o que fazer e qual tributação vai incidir




Quando o tema é Benefícios Fiscais, muita gente já pensa logo em Zona Franca de Manaus, contudo, pouquíssimas pessoas sabem a fundo quais são os benefícios e como funciona na prática.


Mas quem não está situado no Polo Industrial de Manaus e pratica vendas para a Zona Franca de Manaus, como fica? Será que para estas pessoas existe também o que chamamos de extensão de benefícios fiscais?


Então, se você tem dúvidas sobre esse assunto, não deixa de conferir esse artigo, comentar e até mesmo compartilhar. Neste, vamos detalhar todos os passos, indicar o que fazer e descrever como funciona a questão da tributação que incide nas vendas para Zona Franca de Manaus.


E para começar, é claro que é necessário indicar que existem duas situações importantes para você já fixar na mente, a chamada internação e o internamento. E esses aspectos são relacionados as mercadorias que são produzidas na Zona Franca de Manaus, como as mercadorias que entram na Zona Franca de Manaus.


Vamos iniciar com a internação, este ponto ocorre quando o produto que é industrializado na Zona Franca de Manaus, é destinado para o restante do Brasil. Já ouviu aquela expressão sobre a Zona Franca de Manaus, ser um País dentro do Brasil? Se para você é difícil a compreensão, pense em ciclos de exportação, um país vendendo para outro país. A ideia é sempre não se exportar tributo, favorecendo a balança cambial daquele país.


No Brasil não é diferente, na prática a Zona Franca de Manaus, tem o tratamento de produzir e exportar para todo o Brasil, logo, a origem da expressão " Um País dentro de outro País". E quando falamos sobre isso, estamos falando sobre internação.


A Internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território nacional deverá ser realizada mediante procedimento ordinário ou simplificado, descritos na Instrução normativa 242 de 2002.


As internações são promovidas por empresas comerciais e industriais sediadas na Zona Franca de Manaus, e devem atender as modalidades determinadas pela Receita Federal, vejamos:


  • produtos estrangeiros importados com ou sem a utilização dos benefícios fiscais previstos no Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967;


  • produtos industrializados na ZFM com insumos estrangeiros, importados com suspensão dos impostos incidentes, por empresa que tenha projeto aprovado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e cumpra o Processo Produtivo Básico (PPB) para ele definido;


  • produtos industrializados com insumos estrangeiros, importados com suspensão dos impostos incidentes, por empresa que não possua projeto industrial aprovado pela Suframa, ou que não cumpra, no todo ou em parte, o PPB para ele definido; e


  • produtos industrializados na ZFM, com insumos integralmente nacionais ou nacionalizados.


Contudo, é necessário indicar que o procedimento de internação pode ser simplificado ou ordinário, para ocorrer de forma simplificada é necessário que a empresa interessada tenha a habilitação prévia, caso contrário, deverá obedecer o procedimento ordinário.


Vamos relatar como funciona o procedimento fiscal de internação simplificado, a internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus poderá ser feita, por estabelecimento habilitado pela Receita Federal, mediante o que chamamos de procedimento fiscal simplificado.


O procedimento fiscal simplificado consiste na saída direta do estabelecimento habilitado para seus destinos fora da Zona Franca de Manaus, com dispensa de passagem por recinto alfandegado ou autorizado de controle para fins de conferência física ou documental.


Todavia, o estabelecimento deve estar habilitado, e a habilitação para o procedimento fiscal simplificado, será validada mensalmente, de forma automática, com a confirmação do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Vejamos:


  • apresentação de DCI Mensal, que compreenderá a prestação de informações constantes do Anexo II, relativas a todas as operações de internação realizadas e consumadas pelo estabelecimento no mês anterior ao da apresentação da declaração, conforme as respectivas Notas Fiscais de Saída;


Importante mencionar que a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) expedirá Ato Declaratório Executivo fixando a data a partir da qual a entrega dos arquivos deverá será feita via Internet.


A Declaração para controle de Internação (DCI) Mensal deverá ser registrada no Siscomex entre o primeiro e o décimo dia do mês subsequente ao da realização da internação.


A Declaração para controle de Internação (DCI) serve para o processamento do correspondente despacho de internação de cada operação de saída de mercadorias da ZFM, conforme respectiva Nota Fiscal.


Para o registro da DCI Mensal é necessário que estabelecimento se atente a algumas condições específicas, como por exemplo:


  • o estabelecimento se encontre habilitado ao procedimento simplificado de internação, nos termos desta Instrução Normativa;

  • o registro da DCI Mensal relativa ao mês imediatamente anterior tenha sido realizado no Siscomex, salvo quando se tratar do registro da primeira declaração;

  • as informações solicitadas pela COANA, relativas ao mês de referência, tenham sido transmitidas à Receita Federal, quando exigidas.


Destacamos que a DCI Mensal abrangerá somente as internações realizadas a partir da data de vigência da habilitação, quando esta não ocorrer no 1º dia do mês de referência.


É bom lembrar que antes da implementação da recepção eletrônica, as informações que os estabelecimentos tinham que prestar a COANA, eram entregues à Alfândega do Porto de Manaus em meio magnético ou óptico, disquete ou mesmo CD-ROM, hoje é via internet.


Advertimos que a ausência de registro de DCI Mensal no período estabelecido da internação ou a omissão na prestação das informações a COANA configuram a infração e sujeitam o infrator ao pagamento da multa.


Contudo, vale o alerta, que o estabelecimento que não registrar a DCI Mensal até o dia dez do mês subsequente ao mês de referência deverá processar as internações seguintes mediante o registro de DCI individual, conforme o procedimento ordinário de internação até a revalidação de sua habilitação ao procedimento simplificado.


Lembramos que o estabelecimento poderá registrar a DCI Mensal, bem assim prestar as informações do COANA, com atraso, para os fins de internação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Observando o procedimento ordinário.


Alerta, todas as operações declaradas em DCI individuais registradas no período em que o estabelecimento esteve com sua habilitação suspensa, não comporão a DCI Mensal do mês de referência.


Vale a lembrança que é vedado ao estabelecimento que se encontre regularmente habilitado ao procedimento simplificado registrar DCI individualizada por operação de saída.


Mas é sempre bom informar que a obrigatoriedade de apresentação da DCI Mensal subsistirá, para efeitos de manutenção da habilitação, ainda que não ocorram internações no mês de referência ou que as internações realizadas não estejam sujeitas ao pagamento de tributos.


Contudo, a dispensa de apresentação da mercadoria a ser internada no recinto alfandegado ou autorizado de controle, para os estabelecimentos habilitados ao procedimento simplificado, não elide a faculdade de a fiscalização aduaneira realizar, em qualquer tempo e lugar, as verificações que entenda necessárias para confirmar a regularidade da operação.


Agora, que finalizamos todos os aspectos sobre o procedimento fiscal de internação simplificado, nos resta mencionar como funciona o procedimento de internação ordinário.


Ressaltamos que toda a internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para qualquer outra área do território nacional, somente poderá se dá mediante prévia autorização da Receita Federal e essa fica condicionada ao cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, como por exemplo:


  • à apresentação das mercadorias em recintos alfandegados ou em outros locais previamente autorizados pelo Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus; e


  • ao registro da Declaração para Controle de Internação (DCI) para processamento do correspondente despacho de internação de cada operação de saída de mercadorias da ZFM, conforme a respectiva Nota Fiscal.


Todavia, é valido mencionar que a autorização para apresentação das mercadorias em locais não alfandegados, será concedida com observância do disposto em norma específica divulgada pela Receita Federal.


Quanto a DCI ela é registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). O seu registro perante o procedimento ordinário de internação, somente será realizado após a confirmação, no Siscomex, da presença da carga no recinto, mediante a prestação das algumas informações, que são prestadas pelo depositário, vejamos:


  • código do recinto alfandegado ou autorizado;

  • número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e da inscrição estadual do estabelecimento internador; e

  • número e série da Nota Fiscal correspondente.


Mas é claro, vale ressaltar que algumas destas obrigações tributárias acessórias que comentamos acima, estão dispensadas, se as remessas forem destinadas à Amazônia Ocidental, quando se tratar de mercadoria industrializada na ZFM; ou estrangeira.


Contudo, é claro que as mercadorias submetidas ao procedimento ordinário de controle estão sujeitas à seleção para verificação física, com base em análise fiscal realizada pela fiscalização aduaneira.


Porém, para as selecionadas, estas ficam automaticamente autorizada a internação das mercadorias relativas a DCI não selecionada para verificação física, após o transcurso de 24 horas, contadas do momento do registro da declaração.


Todavia, essa contagem do prazo fica suspensa nos dias em que não houver expediente normal nas Alfândegas do Porto de Manaus ou do Aeroporto Eduardo Gomes. Logo, verifica-se que estamos falando em dias úteis.


Agora, que já falamos sobre os procedimentos para a internação, precisamos entregar a cereja do bolo a você, vamos falar sobre Internamento, que são os casos de vendas para a Zona Franca de Manaus, logo, do resto do Brasil para a Zona Franca de Manaus.


Enquanto falamos que a internação é da Zona Franca para o resto do Brasil, toda entrada de mercadoria nacional ou nacionalizada na área de abrangência administrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que contenha incentivos fiscais por ela administrados, fica sujeita ao controle e fiscalização da Autarquia que instituirá procedimentos administrativos e desenvolverá ações integradas com os Fiscos estaduais e federal para atestar o ingresso e proceder o que chamamos de internamento da mercadoria.


O procedimento fiscal de internamento de mercadoria nacional ou nacionalizada que contenha incentivos fiscais é composto por 3 (três) fases distintas, sendo ele:


  • registro eletrônico do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PINe);

  • confirmação do ingresso físico da mercadoria;

  • formalização do internamento da mercadoria.


É válido mencionar, que diferente da internação, no internamento, tem que observar a questão de prazo, este, sendo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica para finalização dos procedimentos de internação, exceto nos casos de vistoria extemporânea, onde esse prazo pode ser suprimido, conforme a autoridade fiscal realizar requisição.


Destacamos que estes procedimentos fiscais, devem ser realizados pelo advogado tributarista da empresa, com credenciamento, oriundo através da procuração ad judicia, com status ativo no sistema da Suframa, fica logo a dica, para realizar o cadastro no CADSUF, (Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus)


E já que estamos falando em internamento de mercadoria, é válido mencionar que nenhuma mercadoria pode ser internada na ZFM, sem o registro eletrônico do PIN-e, que agora é eletrônico.


O PIN significa Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, ele é um documento gerado pela SUFRAMA a partir dos dados enviados pelas empresas remetentes por meio do WS SINAL. Esse documento é extremamente necessário e indispensável para ser apresentado nos Postos Centralizadores de Vistoria da SUFRAMA juntamente com as notas fiscais, conhecimentos de transporte e manifesto de carga, ou seja, todos os documentos fiscais da mercadoria que busca ser internada na ZFM, logo após esse registro do PIN é informado dia e hora para que seja feita a Vistoria Física da Mercadoria.


É bom mencionar que a solicitação do registro do PIN deve observar alguns passos importantes, ele é feito por sistema eletrônico e sob responsabilidade do remetente enquanto que a confirmação do registro do PIN, é de responsabilidade do destinatário, antes é claro do ingresso dos produtos nas áreas incentivadas.


Importante, mencionar que as empresas remetentes devem observar na solicitação do registro eletrônico do PIN-e se a NF-e foi emitida de acordo com as exigências dos campos específicos e informações complementares, já fica a dica para leitura do Convênio ICMS nº 134/2019 e no artigo 11 da Portaria Suframa nº 834/2019, pois, senão concluir essas exigências não haverá internamento das mercadorias.


Contudo, as empresas destinatárias devem também observar que no ato de confirmação do registro eletrônico do PIN-e elas precisam verificar se o remetente responsável pela emissão da NF-e observou o disposto na cláusula 7ª do convênio ICMS nº 134/2019 e no artigo 11 da Portaria Suframa nº 834/2019, sob pena de não internamento das mercadorias.


Mas não esqueça, o registro eletrônico do PIN-e poderá ser cancelado pela Suframa na hipótese em que as mercadorias nele referidas não ingressarem nas áreas incentivadas até o último dia do prazo legal para confirmação do recebimento das mercadorias pelo destinatário, salvo nos casos de vistoria extemporânea.


Esse cancelamento não inibe em nada a ocorrência do fato gerador da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), conforme o disposto no artigo 11, § 6º da Lei nº 13.451/2017, então fique atento.


Agora, quando existir necessidade de realizar qualquer correção ou ajuste dos documentos fiscais necessários para o internamento, a empresa destinatária das mercadorias será sempre a responsável para promover junto aos emissores originários dos referidos documentos a devida regularização eletrônica.


Depois do registro do PIN, é bom observar a questão da confirmação do ingresso físico da mercadoria, esse se dá através de novos procedimentos fiscais, vejamos:


  • Desembaraço da NF-e na Secretária de Fazenda do Estado de destino;

  • Confirmação pelo destinatário, via Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional (SIMNAC), do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após o desembaraço;

  • Disponibilização do canal de vistoria no SIMNAC.

  • Realização da vistoria eletrônica, documental e às vezes física, realizada pela Suframa, conforme o canal de vistoria parametrizado, nos casos do alerta vermelho.


Mencionamos que é sempre realizado o cruzamento dos dados de desembaraço com a Secretaria de Fazenda do Estado de destino. Logo, o envio dos dados eletrônicos de ingresso referente ao desembaraço das mercadorias nas áreas incentivadas, no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual, é de responsabilidade da Sefaz de destino.


E só então, podemos falar formalização do internamento da mercadoria dar-se-á mediante a disponibilização da NF-e.


Agora, uma vez internada a mercadoria na Zona Franca de Manaus, é momento para observar a questão da tributação, pois existe uma extensão de benefícios fiscais a serem gozados.


Assim, para que fique claro, as empresas que compram mercadorias nacionais, portanto, remetidas a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio podem usufruir dos seguintes incentivos fiscais:


  • Isenção do IPI: para produtos nacionais entrados da ZFM, destinados ao consumo interno, utilização ou industrialização;


  • Redução da alíquota do PIS e COFINS: reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das Contribuições incidentes sobre receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM;


  • Isenção do ICMS: para as remessas de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização.


Antes de finalizar, um último procedimento fiscal, e diversos lembretes importantes.


O primeiro deles, é claro que preciso mencionar para você sobre as localidades que usufruem dos benefícios fiscais relativos ao IPI e ICMS, então já anota:


Para o IPI , temos a Amazônia Ocidental que é composta pelos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima e os Municípios de Macapá e Santana no Estado do Amapá.


Para o ICMS e IPI, temos

  • No Estado do Amazonas: A Zona Franca de Manaus, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva;

  • No Estado do Acre: A Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia;

  • No Estado de Rondônia: A Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no município de Guajará-Mirim;

  • No Estado de Roraima: A Área de Livre Comércio de Pacaraima e Bonfim.


Agora, um procedimento fiscal importantíssimo, toda vez que tiver oportunidade de internamento e as as mercadorias forem remetidas para as localidades que usufruem os benefícios fiscais, por exemplo a Zona Franca de Manaus, as notas fiscais devem conter o nº de inscrição na SUFRAMA, a indicação do valor abatido do preço da mercadoria equivalente ao imposto (ICMS) que seria devido se não houvesse a isenção indicada na nota fiscal; informar o Convênio ICM (65/88) que isenta as remessas de produtos industrializados de origem nacional a serem comercializadas ou industrializadas na área incentivada e a legislação que dá a suspensão/isenção para o IPI (RIPI –Decreto 4.544/025).


Alerta, quando as notas fiscais forem emitidas para localidades que usufruem somente o incentivo do IPI a esta deverá apresentar a indicação da legislação referente a suspensão do IPI.


Lembrete importante, antes de emitir a nota fiscal convém verificar se a empresa destinatária está habilitada junto a SUFRAMA. Essa consulta pode ser obtida no endereço eletrônico www.suframa.gov.br – item cadastro – consultas on-line – selecionar a situação cadastral da empresa – acesso exclusivo a fornecedor.


No campo de informações adicionais da Nota Fiscal, jamais esquecer de mencionar a legislação, o IPI é o Decreto 4.544 de 26/12/2002 (RIPI) que significa: Remessas para a Zona Franca de Manaus, não esqueça de ler o art. 71 do decreto; e em relação as remessas para a Amazônia Ocidental, não esquecer de ler o art.82; enquanto que para as remessas para Área de Livre Comércio, não esquecer de ler o art.86. Para o ICMS é o Convênio ICMS 65/88.


Não esqueça, que são isentos do ICMS as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus. É claro, excluem-se, armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.


Em relação ao benefício Fiscal do PIS e COFINS, não há nenhuma necessidade de demonstrar cálculo do PIS/COFINS uma vez que, em vários casos, não há a incidência de PIS/PASEP e COFINS e, em outras vezes, as alíquotas serão diferentes da geral. A nota fiscal deve conter somente a informação do valor do PIS/COFINS (o qual foi abatido) em razão de a remessa estar submetida à alíquota zero.


E se você é remetente de mercadoria que está sendo internalizada na Zona Franca de Manaus, não esquece a responsabilidade de analisar e verificar a nota fiscal, no momento que solicitar o PIN, para consultar a situação das notas fiscais enviadas para ZFM e Amazônia Ocidental você deve se cadastrar para obter senha e login a fim de acessar as consultas disponibilizadas na página da SUFRAMA (esse cadastro é somente para fins de consulta). Caso você já possua a senha e login as consultas de notas fiscais estão disponibilizadas em Serviços – selecione Mercadoria Nacional – Consultas on-line.


Bom, agora posso dizer que destaquei tudo sobre internação e internamento, todos os procedimentos fiscais e tributação que incide para quem vende para Zona Franca de Manaus. Espero ter contribuído e não esquece, mesmo com a Reforma Tributária, a Zona Franca de Manaus está garantida até 2073 e sobre a proteção da nossa Constituição Federal.


Qualquer dúvida, não deixa de deixar seu comentário, deixe seu like se este artigo te ajudou e compartilha com quem precisa saber disso :)


Até o próximo artigo :)



Ragelia Kanawati

;-)


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