Como funciona a prorrogação de Tributos para o MEI


Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, muita coisa vem mudando, e uma delas é a forma de apuração de tributos e datas de recolhimento dos mesmos. Desta forma, passou a ser essencial que todos possam contar com uma assessoria jurídica tributária além da contábil e isso inclui o MEI, já que para este muita coisa mudou.


Atualmente o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicou algumas resoluções que mudam totalmente a forma de apuração de tributos e prorrogam prazos para pagamento de impostos.


Ressaltamos que a primeira mudança veio com a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional . Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma: I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. Enfatiza-se que o período de apuração (PA) Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.


Contudo, não foi apenas prorrogação de prazos para pagamento que ocorreram, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, também prorrogou para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019.


Logo, a importância primordial de estar assistindo por profissionais capacitados para orientação para a tomada de procedimentos, afim de evitar multas e penalidades.


Mas, essas não foram as únicas mudanças que surgiram para o MEI, no dia 03 de abril, foi publicada a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorrogou o prazo para pagamento dos tributos estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

a) Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;


b) Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;


c) Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

O PGMEI ESTÁ ADAPTADO AOS NOVOS VENCIMENTOS. O MEI deve acessar o aplicativo e gerar novos DAS, caso já tenham sido emitidos com os prazos antigos.


Com fica claro, a importância de conhecer todas as mudanças, e com isso ficamos por aqui, com nosso dever de informar, mas não substitui a assistência de profissional capacitado.


Fonte: Receita Federal



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