Tributação da Saúde

Atualizado: 16 de Abr de 2020



Nunca a Saúde foi tema tão importante e relevante para o Mundo e principalmente para o nosso país.


Ressaltamos que atualmente, são cerca de 121 tributos, entre impostos, taxas e contribuições. Mas isso, você já sabe né, falamos sobre isso no Guia do Contribuinte, quando falamos sobre Sistema Tributário Nacional.


Com isso, você já deve saber que além do grande número de tributos, hoje em dia temos, no Brasil, temos uma elevada quantidade de normas que regem o sistema tributário. Outro aspecto que gera um custo alto para os contribuintes são as obrigações acessórias exigidas pelos fiscos: diversas declarações, livros, guias etc.


Para que as empresas possam atender a todas estas obrigações, acabam arcando com um custo elevado, que representa, em média, 1,5% do seu faturamento, o que representou, em 2018, em torno de R$ 65 bilhões. Já que não houve divulgação pela Receita Federal de dados do ano de 2019.


Destacamos que no sistema tributário nacional possui uma espécie de multi-incidência tributária sobre a mesma base de cálculo e várias vezes na cadeia produtiva, o que chamamos de não cumulatividade, para que evite o chamado “efeito cascata” e com isso o contribuinte pague em dobro sobre o mesmo fato gerador.


Assim, diante disso, verificando os dados divulgados da arrecadação do no ano de 2018, foi arrecadado, nas três esferas de governo, foi de R$ 2,40 trilhões.


De acordo com estudo realizado pelo IBPT, intitulado Sonegação fiscal das empresas brasileiras, a sonegação das empresas vem diminuindo, sendo que, atualmente, corresponde a 17% do seu faturamento, devido a todas as obrigações acessórias que são impostas para o cumprimento, tudo sendo compartilhado para uma maior fiscalização.


O sistema tributário brasileiro é um sistema injusto, pois penaliza fortemente os produtos de consumo em detrimento da tributação sobre a renda e sobre o patrimônio. Desta forma, 65% de toda a arrecadação tributária do país é proveniente de tributos que incidem direta ou indiretamente sobre o consumo.


O mesmo ocorre com os produtos utilizados na área da saúde, nos quais incide uma tributação elevada.

Diz-se que o sistema tributário brasileiro é injusto pois, ao tributar mais os produtos de consumo, está tributando mais fortemente as pessoas de baixa renda. Nos países desenvolvidos a regra é inversa, ou seja, tributa-se mais a renda e o patrimônio e menos o consumo.

De todas as pesquisas que realizei, uma me chamou atenção, é sobre os estudos realizados pelo IBPT, tem-se que a carga tributária incidente em alguns produtos do setor é elevada, neste estudo, eles criam uma tabela e indicam alguns itens básicos de saúde hospitalar. Vejamos:




Diante desta tabela, fica claro, que a carga tributária incidente em produtos da área da saúde é extremamente elevada. E esses produtos deveriam ter uma carga tributária muito baixa, ou até mesmo sem nenhuma tributação, em virtude de a saúde ser um direito fundamental.


Constituição Federal - Art. 6º São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Como a Constituição Federal preceitua, a saúde como um direito social, que permite que todos os cidadãos brasileiros possam usufruir deste direito, independentemente da condição social e econômica do paciente, por meio do acesso ao atendimento integral oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).


Importante ressaltar que nosso SUS é uma cópia do NHS, sigla para National Health Service (Serviço Nacional de Saúde). Ele é considerado o sistema público de saúde mais antigo do mundo todo, na ativa desde 1948, e funciona de forma gratuita para todos que vivem legalmente na Inglaterra, sendo apontado também como um dos mais completos. Financiado principalmente pelos impostos, o serviço engloba dentre suas possibilidades de atendimento, desde consultas oftalmológicas, até questões que envolvam saúde dental e sexual. Além disso, dependendo do caso, é possível obter medicamentos gratuitos.

No Brasil, a Constituição Federal estabelece, no art. 196, que o direito à saúde é de todos, indistintamente, constituindo-se em um dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação

Salientamos que a tributação sobre os serviços e produtos de saúde tem incidência nas três esferas de governo, sendo que, no âmbito federal, os principais tributos são o Imposto de Renda Pessoas Jurídicas (IRPJ), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Contribuição Previdenciária, entre outros.


Algumas empresas, hospitais particulares, por exemplo, de acordo com o faturamento anual e outras exigências legais, podem aderir ao Simples Nacional. Na esfera estadual incide o ICMS e, em nível municipal, a incidência é do ISS.


Diante disso, segundo estudos e divulgação de dados da Receita Federal, segue a carga tributária incidente sobre a saúde, vejamos:


CNAE 8610-1 – Atividade de atendimento hospitalar


  • IRPJ 23,46%

  • FGTS 23,98%

  • COFINS 7,24%

  • PIS/PASEP 2,16%

  • CSLL 3,14%

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 31,83%

  • I. IMPORTAÇÃO 0,2%

  • IPI 0,2%

  • IOF 0,2%

  • CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR 0,2%

  • OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 8,12%


CNAE 3250-7 – Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e artigos ópticos


  • IRPJ 16,17%

  • FGTS 10,03%

  • COFINS 15,42%

  • PIS/PASEP 3,21%

  • CSLL 4,36%

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 23,81%

  • I. IMPORTAÇÃO 10,31%

  • IPI 6,81%

  • IOF 0,4%

  • CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR 0,21%

  • OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 9,63%


CNAE 2121-1 – Fabricação de medicamentos para uso humano


  • IRPJ 30,81%

  • FGTS 3,05%

  • COFINS 17,53%

  • PIS/PASEP 3,68%

  • CSLL 6,63%

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 23,88%

  • I. IMPORTAÇÃO 9,61%

  • IPI 2,19%

  • IOF 0,7%

  • CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR 0,21%

  • OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2,24%


CNAE 4664-8 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças


  • IRPJ 15,32%

  • FGTS 0,04%

  • COFINS 23,55%

  • PIS/PASEP 4,93%

  • CSLL 3,46%

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 15,75%

  • I. IMPORTAÇÃO 14,56%

  • IPI 14,04%

  • IOF 0,09%

  • CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR 0,11%

  • OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 8,12%


CNAE 8630-5 – Atividade de atenção ambulatorial executada por médico e odontólogo


  • IRPJ 15,32%

  • FGTS 0,04%

  • COFINS 23,55%

  • PIS/PASEP 4,93%

  • CSLL 3,46%

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 15,75%

  • I. IMPORTAÇÃO 14,56%

  • IPI 14,04%

  • IOF 0,09%

  • CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR 0,11%

  • OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 8,12%


CNAE 8640-2 – Atividade de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica


  • IRPJ 16,81%

  • FGTS 17,52%

  • COFINS 7,20%

  • PIS/PASEP 1,59%

  • CSLL 4,71%

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 37,99%

  • I. IMPORTAÇÃO 0,05%

  • IPI 0,04%

  • IOF 0,03%

  • CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR 0,18%

  • OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 13,89%


CNAE 6520-1 – Seguro-saúde


  • IRPJ 8,72%

  • FGTS 0,05%

  • COFINS 1,27%

  • PIS/PASEP 10,78%

  • CSLL 0,01%

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 9,47%

  • I. IMPORTAÇÃO 0,0%

  • IPI 13,52%

  • IOF 5,91%

  • CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR 1,34%

  • OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 48,93%


CNAE 6550-2 – Planos de saúde


  • IRPJ 41,95%

  • FGTS 2,37%

  • COFINS 10,37%

  • PIS/PASEP 1,97%

  • CSLL 3,87%

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 24,42%

  • I. IMPORTAÇÃO 0,0%

  • IPI 0,0%

  • IOF 0,0%

  • CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR 0,05%

  • OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 15,00%


É válido mencionar que de acordo com a Receita Federal existe uma redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008, que se aplica apenas ao regime de apuração não cumulativa desses tributos, todavia, não abrange o regime de apuração cumulativa e alcança receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de produtos nacionais ou importados.


Desta forma, a pessoa jurídica que apura o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo não pode usufruir da alíquota zero destas contribuições prevista no Decreto nº 6.426/2008. O que torna desde logo, oneroso, e eleva a carga tributária que incide sobre a saúde.


Em razão dos fatos e fundamentos acima apresentados, fica claro que a excessiva carga tributária brasileira, acaba restringindo alguns investimentos que poderiam estar sendo empregados na saúde. Isso inclusive para os hospitais da rede particular, planos de saúde, entre outros.


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#sintonizeeducaçãofiscal #direitotributário #rkedufiscal

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