Transação Tributária para as pessoas físicas


Neste artigo, vamos esclarecer tudo que você precisa saber sobre a Transação Tributária.


Para iniciar é preciso te informar que o procurador geral da Fazenda Nacional, com base no que expõe o art. 10 da Medida Provisória nº 899, de 2019, e o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, 1967, e ainda o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publica no dia 18/03/2020, confere a oportunidade aos contribuintes sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, para adesão da transação extraordinária.


Esta portaria indica que confere a oportunidade de transacionar tributariamente, sobre a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função os efeitos do COVID-19, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, bem como, assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a permitir o equilíbrio entre a expectativa de recebimento dos créditos e a capacidade de geração de resultados dos contribuintes pessoa jurídica; e garantir que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para os contribuintes pessoa física.


A transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União é realizada por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, logo, destacamos que a consulta tributária a um advogado tributarista e um contador.


Salientamos que a transação tributária extraordinária, possui alguns critérios, para a cobrança da dívida ativa, que devem ser observados, vejamos:


  • pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;

  • parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

  • diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.


Advertimos que para as pessoas devem observar que o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) e isso vale para o Microempreendedor Individual. Com parcelas que vão até 100 prestações.


Para os casos de processos em dívida ativa já protocolados, é importante frisar que a adesão fica sujeita à apresentação, pelo devedor, de cópia do requerimento de desistência da ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Orientamos que a cópia do requerimento deve ser, protocolado perante o juízo, logo, a importância da presença de um advogado tributarista, sendo devido ainda, que seja apresentado e entregue perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do decurso do prazo de diferimento.


Ressaltamos que a adesão à transação extraordinária proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.


Alertamos que nos casos que tratarem de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado.


Importante mencionar, que se a pessoa física já possuir parcelamentos federais, elas podem fazer a transação extraordinária, desde que desistam dos parcelamentos anteriores, logo, a consulta a um advogado tributarista é necessária, já que claro é necessário verificar se é viável e benéfico ao contribuinte a adesão à transação extraordinária, em termos financeiros e econômicos, pois cada caso é um caso.


Advertimos que para as pessoas físicas que possuem parcelamento anteriores, e desejarem aderir a transação extraordinária, devem observar que o valor da entrada da negociação será de 2% (dois por cento) do valor consolidado das inscrições objeto da transação, e também podem ser incluídas as inscrições que estão em dívida ativa em protesto.


Diante dos fatos e fundamentos apresentados, fica claro que nenhum contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, podem aderir a transação tributária extraordinária. Todavia, advertimos para a necessidade de estarem sendo atendidas por advogado tributarista, pois existem critérios procedimentais e processuais.


Para as pessoas físicas, é necessário observar questões como parcelamentos anteriores, renúncia de processos de execução, renúncia de parcelamentos anteriores, entre outros critérios.


Se você gostou deste artigo, nos informe nos comentários, será um prazer interagir com você e quem sabe, tirar dúvidas.


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