Transação Tributária Extraordinária de combate ao COVID-19


Para combater o COVID-19 não basta apenas medicas de isolamento, é necessário pensar na proteção também do contribuinte, e para isso, foi divulgado mais uma medida fiscal para benefício de todos os contribuintes, a chamada transação extraordinária.


Aplicável a créditos inscritos em dívida ativa da União; Pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas;

Parcelamento do restante em até 81 meses, sendo em até 97 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

Para débitos decorrentes de contribuição previdenciárias previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição, o prazo do parcelamento será de até 57 meses;

Postergação do início do pagamento das demais parcelas do parcelamento para o dia 30/06/20. A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência de ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com a apresentação de pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do CPC.

A adesão ao parcelamento deverá ser realizada por meio da plataforma REGULARIZE, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do site www.regularize.pgfn.gov.br . O Senado aprovou na última terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União.

Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do Presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de Transação permanece em aberto.


Ressaltamos que com isso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital no 2/2020, que prorroga o prazo do Acordo de Transação por Adesão. Importante destacar que os requisitos e os benefícios permanecem de acordo o Edital no 1/2019. Essa modalidade, disponível para todos os contribuintes, permite que a entrada, referente a 1% do valor total do débito transacionado, seja parcelada em até três meses — março, abril e maio. Após a entrada, o pagamento das demais parcelas somente será retomado em junho de 2020, com um diferimento de 90 dias. Outro benefício é que o contribuinte terá um prazo mais longo para quitar o débito inscrito. Para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o saldo poderá ser parcelado em até 97 meses. Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais. Nesse caso, a condição diferenciada abrange o valor da entrada e a possibilidade do pagamento em até três vezes, com o diferimento do pagamento da parcela do saldo devedor para junho de 2020.


Quem já teve o débito parcelado também poderá aderir a essa modalidade. No entanto, o contribuinte que tem parcelamento em vigor deverá solicitar a sua desistência. Como se trata de um reparcelamento, o valor da entrada será equivalente a 2% das inscrições selecionadas.


Assim, diante do quadro delicado que todos estamos passando, o acesso a informação se tornou essencial, diante disso, fica nossa contribuição.

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