Tese Tributária - ICMS não deve incidir sob PIS e COFINS

Atualizado: 29 de Mar de 2020


Excelente Tese em Matéria de Direito Tributário. Já é reconhecido que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.

Vejamos: 🤩

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para autorizar o recolhimento do PIS e da Cofins com a exclusão do ICMS de suas bases de cálculo.

Em seu recurso a União sustentou a constitucionalidade da vedação ao abatimento da parcela do ICMS da base de cálculo da Cofins, prevista na Lei nº 9.718/98 e demais legislações posteriores. Segundo ela, referida proibição não se oporia ao conceito de faturamento, previsto no art. 195 da Constituição Federal, uma vez que o valor do ICMS integraria a receita e o faturamento das empresas.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Amilcar Machado, destacou que, de acordo com o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, “a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins é o faturamento, o qual foi equiparado, por determinação legal, ao total das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O magistrado explicou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

Diante do exposto, a Turma negou provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator. 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻 Para quem quiser conferir segue fonte👇🏻😉

Processo nº: 0089031-60.2014.4.01.3400/DF Data de julgamento: 24/04/2018 Data de publicação: 11/05/2018

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