Saiba como funciona a cobrança do ICMS

Atualizado: 29 de Mar de 2020


ICMS 👀quem convive diariamente conosco de forma indireta. 😄Mas você sabe o que é e o que significa?

🤔 Então vamos a ele: O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação 🧐 é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Viu 👩🏻‍💻Está prevista na Lei Complementar 87/1996 📃.

Gente cada pirulito 🍭 que você compra, ele está de forma indireta 🧐. E as alíquotas podem variar viu, costumo falar 😷que ele é do 👻, pq diferente do IR que é tão 🤬 ele não faz diferenciação entre quem pode ou não recolher.

Todo mundo paga, 🙎🏻‍♂️🙎🏼‍♂️🙍🏾‍♀️🙍🏼‍♀️🙍🏻‍♂️e paga a mesma alíquota! 🙇🏻‍♀️Mesmo aquele que recebe 1 salário mínimo ou aquele que recebe acima de 4 salários. Então se liga! Você vive o Direito Tributário! Vamos a uma Decisão Importante sobre o tema?! 🧐

DECISÃO: ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as autoras, Liebherr Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda., e a União Federal no que tange ao pagamento das contribuições ao PIS e à Cofins com a inclusão, na base de cálculo, dos valores devidos a título de ICMS.

Com a decisão, as empresas tiveram assegurado o direito de recolher as referidas contribuições sem incluir em suas bases de cálculo o valor do ICMS. Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, explicou que, partindo da premissa de que a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento, “o ICMS é estranho a tal conceito, razão pela qual não poderia servir como elemento para majorar ou compor a base de cálculo das referidas exações”.

A magistrada ainda ressaltou que o ICMS não revela “medida de riqueza”, conforme dispõe o art. 195 da Constituição Federal, motivo pelo qual sua inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins se mostra indevida, seja no regime de cumulatividade seja no regime da não cumulatividade. Por fim, a relatora alertou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o RE 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Além de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Corte reconheceu o direito líquido e certo das apelantes de compensar, com créditos tributários vincendos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, os valores recolhidos a maior, a partir de fevereiro de 1997. A decisão foi unânime. Processo nº 0011413-34.2017.4.01.3400/DF Decisão: 21/11/2017 Fonte: TRF1

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