Reforma Tributária - Entenda o Projeto de Lei 110/2019


Continuamos abordando sobre o tema Reforma Tributária, e neste artigo, vamos detalhar sobre um outro projeto de lei que visa alterar o Sistema Tributário Nacional. É sabido que atualmente existem 2 propostas de Lei tratando sobre o tema Reforma Tributária, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado Federal.


Neste, estarei de esclarecendo sobre a proposta nº 110/2019, todavia, é necessário que te indique que este tema, além de grande repercussão no de 2019, após essa tempestade chamada COVID -19, não resta dúvida que será o tema e prioridade ao Governo Federal


Contudo, todas as propostas analisadas pelas duas Casas Legislativas são diferentes, mas resumindo, os textos propõem simplificar a cobrança de tributos com a unificação de vários impostos.


Ressaltamos que ambos os projetos não possuem mecanismos para a carga tributária, que seria mantida. O que se busca mudar seria a forma de cobrança, que passaria a ser no consumo e não na produção, além da redistribuição dos recursos arrecadados.


Contudo, esclarecemos que as mudanças atingem vários setores e os com certeza geram impactos nas regiões do país, pois não há consenso sobre o tema entre os parlamentares, e ainda, é pensado na retirada da autonomia dos Estados e Municípios.


O projeto de lei que tramita no Senado Federal, a chamada PEC 110/2019 apresenta mais impostos como a criação do IBS e os prazos previstos são mais céleres: seis anos para extinção de antigos tributos e dez anos para a conclusão da partilha. Essa proposta constitucional tem o mesmo conteúdo do substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 293/04.


Destacamos que ambas as proposições, visam a alteração do Sistema Tributário Nacional tem como principal objetivo a simplificação e a racionalização da tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços, base tributável atualmente compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Nesse sentido, ambas propõem a extinção de uma série de tributos, consolidando as bases tributáveis em dois novos impostos, vejamos:


  • um imposto sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos;

  • um imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo), assemelhado aos excise taxes.


Mas existem pontos específicos que a 110/2019 vai além, vejamos:


  • extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo sua base incorporada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

  • transferência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), da competência estadual para a federal, com a arrecadação integralmente destinada aos Municípios;

  • ampliação da base de incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), para incluir aeronaves e embarcações, com a arrecadação integralmente destinada aos Municípios;

  • autorização de criação de adicional do IBS para financiar a previdência social;

  • criação de fundos estadual e municipal para reduzir a disparidade da receita per capita entre os Estados e Municípios, com recursos destinados a investimentos em infraestrutura.


Importante destacar que, no que tange o imposto seletivo, a PEC 110/2019, indica que o imposto terá função arrecadatória, e será cobrado sobre operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações a que se refere o art. 21, XI, da Constituição Federal, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos.


Quanto a partilha de recursos arrecadados, deverá observar a seguinte regra, de ser no total, a transição será de quinze anos; a partir da criação dos novos impostos, cada ente federativo (União, cada Estado, Distrito Federal e cada Município) receberá parcela das receitas dos impostos novos de acordo com a participação que cada um teve na arrecadação dos tributos que estão sendo substituídos; após a implementação definitiva do novo sistema de cobrança, prevista para durar 5 anos, a regra retro descrita  é progressivamente substituída pelo princípio do destino, à razão de um décimo ao ano, contribuindo para o fim da chamada guerra fiscal entre estados.


Destacamos que a cobrança de tributos passará a ser da seguinte forma: durante um ano é cobrada uma contribuição “teste” de 1%, com a mesma base de incidência do IBS, e, depois, a transição dura cinco anos, sendo os atuais tributos substituídos pelos novos tributos à razão de um quinto ao ano (os entes federativos não podem alterar as alíquotas dos tributos a serem substituídos).


Existe também a chamada vinculação de destinação, para saúde, educação, fundos constitucionais, seguro desemprego e BNDS, que passará a ser da seguinte forma: o produto da arrecadação do imposto deverá ser vinculado às despesas e aos fundos de acordo com o método fixado nas regras constitucionais propostas pela PEC, logo, será mediante aplicação de percentual sobre a arrecadação para definir a entrega direta de recursos (fundos constitucionais, seguro desemprego, BNDES) ou piso mínimo de gastos (saúde, educação).


O texto ainda, ressalta que haverá uma repartição entre os entes, onde o produto da arrecadação do imposto será partilhado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios segundo o método previsto nas regras constitucionais descritas no novo texto constitucional proposto na Emenda, logo, será mediante entrega de recursos a cada ente federativo conforme aplicação de percentuais previstos na Constituição sobre a receita bruta do IBS (repasse de cota-parte).


A proposta ainda concede benefício fiscal, o que só poderá ser feito por lei complementar nas operações com alimentos, inclusive os destinados ao consumo animal; medicamentos; transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano; bens do ativo imobilizado; saneamento básico; e educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional.


Concluindo, temos que o projeto de lei 110/2019, busca substituir nove tributos, o IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS e a lei complementar fixa as alíquotas do imposto, havendo uma alíquota padrão; poderão ser fixadas alíquotas diferenciadas em relação à padrão para determinados bens ou serviços; portanto, a alíquota pode diferir, dependendo do bem ou serviço, mas é aplicada de maneira uniforme em todo o território nacional.


Destacamos que o texto já foi aprovado em uma comissão especial da Câmara no ano passado, mas não foi votado no plenário. Neste ano, o mesmo conteúdo foi apresentado por um grupo de senadores e agora a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovada, segue ao plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos. Aprovada, vai para a Câmara.


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#sintonizeeducaçãofiscal #rkedufiscal #direitotributário

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