Reforma Tributária - Entenda o Projeto de Lei 45/2019


Iniciamos este artigo, informando que atualmente existem 2 propostas de Lei tratando sobre o tema Reforma Tributária, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado Federal.


Neste, estarei de esclarecendo sobre a proposta nº 45/2019, todavia, é necessário que te indique que este tema, além de grande repercussão no de 2019, após essa tempestade chamada COVID -19, não resta dúvida que será o tema e prioridade ao Governo Federal


Contudo, todas as propostas analisadas pelas duas Casas Legislativas são diferentes, mas resumindo, os textos propõem simplificar a cobrança de tributos com a unificação de vários impostos.


Ressaltamos que ambos os projetos não possuem mecanismos para a carga tributária, que seria mantida. O que se busca mudar seria a forma de cobrança, que passaria a ser no consumo e não na produção, além da redistribuição dos recursos arrecadados.


Contudo, esclarecemos que as mudanças atingem vários setores e os com certeza geram impactos nas regiões do país, pois não há consenso sobre o tema entre os parlamentares, e ainda, é pensado na retirada da autonomia dos Estados e Municípios.


O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, a chamada PEC 45/2019 abrange cinco tributos, que seriam transformados em um único, que incidiria sobre o consumo e seria cobrado no destino.


Ressaltamos que a proposta foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e tem como referência estudo elaborado pelo economista Bernard Appy, e conta com o apoio politico do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).


Advertimos que esta PEC já passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e está agora é analisada por uma comissão especial, já instituida. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que trabalha para que o seu parecer seja aprovado pelo colegiado.


Ao analisar a PEC 45/2019, fica claro, que as mudanças são muitas, vejamos:


Ela, visa substituir cinco tributos, dentre eles:


  • Imposto sobre produtos industrializados (IPI) – federal

  • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – federal

  • Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) – federal

  • Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) – estadual

  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) – municipal


Destacamos que os cinco impostos são substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A base de cálculo será uniforme em todo o país, mas os entes federativos terão autonomia para fixar as alíquotas, que serão aplicadas a todas as operações.

Como cada ente terá uma alíquota, a alíquota final do IBS será a soma das alíquotas federal, estadual e municipal.


Para que você entenda, por exemplo, a alíquota federal do IBS for 7%, a alíquota do estado de São Paulo for 11% e a alíquota do município de Campinas for 2%, as vendas realizadas em Campinas e para o município de Campinas sofrerão a incidência do IBS à alíquota de 20%.


Advertimos que esta proposta de lei também prevê a criação de um imposto seletivo federal, para incidir sobre bens e serviços específicos cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.


Lembramos que já passou pela CCJ da Câmara e agora tramita em uma comissão especial formada por deputados. O relator espera aprovar o seu parecer em meados de outubro. Se aprovada na comissão especial, a proposta segue ao plenário da Câmara, onde precisará passar por dois turnos de votação. Depois, vai ao Senado, e se aprovada passará para a sanção presidencial.


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