Redução do ICMS combustíveis


Para iniciar este artigo, é necessário que esclareça alguns pontos, como principalmente, como originou a legislação e a tributação dos combustíveis. Assim, será possível verificar, se existe possibilidades para redução do ICMS combustíveis.


Para iniciar, esclarecemos que a política pública do setor teve início com o Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938, que estabeleceu como de utilidade pública as atividades relacionadas ao abastecimento nacional de petróleo e seus derivados.

De acordo com esse Decreto-Lei, cabia à União autorizar, regular e controlar todas as etapas da cadeia produtiva do setor, bem como toda a infraestrutura de movimentação e armazenamento. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 395 instituiu o Conselho Nacional do Petróleo (CNP) como agente da União.


A definição de uma política nacional de preços pelo CNP, no entanto, ficou comprometida por causa de um dispositivo da Constituição Federal de 1937 que facultava aos Estados e Municípios majorar ou criar tributos incidentes sobre operações com petróleo e seus derivados.

A Lei Constitucional nº 4, de 20 de setembro de 1940, alterou o art. 20 dessa Constituição e determinou que seria apenas da União a competência de tributar a produção, distribuição, comercialização, consumo e importação de combustíveis. Em 1940, três impostos incidiam sobre os combustíveis:

- Imposto de Importação: denominado selo; - Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC); - Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes (IUCL).

Dois anos após a criação da Petrobrás por meio da Lei nº 2004, de 3 de outubro de 1953, a carga tributária e a estrutura de preço dos combustíveis automotivos sofreram importantes modificações.


Criou-se o Fundo Geral de Fretes, com o objetivo de assegurar um preço único ao longo da costa brasileira, e o IUCL passou a incidir sobre o valor agregado.

De 1956 a 1964, a composição dos preços sofreu poucas alterações. Contudo, a partir do Golpe de 1964, foram implementadas novas reformas no sistema tributário nacional e na estrutura de preços dos combustíveis automotivos.

Por meio da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, alterou-se novamente a base de cálculo do IUCL. As alíquotas do IUCL relativas aos combustíveis produzidos no país passaram a incidir sobre valores tabelados, fixados pelo CNP. A esses valores, foram acrescentadas parcelas adicionais, denominadas alíneas. O montante assim obtido constituía o preço de faturamento.

O Decreto-Lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, fez com que o custo do petróleo bruto voltasse a ser a base de cálculo do IUCL. Com o Decreto-Lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, o IUCL deixa de ter como base o custo do petróleo, passando a ter como base uma alíquota específica, cujas alterações eram efetuadas pelo CNP.

Já o IVC incidia em cascata sobre os derivados de petróleo produzidos no país. A Constituição Federal de 1946 foi alterada pelo Emenda nº 18, de 1º de dezembro 1965, que substituiu o IVC pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM);

Frisamos que em 1970, foram criadas a Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), por meio das Leis Complementares nos 7 e 8, respectivamente.


O PIS e o Pasep, unificados em 1975, foram regulamentados para incidir de forma múltipla e cumulativa sobre o faturamento das empresas.

Em 1982, foram acrescentadas ao preço ex-refinaria as parcelas relativas ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) e PIS/Pasep, correspondentes a, respectivamente, 0,50% e 0,60% da receita bruta da Petrobrás. Essa estrutura de preço vigorou até a aprovação da Emenda Constitucional nº 23, de 1º de dezembro de 1983, a partir da qual se estabeleceu que 60% do total dos recursos provenientes do IUCL e das alíneas seriam repassados gradativamente aos Estados e Municípios.

Desta forma, o objetivo sempre foi de evitar esse repasse, o Governo Federal extinguiu essas parcelas, substituindo-as por uma alíquota de 15%, a título de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre os contratos de câmbio relativos à importação de petróleo. Em 1984, a alíquota do IOF foi zerada e as alíneas extintas.

Importante mencionar que as alíneas foram substituídas por duas parcelas denominadas Frete de Uniformização de Preço (FUP) e Frete de Uniformização de Preço do Álcool (FUPA). O objetivo principal dessas parcelas era o de gerar receita para dar continuidade a política de equalização dos preços dos derivados em todo o território nacional.

Esclarecemos que a instituição dos Fretes também tinha o objetivo de simplificar a estrutura de preços dos combustíveis e o fluxo financeiro entre o CNP e a Petrobrás. Além da instituição dos FUP e FUPA, houve a inserção de mais duas contas na estrutura de preços dos derivados: a conta petróleo e a conta álcool.

Ressaltamos que a conta petróleo apurava o total formado pela diferença entre o valor CIF do petróleo importado e o valor CIF utilizado pelo extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) para formar o preço de realização e pela diferença cambial entre a taxa de câmbio paga pela Petrobrás e a taxa de câmbio utilizada pelo DNC para formar o preço de realização.

A conta álcool apurava o custo financeiro dos estoques de álcool e a diferença entre o valor arrecadado por meio do FUPA e o valor pago às companhias distribuidoras, a título de ressarcimento de despesas de interiorização. Apurava, ainda, a diferença entre o preço que a Petrobrás pagava aos produtores e o preço de comercialização do álcool.

Outra grande alteração na estrutura tributária ocorreu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que extinguiu o IUCL e instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em substituição ao ICM. O ICMS passou a incidir sobre os combustíveis e lubrificantes e sobre as importações.


Assim, os Estados voltaram a ter competência para tributar as operações de comercialização de combustíveis. Registre-se, contudo, que nas maioria dos países, a tributação de combustíveis é inteiramente de competência do poder central.

Além disso, a Carta Magna de 1988 instituiu o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis (IVVC), de competência municipal e incidência não excludente em relação ao ICMS.


O IVVC vigorou de 1º de março de 1989 a 31 de dezembro de 1995, quando a Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, estabeleceu que à exceção do ICMS, dos Impostos de Importação e Exportação e das contribuições sociais, nenhum outro tributo poderia, a partir de janeiro de 1996, incidir sobre operações relativas a petróleo e derivados.

Em 1995, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 9, que estabeleceu que o monopólio da União na pesquisa, lavra, transporte e refino deixava de ser exercido, com exclusividade, pela Petrobrás.

Com a edição da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, foram definidas as etapas necessárias à abertura do setor e a ideia da liberação total dos preços passou a ser um dos principais elementos da política governamental. A desregulamentação passava pela eliminação dos subsídios cruzados presentes na estrutura de formação do preço dos derivados.

Em 1998, uma portaria conjunta do Ministério da Fazenda e do Ministério de Minas Energia substituiu a FUP por uma nova parcela, a Parcela de Preço Específica (PPE), cujo valor para cada derivado era atualizado no primeiro dia de cada mês.

Depois de contabilizados os subsídios cruzados e os ressarcimentos relacionados às despesas com transporte e distribuição dos combustíveis, poderiam ocorrer repasses dos recursos obtidos com a arrecadação da PPE para a União.

A chamada PPE foi utilizada para amortecimento das variações tanto dos preços quanto do câmbio. Contudo, a presença de subsídios cruzados entre os combustíveis provocava distorções no mercado e tornava a importação de determinados produtos inviável, reduzindo a competitividade do produto importado.

Por outro lado, mantida a situação de subsídio via PPE, a liberação da importação de gasolina poderia acarretar problemas para o parque de refino nacional, uma vez que seu preço interno era onerado para subsidiar outros produtos.

Advertimos que durante o período de transição, de 1997 a 2001, os preços dos combustíveis eram definidos por portarias interministeriais, em atos conjuntos dos Ministérios da Fazenda e Minas e Energia. Terminado esse período, a importação deixou de ser monopólio da Petrobrás. No entanto, a Constituição Federal de 1988 não previa a cobrança de PPE das demais empresas.


Em razão disso, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que delegou à União, por meio de nova redação do art. 149, competência para introduzir uma contribuição de intervenção no domínio econômico.

Ressaltamos que a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, regulamentou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cujo produto da arrecadação deve ser destinada, na forma da lei orçamentária, ao:

- pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e - financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

Destacamos que desde a publicação e aplicação da Lei nº 10.336/2001, todos os agentes econômicos dos mercados interno e externo passaram a ter o mesmo tratamento tributário que a Petrobrás.


Assim, sua política de preços tem grande impacto social e econômico. Registre-se que essa política é fortemente influenciada pelo governo federal, pois a União detém a maioria das ações ordinárias da Petrobrás.


Desde janeiro de 2002, vigora no Brasil o regime de liberdade de preços. Não há qualquer tipo de tabelamento, valores máximos e mínimos, nem necessidade de autorização prévia da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para reajustes dos preços dos combustíveis.

O artigo 8º da Lei 9.478/1997, que regulamentou a abertura do setor e criou a ANP, atribuiu a essa Agência o papel de implementar, na sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo e gás natural, com ênfase na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos.

Advertimos que a ANP, Agência Nacional de Petróleo, monitora o comportamento dos preços praticados pelas distribuidoras e postos revendedores de combustíveis, com a realização de uma pesquisa de preços semanal. O levantamento de preços abrange gasolina comum, álcool etílico hidratado, óleo diesel não aditivado e gás natural veicular (GNV).


A Tributação dos combustíveis, podemos citar que Atualmente, as operações relativas ao combustível, sofrem a incidência dos seguintes tributos:

- Imposto sobre Importações (II); - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

As alíquotas de ICMS incidentes sobre o óleo diesel, que variam de 25% a 43%, são estabelecidas pelos governos estaduais.

Para que você entenda como funciona a apuração dos valores do ICMS referentes à produção, distribuição e revenda de óleo diesel, recolhidas pelas refinarias, é preciso entender sobre a substituição tributária, que são, estabelecidas margens de valor agregado em convênios também no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ressaltamos que a base de cálculo do ICMS é o preço de venda das mercadorias.

Entende-se por substituição tributária a modalidade de tributação em que a lei permite que um determinado contribuinte seja indicado como responsável pelo recolhimento do ICMS devido por outros contribuintes.

Nas operações de importação, frisamos que o ICMS arrecadado cabe ao Estado onde está localizado o estabelecimento importador. Esse tributo incide sobre o valor CIF do produto, acrescido do II e do IPI.

Nas operações de exportação, não há incidência de ICMS sobre petróleo e derivados, conforme estabelecido no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da CF . Já que em tese, não se exporta imposto.


Quanto as operações interestaduais de comercialização de petróleo e combustíveis dele derivados, não há incidência de ICMS, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 155, § 2º, inciso X, alínea “b”.

Importante mencionar que Essa disposição constitucional não visa a reduzir a carga tributária nesses tipos de operação, mas somente, garantir que a integralidade do ICMS seja recolhida ao Estado consumidor dos derivados. A não-incidência do imposto refere-se ao Estado de origem. Logo, atravessando a divisa, o ICMS é devido ao Estado de destino.

Ressaltamos que nas operações interestaduais de venda de derivados de petróleo, utiliza-se o regime de substituição tributária, previsto na Lei Kandir, ou seja, na Lei do ICMS, como forma de recolhimento do imposto devido ao Estado de destino.

Explicamos a substituição da seguinte forma, o Estado onde se localiza o estabelecimento “comprador” nomeia o Estado onde se localiza o estabelecimento “vendedor” como substituto tributário, ficando este responsável por recolher o ICMS e repassá-lo ao Estado de destino do produto, obedecendo à legislação do mesmo.


A substituição tributária dos combustíveis, como por exemplo a do óleo diesel ocorre na modalidade “para frente”. Desta forma, a refinaria, é designada como contribuinte substituto, sendo responsável pelo recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Para que você entenda, a substituição tributária sobre vendas interestaduais é adotada pelos Estados, cabendo o recolhimento à refinaria do Estado produtor. O ICMS é, repassado ao Estado de destino, sendo a margem interestadual de lucro presumido fixada pelo Confaz.

Frisamos que em relação às vendas internas, o regime de substituição tributária é aplicado diferentemente conforme o derivado e o Estado. No caso do óleo diesel, os Estados adotam o regime de substituição tributária nas vendas internas, nomeando a refinaria como contribuinte substituto.


Advertimos que o art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, define as alíquotas ad valorem do PIS e COFINS devidas pelos produtores e importadores de óleo diesel. Todos eles, contudo, aderiram ao Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob).

Importante destacar que, o RECOB é um regime monofásico, logo, a incidência de PIS/Pasep e Cofins dar-se-á uma única vez, sendo zero as alíquotas das etapas posteriores da cadeia (distribuição e revenda).


Ressaltamos que no que concerne ao óleo diesel, o Recob tem fundamento no art. 23 da Lei nº 10.865/2004 e no Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004. Esse Decreto estabelece os coeficientes de redução de PIS/Pasep e Cofins.

Destacamos que foi criada uma contribuição, a chamada Cide-combustíveis que é uma contribuição incidente sobre a importação e a comercialização de óleo diesel. A incidência é monofásica sobre o volume comercializado pelo produtor.

Essa contribuição foi regulamentada pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.


Atualmente, é importante destacar que a importação e a comercialização de óleo diesel e suas correntes são tributadas conforme estabelecido pelo Decreto nº 6.875, de 8 de junho de 2009. A alíquota específica da Cide-combustíveis é R$ 0,000 por litro de óleo diesel, enquanto que para a gasolina é de R$ 0,1000 por litro da gasolina.


Conforme dados atualizados da Fecombustíveis, segue abaixo a tabela atualizada da tributação de combustíveis, vejamos:

Fonte: Fecombustíveis (https://www.fecombustiveis.org.br/tributacao)


Salientamos que os preços para a gasolina e o diesel vendidos às distribuidoras tem como base o preço de paridade de importação, formado pelas cotações internacionais destes produtos mais os custos que importadores teriam, como transporte e taxas portuárias, por exemplo.


Frisamos que a paridade é necessária porque o mercado brasileiro de combustíveis é aberto à livre concorrência, dando às distribuidoras a alternativa de importar os produtos. Além disso, o preço considera uma margem que cobre os riscos (como volatilidade do câmbio e dos preços), por isso, não podemos citar que a redução dos impostos, contribuições, será fator principal para que todos nós possamos gozar do pagamento de combustível ao preço acessível para todos. Destacamos que a gasolina e o diesel vendidos às distribuidoras são diferentes dos produtos no posto de combustíveis. Assim, são os combustíveis tipo "A", ou seja, gasolina antes da sua combinação com o etanol e diesel também sem adição de biodiesel.


Logo, os produtos vendidos nas bombas ao consumidor final são formados a partir do tipo "A" misturados a biocombustíveis. Os preços que divulgamos aqui se referem aos produtos tipo "A". Advertimos que o preço de venda às distribuidoras não é o único determinante do preço final ao consumidor, poisa lei garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, e as revisões feitas pela Petrobras não refletem no preço final, que incorpora tributos e repasses dos demais agentes do setor de comercialização: distribuidores, revendedores e produtores de biocombustíveis, entre outros.


Vejamos como funciona a composição de combustíveis e a tributação incidente sobre eles:



Fonte: Petrobras



Fonte: Petrobras


Em fevereiro, o Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro lançou um desafio aos governadores dos estados e do Distrito Federal ao declarar que irá zerar as alíquotas dos tributos federais sobre os combustíveis, se estes também o fizessem em relação ao ICMS.


Diante, desses debates e desafio imposto aos governadores, os governadores e a população em geral, de modo a imputar a responsabilidade dos altos preços dos combustíveis à alta carga tributária, e não da própria Petrobras, que segue uma política de preços em paridade com o mercado internacional de combustíveis.


Contudo, é necessário que você saiba, como se divida a forma de tributação no valor final dos combustíveis, desta forma, de acordo com a Petrobras, os percentuais referentes ao valor final da gasolina se dividem da seguinte forma: 13% em relação à distribuição e revenda, 29% correspondente à “realização Petrobras”, 14% em relação ao custo do etanol anidro (composto essencial à produção da gasolina do tipo “C”, aquela que você abastece seu veículo), 15% de tributos federais e 29% de tributos estaduais. Ressaltamos que em relação aos tributos federais, as contribuições especiais, são divididas entre as contribuições de intervenção no domínio econômico, a chamada Cide combustível e as contribuições sociais, as contribuições de PIS/Pasep, bem como a contribuição sobre a seguridade social, a chamada Cofins — todas essas no ano de 2019, somaram o montante de R$ 27,4 bilhões aos cofres da União.


Em virtude dos fatos e fundamentos apresentados, resta claro que a receita do ICMS que incide sobre os combustíveis representa cerca de R$ 96 bilhões ao ano para os estados, sendo que no Amazonas, por exemplo, essa arrecadação é da ordem de R$ 1,8 bilhão, por ano. Por outro lado, para a União, a receita de tributos federais sobre os combustíveis é de aproximadamente R$ 70 bilhões ao ano.


Contudo, além do ICMS, ficou claro, que existem ainda diversos outros tributos, sobre os combustíveis que elevam o valor, destacamos que na nossa biblioteca tributária, você encontra a tabela de preços adotados pelas distribuidoras de todo o Brasil.


Para que exista a real redução do ICMS dos combustíveis, é necessário que outros tipos de ICMS também tenham a redução, como por exemplo o ICMS frete, e outros tributos. Todavia, estamos falando em renúncia de receita, para isso será necessário que o Poder Legislativo, promova a aprovação de leis que conduzam a essas reduções.


Se você, tem alguma dúvida, deixe seu comentário, e não esqueça de deixar seu like.

Bibliografia:

Constituição Federal

Sefaz - Amazonas (www.sefaz.am.gov.br)

Petrobras (www.petrobras.com.br)

Fecombustíveis (www.fecombustiveis.com.br)



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