Planejamento Tributário na Zona Franca de Manaus


Na Semana do Planejamento Tributário, neste #6 e penúltimo dia da nossa semana, apresentamos o tema:


PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A ZONA FRANCA DE MANAUS


Quando falamos em Planejamento Tributário, a primeira ideia que vem a mente é a redução da carga tributária, e para isso muito se pensa sobre questões relacionada a isenções, benefícios fiscais.


E já que estamos mencionando sobre benefícios fiscais, não poderíamos deixar de mencionar como funciona o planejamento tributário com foco nos benefícios fiscais que a Zona Franca de Manaus, proporciona.


Antes de tudo, é necessário compreender o que é Zona Franca de Manaus, ela, foi criada pelo Governo Federal e é administrada pela SUFRAMA, logo, podemos verificar que ela, é um modelo de desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental, para promover a integração produtiva e social da região ao país, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras.


Ela foi Prorrogada até 2073 pela Emenda Constitucional nº 83/14, assim é a única área do Brasil que possui incentivos fiscais garantidos na própria Constituição Federal, incluindo benefícios em todas as esferas, configurando-se como área de exceção frente às demais regiões do país.


Em relação aos benefícios fiscais, podemos citar eles:


  • Redução de até 88% do Imposto de Importação (I.I.) sobre os insumos destinados à industrialização;

  • Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.);

  • Redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, inclusive adicionais de empreendimentos classificados como prioritários para o desenvolvimento regional;

  • Isenção da contribuição para o PIS e da COFINS nas operações internas na Zona Franca de Manaus;

  • Restituição parcial ou total, variando de 55% a 100% (dependendo do projeto) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


Para que você entende de uma forma melhor sobre esses benefícios fiscais, vamos minuciosamente explicar cada um deles:


Quanto ao Imposto de Importação - II


Tem a Isenção na entrada de mercadorias na Zona Franca de Manaus, na seguinte forma:


  • Destinadas ao consumo interno;

  • Destinadas a industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, a pesca e

  • agropecuária, a instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza;

  • Destinadas a estocagem para reexportação.


Tem a Redução na saída de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (para qualquer ponto do território nacional), da seguinte forma:


  • Na fabricação de bens de informática condicionada à aplicação de um coeficiente de redução

  • Redução proporcional à participação de mão-de-obra e insumo nacionais;

  • Redução de até 88% (oitenta e oito por cento) sobre insumos destinados a industrialização;

  • Automóveis, tratores e outros veículos terrestres – coeficiente de redução acrescido de cinco pontos percentuais.


Quanto ao Imposto sobre produto Industrializado - IPI


Tem a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados:


  • Para todas as mercadorias produzidas na ZFM quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional.


Exceção: de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produto de perfumaria e cosméticos que não utilizem matérias-primas da fauna e da flora regional.


  • Na entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao consumo e à venda local, beneficiamento de pescado, recursos minerais e matérias-primas florestais, agricultura e piscicultura, turismo e estocagem para exportação, construção e reparos navais e internação com bagagem acompanhada.


Exceção: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produto de perfumaria e cosméticos.


  • Para todas as mercadorias produzidas na ZFM quer se destinem ao seu consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional.


Exceção: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produto de perfumaria e cosméticos que não utilizem matérias-primas da fauna e flora regional.


  • Para produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive a de origem pecuária por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental;


Na prática essa isenção é como se fosse um crédito que é calculado como se devido fosse, para o adquirente de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, de produção regional, sempre que tais produtos sejam empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao referido imposto.


Quanto ao Imposto de Renda - IR


  • Redução de 75% do Imposto sobre a Renda e Adicionais Não Restituíveis, exclusivamente para reinvestimentos. Comum em toda Amazônia Legal.



Quanto ao Imposto de Exportação - IE


  • Para a exportação de produtos produzidos na Zona franca de Manaus a alíquota do imposto está reduzida a 0% (zero por cento).



Quanto ao PIS e COFINS


  • Redução a 0 (zero) das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.


  • Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na ZFM para emprego em processo de industrialização por estabelecimento industrial ali instalado e consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa.


  • Suspensão do PIS/PASEP – Importação e da COFINS – Importação incidente sobre bens novos destinados à incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica importadora estabelecida na Zona Franca de Manaus. A suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após decorridos 18 (dezoito) meses da incorporação do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora.


  • Suspensão do PIS/PASEP e COFINS nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais localizados na ZFM com projetos aprovados pela Suframa.


  • Na aquisição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pela SUFRAMA, a pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS e da COFINS poderá descontar créditos calculados mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos referidos produtos, das alíquotas de 1% (um por cento) e de 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.


  • Essa regra não se aplica, no entanto, em relação aos casos envolvendo produtos tributados a alíquotas diferenciadas (combustíveis, autopeças, bebidas, medicamentos, dentre outros), previstos nos §§ 1º a 3º do art. 2° das Leis n°s. 10.637/2002 e Lei 10.833/2003.


  • Quando se tratar de pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, que apure o imposto de renda com base no Lucro Real e que tenha sua receita, total ou parcialmente excluída do regime de incidência não-cumulativa das contribuições, os créditos serão determinados mediante aplicação dos percentuais de 1,65% e 7,6%.


  • A alíquota do PIS/PASEP e CONFINS não incidirá sobre as exportações, podendo utilizá-los como crédito em operações no mercado interno.


Quanto ao ICMS


É necessário observar que que a política de Incentivos Fiscais Estaduais é disciplinada na Lei nº 2.829/03 e regulamentada por Decreto nº 23. 994/03 e suas alterações posteriores.


  • Crédito Estímulo

É uma devolução do imposto apurado normalmente pela diferença entre débitos e créditos decorrentes das operações realizadas no período. O crédito estímulo representa um percentual do saldo devedor devido, que pode variar de 55% (cinqüenta e cinco por cento) até 100% (cem por cento). Operacionalmente, em cada mês de apuração, o contribuinte incentivado recolhe apenas a diferença entre o saldo devedor e o valor do crédito estímulo.


Funciona na prática da seguinte forma:


  • 100% (cem por cento) para os seguintes produtos:

  1. Para os Produtos agroindustriais e afins, florestais e faunísticos, medicamentos, preparações cosméticas e produtos de perfumaria que utilizem, dentre outras, matérias-primas produzidas no interior e/ou oriundas da flora e fauna regionais, pescado industrializado e produtos de indústria de base florestal; e

  2. Para Placa de circuito impresso montada para uso em informática.


  • 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para os produtos previstos nos incisos I, IV e VII da Lei Nº 2.826/03:

  1. Bens intermediários;

  2. Café torrado e moído, vinagre, bolachas e biscoitos, macarrão e demais massas alimentícias;

  3. Mídias virgens e gravadas.


  • 75% (setenta e cinco por cento) para os produtos previstos nos incisos II, III, V e VI da Lei Nº 2.826/03:

  1. Placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo, excetuadas aquelas destinadas à telefonia celular e bens de informática e automação.

  2. Bens de capital;

  3. Bens de consumo industrializados destinados à alimentação;

  4. Produtos agroindustriais e afins, florestais e faunísticos, medicamentos, preparações cosméticas e produtos de perfumaria que utilizem, dentre outras, matérias-primas produzidas no interior e/ou oriundas da flora e fauna regionais, pescado industrializado e produtos de indústria de base florestal, estes quando produzidos no interior do Amazonas, farão jus ao crédito estímulo 100%;


  • Até 55% (cinquenta e cinco porcento) Para os demais bens industrializados de consumo não compreendidos nos itens anteriores.


  • Diferimento

É a transferência do recolhimento do ICMS devido para o momento das saídas dos bens aplicados em em crédito estimulo.


Na prática funciona da seguinte forma:


  1. Na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização de bens intermediários.

  2. Os bens incentivados com 100% (Cem por cento) crédito-estímulo.

  3. Na saída dos bens intermediários, quando destinados à integração de processo produtivo de estabelecimento industrial igualmente incentivado;

  4. Na saída de matérias-primas regionais in natura procedentes do interior do Estado, destinados a estabelecimento industrial incentivado, nos termos da Lei, para fabricação de fios, telas e sacos de juta e/ou malva; castanha beneficiada com casca ou descascada e demais produtos incentivos com 100% (cem por cento) de crédito-estímulo.


  • Isenção

A isenção funciona na prática da seguinte forma:


  • Na entrada de máquinas ou equipamentos destinados ao ativo permanente da industria incentivada para utilização direta e exclusiva no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, bem como suas partes e peças, a da permanência pelo período de 5 (cinco) anos no estabelecimento industrial sob pena de exigência proporcional do imposto desonerado.


A cada ano completo de permanência do ativo no estabelecimento industrial o contribuinte obtém 20% da isenção. Não se exige o imposto, decorrente da saída do ativo antes de completar os 5 (cinco) anos, quando:


I - O bem do ativo for destinado à exportação;

II - For destinado a outro contribuinte industrial no Estado do Amazonas;

III - Utilização em treinamento em instituição credenciada pela SEFAZ.


  • Nas saídas internas de insumos produzidos no Estado ou importados do exterior, realizadas sob o amparo do Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental – PEXPAM, da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, observadas as formas e condições estabelecidas em Resolução conjunta da Secretária de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN e Secretária de Estado da Fazenda – SEFAZ.


  • Redução de Base de Cálculo


  • De 55% (cinqüenta e cinco por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego no processo produtivo de placas de circuito impresso montadas.


  • Para fruição deste benefício fiscal, a empresa deverá possuir inscrição especifica no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, exclusiva para essas operações.


  • De 64,5% (sessenta e quatro inteiros e cinco décimos por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego no processo produtivo de bens de capital.


Quanto aos Tributos Municipais


  • Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbano;

  • Isenção da Taxa de Coleta de Lixo;

  • Isenção da Taxa de Licença para empresas que gerarem um mínimo de quinhentos empregos, de forma direta, no início de sua atividade, mantendo este número durante o gozo do benefício. (Lei Municipal nº 427/1998).


Diante de todas essas informações, ficou claro, que trabalhando um planejamento tributário na Zona Franca de Manaus, é muito atrativo, quando se vislumbra a redução da carga tributária, todavia, para gozar destes benefícios fiscais, a empresa que desejar fazer parte deste projeto denominado Zona Franca de Manaus é necessário se atentar a algumas situações, como por exemplo, tipo do investimento a ser realizado, classificação de projeto.


Lembramos que para a elaboração do planejamento tributário com ênfase na ZFM é necessário observar o tipo de empresa, com distinção através do porte da empresa. Desta forma, observe as fases do planejamento tributário, podendo ser verificado no seguintes dados abaixo:


  • Fase de Implantação – Nesta fase, busca-se objetivar a instalação de um novo empreendimento industrial, diríamos que o planejamento estará ligado a implantação da estruturação empresarial;

  • Fase da Atualização – Nesta fase, busca-se objetivar as questões das adequações de projetos já aprovados perante a SUFRAMA, que são motivadas por fatores técnicos, econômicos, mercadológicos e/ou ambientais;

  • Fase da Diversificação – Nesta fase, busca-se objetivar a introdução de novo produto, diferente daqueles que já foram aprovados em outros projetos, estamos tratando aqui, do planejamento tributário que envolve agora a propriedade intelectual, para ganhar competitividade no mercado;

  • Fase de Ampliação – Nesta fase, busca-se objetivar o aumento da unidade produtiva existente, elevando assim a produção em consequente receita operacional.


Todavia, não podemos falar em planejamento tributário para empresa que busca adentrar a ZFM, sem mencionar a questão dos projetos que deve apresentar. Já que isso é essencial para o gozo de benefícios fiscais.


Como já informamos para cada porte empresarial, é necessário um projeto que varia do simplificado ao pleno, veja:


1. Projeto Simplificado - Este tipo de projeto é destinado as Microempresas e Pequenas Empresas, EIRELI, Sociedade Individual. Observando as seguintes situações:


  • Necessidade de Importação não ultrapasse o limite máximo de US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares americanos);

  • Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e catorze centavos) para microempresa, sociedade unipessoal, EIRELI;

  • Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2.133.222,00 para empresa de pequeno porte e firma mercantil individual, não enquadrada como microempresa.


Neste projeto, deve conter os dados constitutivos da empresa, o programa de produção e faturamento, a necessidade de materiais, como é realizado a apropriação de custos e não esquecer de mencionar a questão trabalhista, logo, um plano com cargos e salários, e informar os encargos da entidade.


2. Projeto Pleno - Este tipo de projeto é destinado as Empresas de Grande Porte na área industrial ou de serviços, que não estão enquadradas no projeto simplificado. Observando as seguintes situações:


  • Este projeto técnico econômico deve ser elaborado por um economista devidamente cadastrado no Conselho Regional de Economia – CORECON.

  • Necessidade anual de importação acima de US$ 200.000,00

  • Receita Bruta Anual superior a R$ 2.133.222,00

Neste projeto, deve conter os dados constitutivos da empresa, o histórico, a tradição e capacidade financeira da empresa/sócios, mencionar ainda como é realizada a apropriação de custos, claro, não esquecer a questão trabalhista, como descrever cargos e salários, apresentar o estudo de mercado realizado, ressaltando as fontes e uso de recursos e demonstrar todos os indicadores econômicos do projeto.


E se for uma industria, o projeto deve conter ainda, a definição e caracterização dos produtos que busca industrializar, o programa de produção, apresentar o faturamento anual; demonstrar os aspectos legais do Processo Produtivo Básico – PPB; apresentar as listas de materiais do projeto frente ao PPB exigido pela legislação e de máquinas e equipamentos frente à lista de materiais; demonstrar os aspectos tecnológicos (propriedade e fornecimento); e informar a aplicação de recursos de P&D e treinamento.


Para que você entenda, é extremamente importante a participação de um advogado tributarista com expertise em Direito Empresarial, pois como você já percebeu, existem situações que antecedem as questões tributárias, que são as empresariais, logo, para que você entenda o PPB é uma destas questões, ele é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, e você pode observar isso através do que dispõe a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.


O PPB é fixado por produto, mediante Portaria Interministerial assinada pelos Ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior e, da Ciência e Tecnologia.


Quando um produto não possui PPB fixado, a empresa interessada em produzi-lo no Pólo Industrial de Manaus pode sugerir um PPB que será analisado e, após aprovação, fixado mediante Portaria. E nesse ponto, que mencionamos acima, sobre a propriedade intelectual.


Quando o projeto já está pronto para que a empresa possa gozar dos incentivos da Zona Franca de Manaus, deve observar algumas etapas, das quais deverão ser rigorosamente cumpridas para que possa lograr o êxito. Vejamos:


  • 1ª Etapa – Apresentação do investimento do projeto;

  • 2ª Etapa – Apresentação do Projeto Técnico Econômico visando a obtenção dos benefícios fiscais;

  • 3ª Etapa – Análise do projeto, que passará pela analise da Suframa com base na Resolução nº 202 de 17 de maio de 2006;

  • 4ª Etapa – Aprovação do projeto conforme orientação do artigo 10 da Resolução nº 202 de 17 de maio de 2006, que trata da competência ao CAS em deliberar sobre aprovações de projetos. Apresentando nesta fase, todas as certidões de regularidade fiscal e ambiental.

  • 5ª Etapa – Implantação do projeto aprovado, mediante acompanhamento e avaliação da Suframa, visando após a implantação parcial ou total, a obtenção do Laudo de Operação.


Logo, desde logo, informamos que estar regular com os órgãos Federal, Estadual e Municipal é de suma importância, e observando o rol de documentos que deve separar, tais como:


  • Atos constitutivos da empresa;

  • Balanço patrimonial do último exercício fiscal;

  • Balanço de abertura

  • Certidão Negativa de Débitos da SEFAZ – AM;

  • Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF, Caixa Econômica Federal;

  • Certidão de Quitação de Tributos Federais da Secretaria da Receita Federal;

  • Certidão Negativa de Débitos do INSS – CRD;

  • Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa da União; e

  • Licença Prévia do IPAAM


Importante destacar, que para um planejamento tributário com foco em Zona Franca de Manaus, é necessário compreender que para ter os benefícios do ICMS, deverá haver o recolhimento a alguns fundos:


  • Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES);

  • Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI);

  • Universidade do Estado do Amazonas (UEA).


E como estamos em época delicada da economia, não podemos deixar de mencionar que existem dois fundos de investimentos cujos empreendedores industriais que necessitarem de

crédito poderão utilizar,o FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte) e FDA (Fundo de Desenvolvimento da Amazônia).


O Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) é a principal fonte de recursos financeiros estáveis para crédito de fomento, dirigido para atender às atividades produtivas de baixo impacto ambiental, cuja macro diretriz é o desenvolvimento sustentável da Região Norte.


Criado pela constituição de 1988, que estabeleceu a obrigatoriedade do Governo Federal destinar 3% da arrecadação do IR (Imposto de Renda) e IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) para serem aplicados em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional. Para a Região Amazônica.


O Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) é gerido pela SUDAM, tendo como agente operador o Banco da Amazônia, com o objetivo de financiar investimentos privados na Amazônia. Implantação, ampliação, modernização e diversificação de empreendimentos privados localizados na Amazônia Legal, de acordo com as diretrizes e prioridades aprovadas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia, limitada a 60% do investimento total e a 80% do investimento fixo do projeto.


Portanto, não há que se falar que quando tratamos de planejamento tributário principalmente para as empresas no Amazonas, muitas buscam sempre gozar dos benefícios da Zona Franca de Manaus, para que você possa verificar o grau de benefícios, abaixo, destacamos a planilha divulgada pela SUFRAMA, onde é possível mensurar a importância dos estudos relacionados a Zona Franca de Manaus.


Vejamos:


Fonte: Suframa



Em virtude dos fatos e fundamentos apresentados, concluímos que inexiste planejamento tributário com foco na ZFM sem relacionarmos uma série de requisitos para que a empresa possa gozar dos benefícios fiscais que o projeto oferece. Assim, o acompanhamento de um advogado tributarista é essencial.


#sintonizeeducaçãofiscal #rkedufiscal #direitotributario

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