Planejamento Tributário e a recuperação de créditos tributários


Na Semana do Planejamento Tributário, neste #7 e último dia dedicado a explorar o tema planejamento tributário, apresentamos o tema:


PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS


É claro que não poderíamos deixar de comentar sobre este tema, que também faz parte do cenário, quando se atua com planejamento tributário.


Interessante destacar, que quando se atua com planejamento tributário, a primeira coisa que o advogado tributarista, vai ouvir do cliente é "como faço para pagar menos imposto". Mas, existem inúmeros casos que o empresário, empreendedor, acaba que pagando de forma indevida, um tributo, que as vezes, pago em duplicidade, ou ainda, nos piores casos, pago por ausência da existência do fato gerador, ou ainda, por ausência de instituto legal para cobrança do crédito tributário.


Existem também os casos, em que a empresa, atua com tributos não cumulativos, e sobre eles cabe o creditamento de insumos que utiliza na produção e prestação de serviços.


Se você tá chocado com o que acabou de ler, relaxa, vou te indicar através de casos muitos comuns como ocorre na prática.


Um caso muito comum na prática é o pagamento em duplicidade de tributos, por exemplo, o setor fiscal emiti a guia de IPTU, pelo site da prefeitura, e lança no sistema, para o financeiro pagar. Só que a prefeitura enviou o carnê, e quando esse carnê é recepcionado pela empresa, o financeiro faz o lançamento e paga.


Percebe que nesse exemplo bobo, conseguimos informar como a falta de sincronia e entendimento, fizeram com um imposto fosse pago em duplicidade?


Um outro caso, muito comum, uma entidade sem fins lucrativo, recebe uma notificação, para recolher o ISS. Esta mesma entidade, temendo "sofrer" mais um auto de infração, paga aquele imposto.


Perceba, que nesse caso, que pode parecer ser algo, muito distante da realidade de muitos, existe, e sequer aquele imposto poderia ter sido cobrado, já que não houve a incidência do fato gerador, já que aquela entidade é imune a impostos. Mas ainda sim, ela recebeu notificação, e pagou o tributo.


E agora, um caso muito, mais muito recorrente, que causa o pagamento de forma indevido de tributo. Um determinado contribuinte, e aqui tanto faz se for Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, todos são contribuintes e estão inerentes a essas situações, recebeu que estava sendo tributado por algo que sequer existe previsão legal, aqui, existem várias teses tributárias que comprovam o falo, por exemplo: Exclusão do ICMS tust x tusd; Exclusão do ICMS base de cálculo PIS e COFINS; Exclusão do ICMS da BC IR/CSLL; Exclusão de ICMS e ISS da BC da CPRB, entre outras.


E com isso, o que podemos verificar é que não existe possibilidade de se estudar planejamento tributário, atuar com planejamento tributário, sem verificar as questões de recuperação de créditos tributários.


E neste tema, tão conhecido, encerramos nossa semana dedicada ao tema, para que você verifique o quão importante é o tema, principalmente nos dias que vivemos, já que muitas empresas, buscam a desoneração da carga tributária, para continuar "respirando".


Todavia, é quase impossível tratar de recuperação de créditos em Planejamento tributário, se você não entender que os créditos que se buscam, além daqueles pagos de forma indevida, são aqueles créditos oriundo de tributos não cumulativos.


E aqui vou tratar sobre como funciona na prática sobre a recuperação de créditos tributários na questão de créditos por insumos, de tributos não cumulativos. E se você ficou curioso sobre esse tema, já adianto, que estaremos navegando sobre as Leis 10.637 e 10.833 e do Decreto 9580. Em outras palavras, PIS, COFINS e Imposto de Renda.


Antes de iniciar, você sabe o que é insumos?


O motivo da minha pergunta é justamente para que você entenda que se você, não acompanha o que pensa a Receita Federal, o CARF e o STJ, você terá alguns probleminhas em relação ao creditamento, e como uma cadeia, encontrará dificuldades para realizar um planejamento tributário com base em recuperação de créditos.


Segundo a Receita Federal


Art. 172 IN 1.911/2019
consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços.

E de todos os que a IN 1911 lista em seu parágrafo 1º, considerando como insumos, é possível observar que fazem parte do processo de produção, porém este não é o que você se atentar tão somente, é necessário observar o parágrafo 2º, onde indica os que não são considerados e assim, não podendo existir o creditamento.


Contudo, o tema é muito debatido, e existem divergências. para isso, retornamos com o conceito de insumos.


Segundo o Superior Tribunal de Justiça


O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

Importante destacar que na decisão do STJ, a corte reconheceu uma subjetividade entre o que é essencial ou relevante para determinar o que é insumo. Todavia, o CARF, em 16/10/2019, indicou em decisão algo semelhante, vejamos:


Segundo o CARF


Deve-se observar, para fins de se definir insumo para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços.
De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS.

Desta forma, fica claro, que para que possa ocorrer o creditamento é necessário observar como pensa o STJ, CARF e Receita Federal, contudo, após as análises ficou possível verificar que de acordo com a subjetividade, do reconhecer o que essencial e relevante, existem casos, em que o que diz a Receita Federal, não poderá caber no caso em concreto. Vejamos:


Para a Receita Federal, não é considerado insumo as embalagens utilizadas no transporte do produto acabado, conforme parágrafo 2º do artigo 172 da IN 1.911/2019. Todavia, mas o produto final for sorvete? será que aquela embalagem utilizada no transporte do produto acabado, não é essencial para manter a qualidade do produto e relevante para satisfazer o cliente que recebe aquele produto?


Porém, quando se falamos em planejamento tributário para recuperação de tributos, além de conhecer o que é insumo, é necessário conhecer a atividade do cliente, assim, ficará muito mais fácil no momento da realização da revisão fiscal, onde é possível através deste procedimento, destacar quais produtos conferem créditos, e quais não e ainda, verificar situações complexas, como por exemplo as questões de entendimentos divergentes, entre Receita x STJ x CARF.


Diante disso, deixo a reflexão e ressalto a importância do tema para a implantação de planejamento tributário, já que o creditamento é um direito do contribuinte, e deve ser observado sempre em um procedimento de implantação de planejamento tributário.


Com isso, encerramos a semana do planejamento tributário, estimando que possamos ter plantado a sementinha em você, sobre a importância do tema dedicado e debatido, nas mais diversas áreas. E se ficar na dúvida, não deixa de consultar um advogado tributarista.


#sintonizeeducaçãofiscal #rkedufiscal #direitotributario

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