Planejamento Tributário e a escolha do regime tributário


Na Semana do Planejamento Tributário, neste #5 apresentamos o tema:


PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A ESCOLHA DO REGIME TRIBUTÁRIO


Para este tema, atualmente, a escolha do regime tributário é associado ao planejamento tributário, contudo, se você está nos acompanhando aqui, já deu para verificar que o planejamento tributário vai muito além da simples escolha do regime.


Para quem atua com planejamento, já deve saber que existem as fases de testes, e isso é exatamente a parte que o advogado tributarista com auxilio do contador, vão estudar e aplicar, a mudança de regime, por exemplo, para efeitos de testes de médio prazo, já que você já sabe, que o planejamento vai d curto, para médio e longo prazo.


Mas antes, de falarmos em prazos, é necessário que você compreenda cada um deles e como funciona a forma de tributação. Lembramos, nem sempre a mudança de regime gera resultados esperados, contudo o que se pretende é adequar o regime de tributação a realidade do cliente. No final você vai entender o que estou aqui.

Vamos aos regimes:


➡️ Simples Nacional - O Simples Nacional é o regime destinado a atender os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), desde que elas cumpram alguns pré-requisitos. O primeiro diz respeito ao faturamento.

  • O MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil;

  • As microempresas, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 360 mil;

  • As empresas de pequeno porte, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões.

Não podemos esquecer de avisar, que ele unifica a arrecadação de tributos, logo, fica mais simples, tá aí a razão do nome, pq em vez de fazer o pagamento de cada tributo de forma separada e em datas diferentes, os 8 tributos incluídos no Simples são pagos em um mesmo documento, o DAS.


Esse regime tributário também restringe a adesão a alguns tipos de atividade, então fica logo a dica para consultar a lista completa de todas as restrições que está disponível no site do Simples Nacional.


➡️ Lucro Presumido - O Lucro Presumido é um regime tributário indicado para as empresas cuja margem de lucro é maior do que a presunção. Lucro Presumido ele é destinado para para aquelas que têm poucos custos operacionais e com folha de pagamento.


Ele é calculado conforme a atividade desenvolvida pela empresa, variando entre 1,6% e 32% da receita. Assim, o IRPJ e a CSLL são pagos conforme a presunção de cada área. No comércio e indústria, a presunção é de 8% do faturamento para IRPJ e 12% para a CSLL. Já nos serviços, é de 32% para os 2 tributos. Em relação aos PIS e COFINS, as alíquotas são 0,65% e 3%, respectivamente, e neste regime tributário não há direito a dedução.


➡️ Lucro Real - esse regime como o próprio nome diz, trata de tributar o lucro, logo visa verificar o que de fato a empresa lucrou. Nesse regime tributário os impostos são baseados no lucro real da empresa e incidem sobre o faturamento mensal ou trimestral, de acordo com a escolha do empresário.


Qualquer negócio pode fazer parte do Lucro Real, porém, em alguns casos, o enquadramento tributário neste regime é obrigatório, como ocorre com bancos comerciais e corretoras de títulos, por exemplo, e também com empresas de qualquer segmento que tenham receita bruta anual acima de R$ 78 milhões no ano anterior.


Como ele possui alguns itens atrativos, como por exemplo deduções, o número de obrigações acessórias se elevam, o cálculo desse regime funciona da seguinte forma: Para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as alíquotas de 15% e entre 9% e 12%, respectivamente.


Caso não haja lucro, não há incidência desses dois tributos. Além disso, o prejuízo pode ser utilizado como crédito a ser compensado nos anos seguintes, obedecendo a limitação de 30% dos 2 impostos no período.


Em relação ao PIS e COFINS, as alíquotas são de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e há a possibilidade de abater créditos com alguns custos e despesas, como a energia elétrica. Já que são insumos.


➡️ Lucro Arbitrado - Este regime é pouco utilizado na prática, funciona mais nos casos em que a autoridade tributária, arbitra uma determinada tributação, nos casos em que não se pode verificar qual a receita daquela empresa, por ausência de cumprimento de várias obrigações.


Também pode ser utilizado pela empresa, nos casos em que é necessário como por exemplo, casos de recuperação e falência.


Diante disso tudo, ficou claro que uma analise minuciosa deve ser feita para a escolha dos regimes, e que cada caso é um caso, já que na prática, a simplicidade da apuração dos tributos trazida pelo simples, nem sempre será mais vantajosa, como também nem sempre o Lucro Real será o mais vantajoso.


#sintonizeeducaçãofiscal #rkedufiscal #direitotributário

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