Os impactos da aprovação da nova súmula vinculante para a vida dos contribuintes



Trago neste artigo, a realização de um sonho, a todos os contribuintes, os chamados leitores do século XXI, amantes da tecnologia, sobreviventes da escassez de internet em plena era digital.


Para que você entenda sobre o que este artigo irá lhe proporcionar, é necessário compreender, que a nossa Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, confere ao contribuinte alguns direitos, e dentre eles, o de não ser majorado impostos sobre alguns itens, dentre eles, veda a UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS e DISTRITO FEDERAL de instituir impostos, e isso, chamamos de imunidade.


Ressaltamos que o instituto da imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Muito diferente da isenção, já que para a isenção, é necessário que a lei que defina, indique prazo para concessão, diferente da imunidade que não possui prazo de validade. Para melhor fixação do tema, a imunidade tributária ocorre quando a Constituição Federal, impede a incidência de tributação, ou seja, vedado que o fato gerador venha existir, ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com a imunidade têm o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação, quanto aos impostos. Assim, o que é imune não pode ser tributado. Advertimos que, a imunidade é apenas para os impostos, logo, os impostos da União, Estados, Municípios e DF, não contemplando incidência de taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, empréstimos compulsórios, e obrigações acessórias tributárias, como por exemplo a escrituração.


Já diz o jurista Ives Gandra Martins, em sua obra Teoria da Imposição Tributária.


A interpretação finalística leva à consideração de relevância, qual seja, a de que, ao falar o constituinte em livro, jornal, periódico e papel de imprensa, pretendeu exclusivamente tornar imunes atividades destinadas a formar culturalmente ou informar isentamente o povo brasileiro. Pretendeu, inequivocamente, impedir que o Estado, por meio da imposição tributária, manipulasse a verdade cultural ou a informática noticiosa, dificultando ao povo receber imparcialmente notícias e cultura. ¹

Mas, a grande questão, sempre foi a forma de abrangência da interpretação do artigo 150, inciso VI da Constituição, quanto a questão de extensão. Vejamos:


Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:  
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Todavia, quanto se fala em extensão de interpretação para que os livros digitais e principalmente os equipamentos de leitura dos mesmos, pudessem gozar desta imunidade, trazida pela Constituição Federal, logo, o esbarrávamos no que dispõe o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 111, indica que em casos de outorga de benefícios fiscais, deveria haver a interpretação literal do que dispõe a legislação que determina.


E esse conflito, durou muitos debates, até ganhar repercussão geral e chegar ao Supremo Tribunal Federal, nessa seara, o ilustre professor Hugo de Brito Machado (2009) ensina que:


“A imunidade do livro, jornal ou periódico, e  do papel destinado a sua impressão, há de ser entendido no sentido finalístico. E o objetivo da imunidade poderia ser frustrado se o legislador pudesse tributar qualquer dos meios indispensáveis à produção dos objetos imunes (…) Na interpretação da norma imunizante tem-se de atualizar o seu significado, ampliando-se quando necessário o seu alcance para que não reste a mesma inutilizada por uma espécie de esclerose que a dominaria se prevalente o sentido estritamente literal.” (MACHADO, 2009).

O professor Ricardo Alexandre, em sua obra sobre Direito Tributário, indica que esse conflito, deveria ser combatido com a ampliação e extensão da interpretação, já que não haveria por parte do Poder Legislativo, a propositura de uma emenda a Constituição Federal, naquele momento.


Vejamos:


“O problema é que, nos dias atuais, o mundo passa por uma rápida disseminação dos livros em meio eletrônico (e-books), o que deve justificar uma evolução na jurisprudência da Suprema Corte, sob pena de frustrar o objetivo que presidiu a elaboração da regra imunizante ora estudada, qual seja, baratear a difusão da cultura e do pensamento. Ao que parece, o mais adequado seria entender que o livro, o jornal e o periódico são imunes, não importando a forma de apresentação. Se for adotada a forma tradicional em suporte físico (papel, CD-ROM, e-reader etc.), de forma a imunizar todos os livros, mas apenas um suporte físico (papel). Nessa linha, a aquisição do leitor eletrônico (e-reader) não deve ser considerada imune, mas a aquisição do livro eletrônico, mediante download ou outra forma qualquer, deve ser considerada insuscetível de tributação.” (ALEXANDRE, 2013).

Importante ressaltar que em 2018, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação, protocolou ação, para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados.


E esta ação, tinha como base, a jurisprudência consolidada do STF no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 330.817 (Tema 593) e 595.676 (Tema 259), com repercussão geral, em março de 2017.


Destacamos, que o Supremo Tribunal Federal, em 08 de março de 2017, havia decido e consolidado o entendimento, em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal.


Os ministros negaram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, julgados em conjunto na sessão desta quarta-feira (8). Para o colegiado, a imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve abranger os livros eletrônicos, os suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático.


No RE 330817, com repercussão geral reconhecida, o Estado do Rio de Janeiro questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) que, em mandado de segurança impetrado pela editora, reconheceu a existência da imunidade prevista no artigo 150 (inciso VI, alínea “d”) da Constituição Federal ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD ROM) em que as informações culturais são gravadas. Para o estado, o livro eletrônico, como meio novo de difusão, é distinto do livro impresso e que, por isso, não deve ter o benefício da imunidade.


Para o relator da ação, ministro Dias Toffoli, a imunidade constitucional debatida no recurso alcança também o livro digital. Segundo o ministro, tanto a Carta Federal de 1969 quanto a Constituição de 1988, ao considerarem imunes determinado bem, livro, jornal ou periódico, voltam o seu olhar para a finalidade da norma, de modo a potencializar a sua efetividade.


Ainda de acordo com o relator, o argumento de que a vontade do legislador histórico foi restringir a imunidade ao livro editado em papel não se sustenta. O vocábulo “papel” constante da norma não se refere somente ao método impresso de produção de livros, afirmou.


Nesse contexto, para o relator, a regra da imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos ou e-readers, confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que eventualmente estejam equipados com funcionalidades acessórias que auxiliem a leitura digital como acesso à internet para download de livros, possibilidade de alterar tipo e tamanho de fonte e espaçamento.


Logo, é possível verificar, que já existia um entendimento da Suprema Corte pela imunidade, todavia, era necessário mais, já que estamos falando de algo que inibe e coíbe a incidência do fato gerador, logo, imunidade tributária.


Assim, no último dia 14 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), no ano de 2018, para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados.


A proposta da Brasscom teve por base a jurisprudência consolidada do STF no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 330817 (Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM)  e 595676 (Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores), com repercussão geral, em março de 2017.


Na ocasião, o Plenário entendeu que, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, estão isentos de imposto livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão e que essa imunidade deve abranger os livros eletrônicos, os suportes exclusivos para leitura e armazenamento e os componentes eletrônicos que acompanhem material didático.


A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte:


Súmula Vinculante 57 - A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Desta forma, estamos diante de uma grande vitória a todos os contribuintes leitores do século XXI, viventes na era digital. Já que estamos falando em imunidade sobre impostos tais como: ICMS, ISS, II, IPI.


Logo, o que já percebemos desde logo, que tanto os leitores de e-books, os mais famosos e mais adquiridos Kindle, Lev, passarão a ser imunes da incidência de impostos, o que se espera que os preços para aquisição reduzam e proporcionem a todos o reflexo desta vitória, proporcionando a todos condições e principalmente fomentem a importância do habito da leitura.


Referências:

PLANALTO. Constituição Federal. 1988

PLANALTO. Código Tributário Nacional. 1966

MARTINS, Ives Gandra. Teoria da Imposição Tributária. 1969.

MACHADO, Hugo de Brito de. Direito Tributário. 2009.

ALEXANDRE. Ricardo. Direito Tributário. 2013.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.



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