O CEI - Cadastro Específico do INSS mudou, conheça o Cadastro Nacional de Obras

Atualizado: 29 de Mar de 2020


Uma Obrigação Tributária Acessória que você precisa saber para não ser penalizado.


Seguindo as publicações de informação sobre obrigações acessórias tributárias, eis que temos ele: CNO - Cadastro Nacional de Obras, já tinha ouvido falar?


Se você conhece o CEI - Cadastro Específico do INSS, então sabe o que este é.

Ei, relaxa, o CEI foi substituído pelo CNO na instrução normativa da Receita Federal nº 1.845. Agora é pelo CNO


Se liga! O CNO é um banco de dados que contém informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas.


Quer saber quem são os obrigados a realizar este cadastro?


1 O proprietário do imóvel, dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive o representante de nome coletivo;

2 A pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

3 A sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das empresas consorciadas;

4 O consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.


Resumidamente - é uma obrigação acessória, e como tal, a falta do cumprimento desta, gera penalidade. Antes era feita no CEI agora é CNO, sendo obras de pessoas físicas e obras de pessoas jurídicas.


Importante:


a) A obra de construção civil que já possui matrícula CEI deverá ser migrada para o CNO a partir de 21 de janeiro deste ano. Se liga! O número de inscrição no CNO permanecerá o mesmo número do CEI

b) A obra de construção civil que não possui matrícula CEI deverá ser inscrita no CNO. O número gerado deverá ser utilizado para o cumprimento das obrigações perante a Receita Federal.


Na dúvida de como proceder, consulte um Advogado Tributarista e verifique a situação de sua obra.

#kanawatiadvocacia #advocacia #amoadvogar #consultesempreumadvogado #advogada #tubarõesnascemnadando #voealto #somostodoscontribuintes #deus #direitotributário #acredite



7 visualizações0 comentário
® Ragelia Kanawati - Educação Fiscal®

© 2020 by Ragelia Kanawati - Educação Fiscal 

Todo o conteúdo publicado neste site é protegido pelas leis de direitos autorais, a reprodução parcial ou total é autorizada desde que com a devida referência. Lei 9610/98

Av. Eduardo Ribeiro, 620, Edifício Cidade Manaus

Sala 308, 3º andar, Centro, CEP 69010-001

Manaus/Amazonas

Telefone: (92) 3083-0080 

WhatsApp: (92) 99231-5646

  • Facebook ícone social
  • Spotify ícone social
  • Twitter ícone social
  • SoundCloud ícone social
  • LinkedIn ícone social
  • Instagram ícone social
  • YouTube ícone social