Nulidade na Execução Fiscal

Atualizado: 29 de Mar de 2020


Execução Fiscal - tema muito conhecido tanto por Advogados Tributaristas, Contribuintes como também para acadêmicos.


Importante, destacar que nem toda Execução Fiscal, encontra-se fidedigna com fins de executar aquele contribuinte inadimplente, que através da constituição do crédito Tributário, cometeu o erro de não recolher o que lhe cabia.


A muitos anos atrás, diria o saudoso Pontes de Miranda, que nem toda Execução Fiscal é correta, que nem todo Contribuinte inadimplente, encontra-se naquela situação por seu próprio desejo.


Destacamos que essa matéria já é conhecida nos tribunais superiores, tanto, que o STJ já firmou entendimento no sentido de que não é possível corrigir, na CDA – Certidão de Dívida Ativa, que contém vícios do lançamento e a própria inscrição.


Ressaltamos que a Certidão de Dívida Ativa nada mais é, do que um título formal, que possui elementos que devem ser claros e que possam demonstrar legalidade, logo, assegurando ao executado meios para que seja promovida sua defesa.


Todavia, segundo REsp 965.223, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, STJ, é indicado que é nula, por violação à ampla defesa, a CDA que mencione genericamente a origem do débito, sem que haja a descrição do fato gerador, logo, estamos diante de nulidade da execução fiscal.


Advertimos que a pura e simples emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa é admitida somente nos casos em que há existência de erro material ou formal, não sendo cabível, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição.


Importante destacar, que o artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, trata dos elementos essenciais do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, que são os mesmos da Certidão de Dívida Ativa. Vejamos:


Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.


Advertimos que quanto aos juros e encargos, não é necessário que conste o valor, todavia é necessário que esteja prevista a maneira do seu cálculo.


O Artigo 203 do Código Tributário Nacional, esclarece que a omissão de qualquer desses requisitos gera nulidade da inscrição , logo, todo processo de cobrança da dívida tributária encontra-se nulo.


Assim, nos casos em que a CDA estiver manifestadamente NULA, cabe a exceção de pré-executividade como sendo o meio de defesa exercido no bojo da execução, ante a falta das condições e pressupostos da ação executiva, ao qual não é necessário a garantia do juízo, não necessitando de dilação probatória.


Não deixando de mencionar que a Súmula 392 do STJ estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, todavia, JAMAIS poderá modificar o sujeito passivo da execução, logo, em casos dessa natureza, a EPE, terá como principal fundamento a súmula supracitada e demais argumentos que a defesa do executado irá promover.


Assim, em razão dos fatos e fundamentos mencionados, verifica-se que antes de qualquer apresentação de defesa em um Execução Fiscal, é necessário verificar as nulidades que podem estar presentes ou não, garantindo desta forma a segurança jurídica de ambos os lados, tanto para o Fisco em cobrar de quem realmente é o responsável pelo crédito tributário gerado, como para o executado, conforme o caso prático apresentado neste artigo.


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