Mudança nas Contribuições - Saiba como Apurar e Recolher


No dia 16 de março, o governo federal, adotou e divulgou as primeiras medidas fiscais, para o combate do COVID-19, dentre elas destacamos que R$ 83,4 bilhões, conforme o Ministério da Economia, anunciou, seriam direcionados para a população mais idosa e que quase R$ 60 bilhões iriam para a manutenção de empregos.


Todavia, muita coisa aconteceu desde o dia 16 de março até os dias de hoje, e muita coisa esta relacionada a mudança na apuração e recolhimento de contribuições.


Salientamos que muitas medidas fiscais estão sendo tomadas em atenção ao combate do COVID-19. Vejamos:


  • FGTS


Ressaltamos que a Resolução CGSN Nº 152, de 18 de março de 2020, prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, e também a parte do FGTS.

Para dar mais capital de giro para as empresas, o governo suspendeu por três meses o prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Logo, a apuração segue da seguinte forma, conforme a medida provisória 927/2020 e a resolução 152/2020, obedece a seguinte forma:


I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Advertimos que a prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.



  • SISTEMA S


Para as contribuições do sistema S, é importante ressaltar que conforme a medida provisória, nº 932 de 31/03/2020, altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.


Desta forma, com a publicação desta medida provisória, fica excepcionalmente firmado que, até 30 de junho de 2020, as alíquotas das contribuições do SISTEMA S, ficam reduzidas inclusive aos serviços sociais, vejamos como ficam as alíquotas, para a apuração.


  • Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop): 1,25% 


  • Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest): 0,75% 


  • Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai): 0,5%


  • Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat): 0,5%


  • Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar): 1,25%


  • Contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125%


  • Contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,10%

Advertimos que a Medida Provisória indica também que, durante os três meses de corte nas contribuições, as entidades do Sistema S terão que destinar à Receita Federal 7% do valor arrecadado, como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse. O percentual é o dobro do até então previsto (3,5%) na Lei 11.457/07. Todavia, de acordo com o Governo Federal, os percentuais pagos pelo setor produtivo sofrerão corte de 50%. Mas, é necessário indicar que quanto a contribuição do Sebrae, a Medida Provisória 932/2020, determina que sejam destinados ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% do adicional da contribuição que lhe for repassado, informamos que em divulgação oficial, o governo avaliou que a redução da verba do Sistema S representaria impacto de R$ 2,2 bilhões. Assim, é bom, ficar de olho no momento da apuração dessas contribuições, e principalmente quanto ao cumprimento da obrigação acessória que tem prazo final de 30 de junho de 2020.


  • INSS

Quanto a contribuição do INSS, alguns procedimento sofreram alteração, como por exemplo a suspensão do procedimento de bloqueio do pagamento faz parte das medidas estabelecidas pelo órgão para enfrentamento do Covid-19 (Coronavírus), com o objetivo de reduzir o risco de contágio entre cidadãos. As medidas foram divulgadas por meio da Portaria 373/2020.


Salientamos que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não terão interrupção nos pagamentos por não realizar a prova de vida pelos próximos quatro meses, a partir deste mês de março.


Advertimos que a decisão vale tanto para os residentes no Brasil, como para quem mora no exterior e inclui o procedimento realizado por meio de agendamento em domicílio.


Quanto a contribuição do INSS, PIS, COFINS, foi anunciado dia 01/04/2020 pelo Governo Federal, um adiamento das contribuições que incidem sobre a receita das empresas, e também da contribuição patronal para a Previdência Social (INSS). Todavia, até o presente momento, não fora publicado a fundamentação desse anuncio.


Ressaltamos, que a partir de agora, passaremos a informar todos vocês, por meio de artigos direcionados, esclarecendo pontos, e indicando fundamentações e publicações. Portanto, fica claro que medidas fiscais estão sendo tomadas diariamente, e é necessário que você esteja atento as novidades e para isso estamos aqui.


Se você, está curtindo, não deixe de nos conferir seu like, e nos indique nos comentários, possíveis dúvidas que possam existir.


#sintonizeeducaçãofiscal #rkedufiscal #direitotributário

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