Medidas Fiscais em combate ao COVID-19


No dia 16/03/2020, o Ministério da Economia divulgou as medidas fiscais e econômicas para combater o Coronavírus.


Segundo o Ministro da Economia Paulo Guedes, as medidas para reduzir os efeitos econômicos da pandemia do Coronavírus e visam acima de tudo, socorrer setores da economia e grupos de cidadãos mais vulneráveis, além de evitar a alta do desemprego.


Vejamos:

➡️antecipar a primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para abril;


➡️reduzir o teto de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, aumento da margem e do prazo de pagamento;


➡️antecipação da segunda parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para maio;


➡️transferência de valores não sacados do PIS/Pasep para o FGTS, para permitir novos saques;


➡️ antecipação do abono salarial para junho;


➡️inclusão de mais 1 milhão de famílias entre os beneficiários , todavia o governo não detalhou se haverá mudança nos critérios de renda para essa adesão;


➡️Diferimento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses;


➡️Diferimento da parte da União no Simples Nacional por 3 meses;


➡️Crédito do PROGER / FAT para Micro e Pequenas Empresas;


➡️Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses;


➡️Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito;


➡️Facilitar o desembaraço de insumos e matérias-primas industriais importadas antes do desembarque;


➡️Suspender a prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias;


➡️Dar preferência tarifária de produtos de uso médico-hospitalar;


➡️Priorizar desembaraço aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar.


➡️Destinação do saldo do fundo do DPVAT para o SUS – impacto de R$ 4,5 bilhões;


➡️Zerar alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar (até o final do ano);


➡️Desoneração temporária de IPI para bens importados listados que sejam necessários ao combate ao Covid-19;


➡️Desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente listados que sejam necessários ao combate ao Covid-19.


Diante de todas essas medidas, ressaltamos que os empresários, empreendedores devem ficar atentos quanto ao Diferimento pois trata-se de um Diferimento de apuração quanto aos tributos Federais, para Estados e Municípios é necessário ficar atento as legislações de cada Ente, já que todos são competentes por seus tributos.


#sintonizeeducaçãofiscal#rkedufiscal#direitotributário


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