Medidas de Proteção ao MEI no combate ao COVID -19


Após o primeiro pronunciamento da Organização Mundial de Saúde, sobre o COVID-19, todos os brasileiros, ficaram em alerta, e com o anúncio de isolamento social, muitos autônomos, dentre eles o Microempreendedor Individual, passaram a temer o perdimento de seu ganha pão, com a redução do fluxo de pessoas nas ruas, trabalho, esse temor só cresceu.


Todavia, atendendo as normas oriundas do Ministério da Saúde, bem como da Organização Mundial de Saúde, fica claro, que o isolamento social é necessário, e para isso, o Governo Federal, passou a adotar algumas medidas fiscais para proteção do Microempreendedor Individual.


O Microempreendedor Individual, foi incluído para o recebimento do auxílio de bolsa assistencial, de R$ 600,00 (seiscentos reais), por três meses, proposta essa aprovada pela Câmara dos Deputados, e que segue para o Senado para apreciação.


Salientamos que para o acesso a esse Direito, o MEI, precisar possuir renda familiar de até R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou por pessoa R$ 519,50 (quinhentos e dezenove reais e cinquenta centavos) e não estar recebendo benefício previdenciário.


Advertimos que uma nova medida fiscal que está sendo conferida ao MEI é a redução de taxa de juros de até 45% para o capital de giro conferida pela Caixa Econômica Federal, para pequenas e microempresas, com taxa mínima de 0,57% ao mês e ainda uma carência de pagamento as parcelas renegociadas para 60 dias.


Ressaltamos também a criação de linhas de crédito para comércio e serviços, com carência de até 6 meses para iniciar os pagamentos. Informamos que está sendo concedido financiamento para compra de máquinas e equipamentos com taxas reduzidas e ainda pagamento em até 60 meses.


Quanto ao pagamento de tributos federais relacionados ao Simples Nacional, os prazos foram prorrogados, e já estão em vigor, com vencimento para outubro, novembro e dezembro, referente aos impostos federais de competência de março, abril e maio, respectivamente.


Ressaltamos que além de medidas, o SEBRAE, ainda está disponibilizando cursos online gratuitos para o MEI, buscar se aperfeiçoar.


Não podemos esquecer que a obrigação acessória tributária do MEI, que é a DEFIS, referente ao ano de 2019, foi prorrogada para o dia 30 de junho, todavia, a declaração do imposto de renda, continua valendo para o dia 30/04/2020.


Assim, diante do quadro delicado que todos estamos passando, o acesso a informação se tornou essencial, diante disso, fica nossa contribuição.


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