Incentivos Fiscais & a Proteção ao Meio Ambiente

Atualizado: 29 de Mar de 2020


Para iniciar este artigo, é preciso explicar a você sobre a existência do chamado tributo ambiental, que nada mais é do que o conjunto de políticas tributárias, que integra os impostos, as taxas e as contribuições destinados a contribuir e incentivar a proteção do meio ambiente.


Vale ressaltar que os instrumentos tributários que visam proteger o meio ambiente, são por exemplo: o IPTU verde, o ICMS Ecológico, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, as cobranças de créditos de carbono oriundas do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, entre outros.


Todavia, a Lei Federal n.º 7.433/97, denota um importante item que trata sobre a preservação do meio ambiente e as questões fiscais, que é a cobrança pelo uso das águas, muitos acham que a modalidade que a lei relaciona trata-se de uma espécie de tributo, todavia, legalmente falando, não constituiu uma modalidade de tributo, pois ela possui a natureza jurídica de preço público, o que torna claro que não é uma espécie de tributo ambiental.


Sabemos que a proteção ao meio ambiente constitui um direito fundamental, trazido pela Constituição Federal, confere a todos o dever pela sua conservação para as futuras gerações. Assim, muitos projetos de Lei, tem como objetivos a criação de tributos ambientais, que buscam fomentar através de incentivos fiscais conferir o equilíbrio para a proteção do meio ambiente.


Logo, podemos concluir que os tributos ambientais servem como parâmetro, logo, instrumentos para solução dos problemas ao meio ambiente, e se tornando fontes de incentivos fiscais que servem como forma eficaz de estimular a preservação deste.


Destacamos que para a concessão de incentivos fiscais é necessário observar quais pontos na legislação e quais os objetivos para a proteção do meio ambiente, já que irá diminuir a carga tributária pra um, aumentará para o outro, em busca de um maior, ou seja, promover a diminuição por exemplo de produtos de interesse ambiental para majorar a tributação dos produtos mais poluentes.


Vejamos alguns dos tributos ambientais que já são conhecidos por todos, todavia, com objetivo central de serem utilizados na proteção do meio ambiente:


Quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, é um imposto utilizado em benefício do meio ambiente artificial. De competência dos municípios, que utilizam, muitas vezes, na forma de progressividade de suas alíquotas, conforme o tempo do imóvel, e o uso de acordo com a função social da propriedade. Assim, estamos diante da proteção do meio ambiente nas cidades, imóveis por exemplo abandonados, descuidados, são exemplos de proliferação de doenças como a dengue entre outras moléstias.


Quanto ao Imposto Territorial Rural, o ITR, um imposto de competência da União, sendo muitas vezes, concedido aos Municípios a competência de cobrar, fiscalizar e arrecadar, também é imposto direcionado à proteção do bem ambiental, funciona nos moldes do IPTU, e parte de sua arrecadação é destinada a limpeza das ruas, evitando a propagação de doenças e contribuindo para o meio ambiente seguro e limpo.


Quanto ao Imposto de Renda, a Lei n°. 5.106/66, autorizou pessoas físicas a abater em suas declarações de ajuste, todas as despesas empregadas em florestamento e reflorestamento e sendo possível deduzir 50% do valor do imposto quando aplicassem em suas atividades.


Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o Decreto n°. 755/93 estabeleceu alíquotas diferenciadas para veículos movidos a gasolina e a álcool, assim, incentivando não só a produção de álcool como também, conferindo a redução à diminuição da importação de petróleo, contribuindo assim com a diminuição nos níveis de poluição atmosférica nas cidades.


Quanto ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, o Estado do Rio de Janeiro, através da Lei n°. 948/85, diferenciou os valores para carros a gasolina e a álcool, como àqueles destinados a coleta de lixo e limpeza promovendo desconto de até 75% no imposto para os carros com equipamento de gás natural.


Quanto a contribuição de intervenção no domínio econômico CIDE combustíveis, criada pela Lei n°. 10.336/01 que incide sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível, ela determina que os recursos arrecadados com a CIDE, sejam destinados ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, fomentando a industria e a proteção do meio ambiente.


Quanto as taxas, podemos citar, algumas criadas para proteção do meio ambiente, temos: a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída pela Lei n°. 10.165/00, a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), instituída pela Lei n°. 10.430/89 para o arquipélago de Fernando de Noronha e a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), instituída pela Lei Municipal n°. 13.478/02, no Município de São Paulo.


Quanto ao ICMS VERDE, ou simplesmente o ICMS Ecológico, vem sendo utilizado visando ao propósito ambiental, por alguns Estados, desde 1991. O estado do Paraná foi o primeiro que instaurou um critério ambiental de redistribuição de uma maior parcela da arrecadação do imposto, aquele município que trabalha pela preservação do meio ambiente.


Em virtude de todos os fatos e fundamentos apresentados, concluímos que os incentivos relacionados com a proteção ao meio ambiente, são representados pelas isenções, imunidades, alíquotas zero ou reduzidas, redução na base de cálculo, bonificações, reduções, subsídios, subvenções entre outros, que já estão sendo utilizados para proteger o meio ambiente em todas as suas formas, mais cabe a todos nós o dever de manter o que preceitua a Constituição Federal, preservar e manter para que o meio ambiente possa ser seguro e que todos possam conviver em harmonia.


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