Entenda como funciona a Execução Fiscal.

Atualizado: 29 de Mar de 2020


Nesta manhã de domingo, estou eu e um processo de execução Fiscal.

🤭🤯E pq o post?

☺️Entendo que seja uma assunto de extrema importância para todos nós, como contribuintes, 👬👭👫e sendo ele pouco discutido.

🗣 Você sabia que o Processo de Execução surge por meio de uma inscrição em Dívida Ativa?

Não? 😱

Trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade, conforme definido no § 3º do art. 2º da Lei n° 6.830/80-LEF, por meio da qual um débito, vencido e não-pago, 👎🏻🙀é cadastrado para controle e cobrança em dívida ativa.✍🏻

Agora uma vez, inscrito em Dívida Ativa, se origina a execução. E não pensem os senhores que estaremos diante de varias laudas de petição, pelo contrário, sabe a CDA? 🤔(Certidão de Dívida Ativa), apenas ela é o suficiente para o ingresso da execução Fiscal. Ah! Quem propõe é a PFN, desta forma, já sabe, em uma execução Fiscal, o papel do Advogado sempre será o de defender o contribuinte, agora executado 😲.

Existem varias formas de promover defesa. Porém o rito deve obedecer o que dispõe a Lei 6.830/80, isso mesmo, aqui não se fala no NCPC/2015. 😮lembra do Princípio da Especialidade 😬.

Voltando, a execução pode ser promovida em face de qualquer um, isso inclui espólio, massa falida, 😵responsável, devedor, até sucessores. 🤕Porém, muita calma nessa hora 😰😨. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolatação da sentença de embargos, SOMENTE quando se tratar de erro material ou formal, porém NÃO PODE ❌ modificar o sujeito passivo da execução. Assim, se o fizer 😳, o juízo extingue a execução sem resolução de mérito.

Aprendeu? 🤗

Costumo sempre frisar essa informação nas palestras que profiro sobre esse tema, pq é muito importante e muita gente desconhece. Agora o pulo do 🐈, toda vez que a houver modificações da CDA, em respeito ao Princípio do Contraditório é conferido ao Advogado prazo para manifestação 😉.

Sobre isso, tenho que compartilhar um julgado que recentemente saiu. Se liga no Julgado 🤩 DECISÃO: Tribunal confirma extinção de execução fiscal em face do falecimento do executado. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença, do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, pelo fato de o executado ter falecido antes do ajuizamento da ação.

Ao recorrer, a União sustentou que a execução deveria ser direcionada ao espólio do apelado.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Maria Cecília de Marco Rocha, destacou que, de acordo com documentação constante nos autos, o executado faleceu antes da propositura da ação e por isso mostra-se correta a extinção do processo por ilegitimidade passiva.

A magistrada ressaltou ainda que “conforme já decidiu este egrégio Tribunal, o redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do ‘de cujus’ configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392 do STJ”. Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto da relatora, negou provimento à apelação.


Processo nº: 0052502-38.2011.4.01.3500/GO

Data de julgamento: 05/12/2017

Data de publicação: 26/01/2018


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