DEFIS - Simples Nacional

Atualizado: 29 de Mar de 2020


A DEFIS é uma obrigação acessória tributária, que significa, declaração de informações socioeconômicas e fiscais, surgiu para substituir a DASN que era a declaração anual do regime tributário simples nacional, através da Resolução CGSN 94/2011 no seu artigo 66.


Importante ressaltar que o prazo para entrega desta obrigação acessória é dia 31/03/2020, adverte-se, prazo final relativamente ao ano-calendário 2019.


Todas as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional estão obrigadas a cumprir a obrigação acessória, exceto, o Microempreendedor Individual, o MEI.


Vejamos os portes das empresas optantes do Simples Nacional obrigadas:


  • Micro Empresa: são a Microempresas, pequenas organizações cuja receita bruta anual é inferior ou igual a R$ 360 mil.

  • Empresa de Pequeno Porte: são as Empresas de Pequeno Porte, cuja receita bruta anual vai de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões.


Destacamos que para os casos em que a Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS relativa à situação especial deverá ser entregue, obedecendo as seguintes situações:


  • o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

  • o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.


Ressaltamos que em relação ao ano-calendário de exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional, esta deverá entregar a DEFIS abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante. Logo, é bom ficar atento.


Advertimos que a DEFIS é uma obrigação tributária, que é realizada em programa próprio, online, através da plataforma do chamada PGDAS.


Para acessar, é necessário clicar em DEFIS, obrigação e inserir a opção que desejar, que pode ser preencher a a empresa terá algumas opções:


  • Preencher uma DEFIS Original, que nada mais é do que preencher a primeira DEFIS. Visualizar a declaração de situação normal; que nada mais é do que visualizar a obrigação que já foi usada, já esta preenchida anteriormente.

  • Realizar retificação da DEFIS; que nada mais é do que corrigir as informações prestadas em uma DEFIS anteriores.

  • E por fim, Visualizar e declarar os casos especiais, que nada mais é do que a obrigação do preenchimento pelas empresas que foram extintas.


Para o cumprimento desta obrigação é necessário entender quais as informações que devem constar na DEFIS, vejamos:


  • Identificar sócios e o rendimento de cada um;

  • Informar se houve mudança de endereço do estabelecimento durante da apuração;

  • Informar a quantidade de empregados no inicio e final do período abrangido pela declaração;

  • Informar o saldo em caixa no início e no final do período abrangido pela declaração;

  • Informar os ganhos de capital;

  • Informar o total de despesas no período abrangido pela declaração, considerando-se despesas operacionais, não operacionais, custos e salários;


Ressaltamos que caso exista alguma pendência ela, logo é identificada pelo sistema, bem como a falta de dados relativos às apurações exigidas do período, e não conseguirá concluir a entrega da DEFIS.


Destacamos que as empresas que tenham a declaração do ano anterior ainda pendente, também não conseguem emitir a DEFIS do ano calendário 2019, ano exercício 2020.

Então, é muito importante ficar atento as inconsistências.


Assim, em razão dos fatos e fundamentos mencionados, verifica-se que a DEFIS é mais uma obrigação acessória, destinada as empresas do Simples Nacional, exceto o MEI, e que ela tem como principal importância, informar no período apurado a movimentação daquela empresa. Sabemos que as obrigações acessórias podem se tornar principais, com a ausência do cumprimento o que enseja desde logo, na aplicação de penalidades como multa. Por isso é bom ficar atento, o prazo final para apresentação da DEFIS é dia 31 de março de 2020, correspondente ao ano calendário 2019, exercício 2020.


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