DASN | SIMEI - A obrigação acessória tributária do MEI

Atualizado: 29 de Mar de 2020


A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, conhecida por DASN - SIMEI, nada mais é do que a Declaração Anual de Faturamento, que o MEI é obrigado a prestar anualmente ao fisco.


Ressaltamos que todo ano o Microempreendedor Individual é obrigado a declarar o valor do faturamento bruto, sobre toda a apuração realizada no ano anterior por meio desta obrigação, no prazo final de até o dia 31 de maio de cada ano.


Para cumprir com a obrigação, o MEI precisa acessar o programa DASN-Simei por meio do Portal do Simples Nacional na internet. Obedecendo os principais passos a seguir:


Acesse o menu Simei clique na aba Serviços, logo em seguida, será redimensionado para a aba cálculo e declaração, após informações de dados, será conduzido para a aba DASN-Simei, onde será possível a verificação e por fim, o envio da Declaração Anual para o MEI.


Advertimos que existem dois tipos de declaração, vejamos:


  • A DASN de situação normal, deve ser entregue de forma habitual e também quando houver exclusão do SIMEI durante o ano-calendário. O prazo de entrega é até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte.

  • A DASN de situação especial, deve ser selecionada quando for feita a baixa do CNPJ enquanto optante pelo SIMEI, e também se houver o desenquadramento do SIMEI.


Importante destacar, que para os casos em que mas o CNPJ continuar existindo, mesmo que o MEI não apresente mais movimentação a DASN deverá ser entregue em situação normal.


Salientamos que todas as suas obrigações acessórias como principais do MEI, devem estar devidamente adimplidas, todavia, em casos de inadimplência, o valor da penalidade é de no mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.


Advertimos que caso haja atraso na entrega da obrigação acessória, a notificação do lançamento e os dados do DARF para pagamento da multa são gerados automaticamente, constando ao final do recibo de entrega. Todavia, caso o pagamento seja realizado no prazo de 30 dias, caberá um desconto de 50% sobre o valor total do DARF gerado.


Informamos que o MEI que não estiver em dia com as obrigações da DAS-Simei e as contribuições mensais (DAS-MEI) terá seu CNPJ suspenso por 95 dias. Após esse prazo, caso ainda continue inadimplente, haverá o cancelamento definitivamente.


Para a DASN-SIMEI 2020 devemos informar que deve ser feita por todo MEI que estava com o CNPJ ativo em 31 de dezembro de 2019, inclusive para quem não obteve movimentação em 2019 precisam enviar a DASN-SIMEI informando a receita bruta zerada.


Destacamos que o MEI que deixa de enviar a declaração corre o risco de perder benefícios, principalmente quanto a cobertura da Previdência Social, ou seja, aposentadoria.


Destacamos que quando o MEI ultrapassa o teto anual de R$ 81 mil de faturamento, mas dentro do limite de R$ 97,2 mil (20% do teto máximo), é necessário pagar as guias DAS na condição de MEI e preencher a DASN-SIMEI até o mês de dezembro daquele ano.


Todavia, se ultrapassar os R$ 97,2 mil, o MEI, deixa de ser microempreendedor individual e passa a ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e terá que recolher os tributos devidos do Simples Nacional, retroagindo ao mês de janeiro, logo, é preciso estar atento.


Em virtude dos fatos e fundamentos mencionados, resta claro que o prazo de envio da DASN-SIMEI 2020 iniciou em janeiro e tem prazo limite em 31 de maio. O importante é não perder o prazo para que não seja o MEI imputado penalidades, inclusive a perda de benefícios previdenciários e ainda multas desnecessárias e a irregularidade do negócio.


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