Contribuinte Legal - Risco ou Oportunidade ao Contribuinte

Atualizado: 29 de Mar de 2020



A Medida Provisória 899 publicada em 16 de outubro de 2019, passou a ser conhecida como a “MP do Contribuinte Legal”. Criada com o objetivo de buscar a negociação de dívidas tributárias federais com contribuintes.


Destacamos que o chamado transação tributária, que está previsto no artigo 171, do CTN, vejamos:


Código Tributário Nacional

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.


Ressaltamos que a MP, foi criada com o objetivo principal de ser uma alternativa justa à anterior prática de concessão reiterada de parcelamentos especiais, conhecida por todos como REFIS.


Conferindo a possibilidade de negociação em duas modalidades:


  • débitos inscritos em Dívida Ativa, objeto de cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN; e

  • débitos não inscritos em dívida ativa administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB.


E ainda, a concessão de benefícios fiscais apenas nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva.


Destacamos que para a MP do Contribuinte Legal, busca uma negociação com os débitos reconhecidos por serem irrecuperáveis por meios habituais através das execuções fiscais. Frisamos que a transação pode ser individual, ou por adesão e ainda por iniciativa do próprio contribuinte, sendo observada apenas a condição de não haver alienação ou oneração de bens ou direitos sem a comunicação ao Fisco.


Conferindo ainda, a redução de até 50% do total da dívida, todavia, veda a negociação do montante principal do débito inscrito em dívida ativa, logo, o desconto será somente sobre multas, juros e encargos incidentes., ou seja, em outras palavras, uma espécie de anistia.


Ressaltamos que para as pessoas físicas, as micro e pequenas empresas o desconto concedido, pode se estender a 70%, não podendo acumular com quaisquer outros descontos.


Lembrando que a MP do contribuinte legal, também possibilitou prazos e formas de pagamentos mais acessíveis, possibilidade oportunidade ao contribuinte que deseja se regularizar, podendo chegar a 100 meses, todavia, não sendo possível para os seguintes débitos:


  • Aos enquadrados no Simples Nacional;

  • Dívidas relacionadas ao FGTS;

  • As multas aplicadas decorrentes de fraudes, sonegações e outras situações oriundas de busca a burlar o fisco.


Advertimos que o pedido de negociação, trazido na MP do contribuinte legal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem tão pouco a execução fiscal enquanto não formalizada.


Concluímos que no caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais.


O valor mínimo das prestações de qualquer modalidade prevista deverá ser de: R$ 100 para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.


Para aderir o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida”.


Para a modalidade “débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos”, é necessário que o contribuinte compareça a uma unidade da PGFN e faça o requerimento pessoalmente.


Orientamos que fique atento ao prazo, que encontra-se prorrogado até o dia 25 de março de 2020, sendo necessário a analise prévia do edital que contempla apenas os contribuintes que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União com valor total de até R$ 15 milhões, considerados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.


Entretanto, há exceções legais para o acordo, como acima já mencionados. Não sendo possível a negociação de débitos de FGTS, de Simples Nacional, nem de multas qualificadas ou de multas criminais.


Assim, em virtude dos fatos e fundamentos, aqui apresentados, resta claro que a MP do contribuinte legal, busca conferir uma nova oportunidade ao contribuinte que busca se regularizar, sendo apresentado benefícios como anistia de multas, juros e encargos prazos para pagamento superior a 60 (sessenta) meses, na maioria dos casos, salvo em casos específicos trazido pela limitação da Constituição Federal.



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