Conheça mais sobre a contribuição COFINS



Continuando com as mudanças tributárias trazidas pelo COVID-19, uma delas foi com a COFINS.


A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição federal brasileira, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, a saúde e a assistência social.


A autorização constitucional para a criação da COFINS, contribuição incidente sobre a receita bruta e destinada à Seguridade Social, está centrada na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal (CF). Destacamos que seu regime de apuração não cumulativa da COFINS foi instituído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Assim, permite a apropriação de créditos relativos à aquisição de mercadorias e insumos, bem como referentes a encargos e despesas que serão, posteriormente, deduzidos dos débitos apurados da aludida contribuição.


Sobre a sua base de cálculo, podemos citar que está possui 2 fontes, vejamos:


➡️O faturamento mensal (receita bruta da venda de bens e serviços), ou

➡️O total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.


Frisamos que a possibilidade da não cumulatividade deu-se com a publicação da lei 10.833/2003, onde as empresas optantes pelo lucro real, a partir de 1º de fevereiro de 2004, descontariam da receita bruta os créditos da contribuição. No entanto, nestes casos, a alíquota passou de 3% para 7,6%.


Agora, que você já está por dentro do que se trata está contribuição, vamos as mudanças trazidas pelo COVID-19.


A Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, prorrogou o prazo para pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que ocorreria em abril e maio de 2020, para agosto e outubro de 2020.


Efetuando o pagamento até esses novos prazos não haverá a incidência de juros ou multa de mora.


Para mais informações, acesse o nosso blog.


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