Conheça as Medidas Fiscais e Procedimentos que o Estado do Rondônia adotou para combater o COVID-19


Continuando os trabalhos como os artigos sobre as medidas fiscais e procedimentos adotados pelos Estados para o combate do COVID-19. Sabemos que importantes decisões estão sendo tomadas em todos os Estados, Municípios e mesmo a União Federal, para minimizar o impacto do Coronavírus na vida dos Brasileiros. E para isso, decidimos estar aqui, revelando todas as medidas tomadas pelo Governo Federal, Governo do Estado de Rondônia e principais Municípios do Estado. O alerta é para gerar conteúdo, e que você saiba, o que esta acontecendo nesse momento de isolamento social. Desta forma, nosso maior objetivo é levar até você, tudo sobre as medidas fiscais e procedimentos que estão sendo tomados. Talvez, muitos saibam que tudo originou no dia 16 de março de 2020, quando o Ministro da Economia, revelou as primeiras medidas fiscais que seriam tomadas, a nível Federal. Mas você, sabe quais foram as medidas tomadas no Estado do Rondônia e seus Municípios? Para isso que estamos aqui.


Ressaltamos que, no mesmo dia, 16 de de março, o governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, assinou o decreto 24.871/2020 que estabelece situação de emergência, pelo período de 180 dias, no âmbito da saúde pública do Estado, que dispôs sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da pandemia que afeta o mundo, o coronavírus (Covid-19). Importante destacar que para os servidores, o decreto assinado, estabeleceu que os empregados públicos que regressaram nos últimos cinco dias, ou que venham a regressar durante a vigência do decreto, de países e unidades federativas em que há transmissão comunitária do vírus da Covid-19 e apresentarem sintomas de contaminação pelo coronavírus, deveriam ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de 14 dias, ficando ao cargo da chefia imediata autorizar ou conforme apresentação de atestado médico. Para os que não apresentassem sintomas de contaminação poderiam desempenhar funções, em domicílio, através do trabalho home office, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo de 14 dias, a contar do retorno ao Estado, as funções determinadas pela chefia imediata. Salientamos que o decreto também suspendeu, pelo prazo de 15 dias, eventos, treinamentos, cursos, reuniões ou eventos coletivos com mais de 100 pessoas , cinemas, teatros e atividades físicas em locais fechados. As aulas da rede pública estadual também foram suspensas pelo prazo de 15 dias. As unidades escolares da rede privada de ensino estadual de forma facultativa, de acordo com o decreto, poderiam adotar a antecipação do recesso/férias ou determinar a suspensão das aulas pelo período determinado, a critério de cada unidade. Quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais e quaisquer outros, nos quais aglomeram-se pessoas, dentro do estado de Rondônia, deveriam disponibilizar dispensadores com álcool 70% (setenta por cento) gel antisséptico, em locais visíveis e de fácil acesso a todos os clientes e funcionários e, ainda, ter avisos expostos com orientações sobre a importância da higienização adequada das mãos no combate à disseminação de doenças. O decreto também estabeleceu normas sobre o trabalho remoto, entre outras medidas para evitar que o coronavírus chegue ao estado.


Importante destacar, que no dia 20 de março, foi publicado outro decreto, de nº 24.887, indicando a proibição da permanência e trânsito de pessoas em áreas de lazer e convivência, pública ou privada, inclusive em condomínios e residenciais, templos de qualquer igreja, que envolvam aglomerações de cinco pessoas. Todavia, mesmo com a publicação do Decreto, foi necessário a presença de policiais militares estavam nas ruas de Porto Velho, como foi visto no dia 21 de março, orientando aos lojistas o fechamento dos estabelecimentos, para evitar aglomerações de pessoas, conforme ficou estabelecido no Decreto a proibição do funcionamento de cinemas, teatros, bares, clubes, academias, banhos (balneários), boates, restaurantes, galerias de lojas e comércios, shopping centers, centros comerciais.


Enquanto isso, a prefeitura da capital do Estado de Rondônia, suspendeu as aulas da rede municipal de ensino a partir do dia 18 de março. A medida foi tomada para evitar a possível disseminação do novo coronavírus entre os alunos, mesmo sem ter caso confirmado na cidade.


Ressaltamos que a prefeitura da capital, também publicou decreto estabelecendo alguns procedimentos, vejamos:


  • suspensão da entrada de veículos de transporte público ou privado vindos de outros países;

  • proibição da utilização de mototáxi;

  • restrição no transporte de táxi e motoristas de aplicativos para a capacidade de um motorista e dois passageiros;

  • restrição no transporte coletivo e individual, intermunicipal de passageiros, público ou privado, para metade da capacidade de passageiros sentados;

  • restrição de ir e vir de moradores de Porto Velho que se encontram em outros estados só devem retornar após passar o Estado de Calamidade Pública;

  • Suspensão de cirurgias eletivas em hospitais públicos e privados;

  • Suspensão das visitas em hospitais e maternidades públicos ou privados;

  • restrição no horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais para atendimento de pessoas com 60 anos ou mais, além daquelas que fazem parte de outros grupos de risco;

  • suspensão do funcionamento de cinemas, teatros, bares, clubes, academias, banhos/balneários, boates, restaurantes e lanchonetes;

  • Determinação para que os profissionais de serviços de entrega, passem a usar luvas e máscaras e manter os veículos higienizados com álcool em gel 70%;

  • suspensão de realizações de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais e templos de qualquer culto, com mais de cinco pessoas. Exceto reuniões de governança para enfrentamento da epidemia no âmbito municipal;

  • proibição da permanência e trânsito de pessoas em áreas de lazer e convivência, pública ou privada, inclusive em condomínios residenciais;


Registramos, os seguintes dispositivos legais criados pelo Estado de Rondônia e Capital para o combate ao COVID-19, vejamos:


  • Decreto Nº 24887 de 20 de março de 2020 - Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020;

  • Decreto Nº 12268 de 23 de março de 2020 - Dispões que a Administração Municipal de Jaru, declare a situação d emergência causada pela COVID-19;

  • Decreto Nº 12263 de 20 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio do COVID-19;

  • Decreto Nº 12254 de 16 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do COVID-19;


Ressaltamos que o Estado também adotou medidas fiscais para beneficio dos contribuintes, através do


  • Decreto Estadual n.º 24.908/2020: prorrogada por 90 (noventa) dias a validade das certidões de regularidade fiscal válidas em 20/03/2020. Durante esse prazo, não serão cancelados os parcelamentos de débitos fiscais estaduais.

  • Decreto Estadual n.º 24.909/2020: prorrogados, em 7 (sete) meses, os prazos para pagamentos de ICMS dos contribuintes que estejam enquadrados nos CNAEs listados. Essa prorrogação não implica direito à restituição de quantias já recolhidas.

  • Resolução Conjunta n.º 002/2020/CRE/SEFIN: suspende, até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que se encerrar o estado de calamidade pública, os prazos para:

  1. a prática de atos relativos a processos administrativos tributários, contenciosos ou não;

  2. o cumprimento presencial de obrigações tributárias acessórias;

  3. o cumprimento das notificações acessadas por meio do sistema Fisconforme, ou aquelas cientificadas via DET, exceto as comunicações ao descumprimento de prazo do envio da EFD/ICMS/IPI;

  4. o envio de processos administrativos tributários para fins de representação penal. Suspensas também as sessões de julgamento do TATE e a obrigatoriedade de vistoria prévia para o cumprimento de exigências fiscais.

  5. Prorroga, por igual termo, os Termos de Acordo que concedem regimes especiais por prazo determinado, cujo vencimento ocorra durante a vigência do período de calamidade pública.

  • Decreto Municipal n.º 16.613/2020: prorroga, até 31/05/2020, tanto a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas até 26/03/2020 quanto a data de vencimento do IPTU cota única. Prorroga, ainda, a data de vencimento do ISS no âmbito do Simples Nacional, da seguinte forma: em relação aos períodos de apuração de março, abril e maio, o vencimento será em 20/10/2020, 20/11/2020 e 21/12/2020, respectivamente.

  • Provimento da Presidência/CRF/PMPV n.º 02/2020: suspende, por 15 (quinze) dias, as sessões de julgamento no Conselho de Recursos Fiscais ("CRF"). Também estão suspensos, enquanto perdurar o estado de calamidade, os prazos para apresentação de recursos administrativos tributários no âmbito do CRF.


Advertimos que essas medidas não são aplicáveis às situações em que implique a ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributário ou quando envolver flagrante ilício fiscal ou obstáculo ou combate ao COVID-19.


Qualquer nova medida fiscal e procedimentos adotados, estaremos aqui, ou mesmo através das redes sociais twitter, instagram para informar você.


Se você, tem alguma dúvida, deixe seu comentário, e não esqueça de deixar seu like.


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