Conheça as Medidas Fiscais e Procedimentos que o Estado do Pará adotou para combater o COVID-19



Continuando os trabalhos como os artigos sobre as medidas fiscais e procedimentos adotados pelos Estados para o combate do COVID-19.


Sabemos que importantes decisões estão sendo tomadas em todos os Estados, Municípios e mesmo a União Federal, para minimizar o impacto do Coronavírus na vida dos Brasileiros. E para isso, decidimos estar aqui, revelando todas as medidas tomadas pelo Governo Federal, Governo do Estado de Pará e principais Municípios do Estado.


O alerta é para gerar conteúdo, e que você saiba, o que esta acontecendo nesse momento de isolamento social. Desta forma, nosso maior objetivo é levar até você, tudo sobre as medidas fiscais e procedimentos que estão sendo tomados.


Talvez, muitos saibam que tudo originou no dia 16 de março de 2020, quando o Ministro da Economia, revelou as primeiras medidas fiscais que seriam tomadas, a nível Federal. Mas você, sabe quais foram as medidas tomadas no Estado do Pará e seus Municípios? Para isso que estamos aqui.


Ressaltamos que no dia 20 de março, a Assembleia Legislativa reconheceu o estado de calamidade pública e assim constituiu comissão para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia do novo coronavírus.


Importante frisar, que após isso, diversos órgãos suspenderam os atendimentos presenciais ao público externo, postergando prazos em uma série de serviços, inclusive relativos a registros e licenciamentos veiculares.


É válido mencionar, visitação a arquivos públicos, museus, bibliotecas, galerias e memoriais foram suspensas, assim como programações culturais, espetáculos, visitas guiadas a teatros, palestras e oficinas programadas pela Secretaria de Estado de Cultura.


As medidas tomadas, garantiam que nenhuma autorização ou licenciamento está sendo dado para eventos, reuniões e/ou manifestações, de caráter público ou privado, e de qualquer espécie, com audiência igual ou superior a 500 pessoas.


Importante mencionar que as aulas das escolas públicas, também foram suspensas. A oferta de merenda escolar, no entanto, foi mantida. Todavia, para o curso de bacharelado na área de saúde, da universidade estadual, foi autorizado o treinamento e capacitação estudantes para atendimento de pessoas que apresentem sintomas ou tiverem sido contaminadas.


Uma das medidas e procedimentos também voltado aos servidores, foi a interrupção de férias e afastamentos de agentes das áreas de saúde, segurança e demais setores estratégicos. No campo do controle sanitário, medidas complementares de higiene foram sendo implementadas em portos, aeroportos, terminais rodoviários e hidroviários.


Entre as medidas de higiene, também foram tomados procedimentos de segurança, para as pessoas provenientes do exterior e de locais onde haja transmissão sustentada da doença foram orientados a isolamento domiciliar por pelo menos 14 dias, sob risco de responsabilização civil, administrativa e penal em caso de descumprimento. As visitas de familiares a unidades prisionais também foram estão suspensas.


Quanto aos prestadores de serviço de transporte de passageiros, algumas medidas e procedimentos também foram empregados, sendo eles obrigados a disponibilizar álcool em gel 70% para uso individual dos passageiros, bem como higienizar bancos, pisos, corrimões e demais áreas de uso comum com desinfetante hipoclorito de sódio a cada conclusão de trajeto.


Ressaltamos também, a Medida Fiscal adotada de reduzir de 17% para 3% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do álcool em gel, do álcool 70 por cento, hipoclorito de sódio 5 por cento, luvas e máscaras médicas, que passam a fazer parte da cesta básica.


Registramos, os seguintes dispositivos legais criados pelo Estado do Pará e Capital para o combate ao COVID-19, vejamos:


  • Lei Ordinária Nº 9032 de 20 de março de 2020 - Fica criado o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.


  • Decreto Nº 609 de 16 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, a pandemia do corona vírus COVID-19.


  • Decreto Municipal nº 95.955, de 18 de março de 2020 - Declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamento preventivo da pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS.


  • Decreto Municipal nº 96.024, de 26 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias que deverão ser adotadas no âmbito dos canteiros de obras existentes no território do Município de Belém durante a pandemia da COVID-19.a

  • Decreto Municipal nº 95.960, de 20 de março de 2020 - Altera o Decreto nº 95.955 – PMB, de 18 de março de 2020, que “Declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamento preventivo da pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS e dá outras providências”.


  • Decreto Municipal nº 95.962 de 31 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre as atividades econômicas existentes no Município decorrentes das ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.


  • Decreto Municipal nº 95.968, de 23 de março de 2020 - Declara situação de calamidade pública no Município de Belém, em razão da pandemia de COVID-19.


  • Decreto Municipal nº 95.970 de 01 de abril de 2020 - Dispõe sobre a suspensão da cobrança dos preços públicos dos permissionários pessoas físicas, outorgadas pela Secretaria Municipal de Economia – SECON, nos meses de abril, maio e junho, e sobre o pagamento do ISS/PF 2020 e a prorrogação da validade das certidões emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN e dá outras providências.


  • Decreto Municipal nº 96.051 de 01 de abril de 2020 - Altera o Decreto nº 95.955 – PMB, de 18 de março de 2020 e dá outras providências.


  • Portaria nº 278/2020 - SESMA, de 19/03/2020 - Convoca, emergencialmente, os servidores da SESMA, em férias ou licenças.


  • PORTARIA Nº 104/2020 – GAB/SEFIN, DE 23 DE MARÇO 2020 - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.


  • Portaria nº 231/2020 - SESMA, de 18/03/2020 - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo CORONAVIRUS (COVID-19), estabelece a suspensão de prazos processuais de competência do NAPDFE e dá outras providências.


  • Portaria nº 036 – SEMMA, de 23/03/2020 - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.


  • Portaria nº 249/2020 – GP/IPMB, de 18/03/2020 - Interrompe, por 15 dias, o recadastramento e prova de vida dos ativos e inativos.


  • Portaria nº 277 – GMB, de 20/03/2020 - Regula a atuação dos Guardas Municipais de Belém que exercem suas atividades na esfera operacional durante a pandemia do COVID-19.

  • PORTARIA Nº 053/2020 – GAB/PGM, DE 20 DE MARÇO 2020 - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria Geral do Município.


  • Portaria nº 01 – SEGEP, de DOM 13.960, de 25/03/2020 - Dispõe acerca das medidas regulamentadoras de que trata o art. 15. do Decreto 19/03/2020. Municipal nº 95.955-PMB para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP.


  • Portaria nº 069/2020 - SEURB, de 18/03/2020 - Estabelece medidas emergenciais a serem adotadas pela SEURB em decorrência da pandemia provocada pelo novo CORONAVIRUS (COVID-19)


  • Portaria nº 173/2020 - IASB, de 19/03/2020 - Dispõe sobre o Decreto Municipal nº. 95.955-PMB, de 18 de março de 2020 e informa os cuidados preventivos e de combate a propagação do Coronavírus adotadas pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Belém – IASB/ PABSS.


  • Portaria nº 001 – SEHAB, de 23/03/2020 - Dispõe sobre as medidas regulamentadoras de que trata o Decreto Municipal nº 95.955 de 18 março de 2020 para enfretamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação-SEHAB.


  • Portaria nº 232 – SEMOB, de 31/03/2020 - SUSPENDER, pelo período de 15 dias, a contar de 1º/04/2020, a operação das linhas do BRT MARACACUERA/SÃO BRAZ; TRONCAIS: MARACACUERA/ PRESIDENTE VARGAS e TAPANÃ/VER-O-PESO, além das ALIMENTADORAS: BRASÍLIA/MARACACUERA; ITAITEUA/MARACACUERA, FAMA/MARACACUERA, PARICÁS/ÁGUAS NEGRAS/MARACACUERA e CANARINHO/TAPANÃ.


É válido mencionar que ainda existe o Projeto de Lei criado pelo Governo do Estado que garante o pagamento da conta de luz de famílias que consomem até 100 kilowatt (kW), por mês, e que tenham Cadastro Social, deve ser analisado em caráter de urgência, na segunda-feira dia 06/04/2020, pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará.


Salientamos, que o secretário de Estado da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, já havia solicitado, por ofício, o adiamento do recolhimento do ICMS, pelas empresas optantes do Simples Nacional, por causa da pandemia de coronavírus. A medida visa proteger os pequenos empreendimentos paraenses.


Com a decisão do Comitê Gestor Nacional do Simples Nacional, os períodos de apuração do ICMS de março, abril e maio, que venceriam em abril, maio e junho, terão os prazos de recolhimento prorrogados para julho, agosto e setembro, respectivamente. Também foram prorrogados por 90 dias os prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas do Simples, e por 180 dias o diferimento do ICMS e ISS dos Microempreendedores Individuais (MEI).


Qualquer nova medida fiscal e procedimentos adotados, estaremos aqui, ou mesmo através das redes sociais twitter, instagram para informar você. Se você, tem alguma dúvida, deixe seu comentário, e não esqueça de deixar seu like. #sintonizeeducaçãofiscal #direitotributário #rkedufiscal

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