Conheça as Medidas Fiscais e Procedimentos que o Estado do Amazonas adotou para combater o COVID-19


Continuando os trabalhos como os artigos sobre as medidas fiscais e procedimentos adotados pelos Estados para o combate do COVID-19.


Sabemos que importantes decisões estão sendo tomadas em todos os Estados, Municípios e mesmo a União Federal, para minimizar o impacto do Coronavírus na vida dos Brasileiros. E para isso, decidimos estar aqui, revelando todas as medidas tomadas pelo Governo Federal, Governo do Estado do Amazonas e principais Municípios do Estado, dentre eles a sua Capital Manaus.


O alerta é para gerar conteúdo, e que você saiba, o que esta acontecendo nesse momento de isolamento social. Desta forma, nosso maior objetivo é levar até você, tudo sobre as medidas fiscais e procedimentos que estão sendo tomados.


Talvez, muitos saibam que tudo originou no dia 16 de março de 2020, quando o Ministro da Economia, revelou as primeiras medidas fiscais que seriam tomadas, a nível Federal. Mas você, sabe quais foram as medidas tomadas no Estado do Amazonas e seus Municípios? Para isso que estamos aqui.


No Amazonas, logo após, o anúncio de medidas federais adotadas, no dia 21 de março, o governador, por meio de Decreto, determinou o fechamento de restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação e similares, funcionando exclusivamente para entrega em domicílio e como pontos de coleta. Elevando o número de empresas parceiras de aplicativos de entrega, como por exemplo o ifood, uber eats, entre outros. Todavia, a suspensão não se aplicaria a bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos que funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, com a recomendação que os serviços fossem prestados exclusivamente aos hóspedes com o distanciamento mínimo de 1,5 m entre as mesas e de até quatro cadeiras por mesa. Salientamos que neste mesmo decreto também ficou indicado a suspensão e o funcionamento de todas as boates, casas de shows, casas de eventos e de recepções, salões de festas, inclusive privados, parques de diversão, circos e estabelecimentos similares. Além disso, igrejas, templos religiosos, lojas maçônicas e estabelecimentos similares também estariam com suas atividades suspensas. Ressaltamos que um outro decreto, publicado no Diário Oficial do estado do Amazonas no dia 24 de março, definia como sendo serviços essenciais e somente esses estariam e poderiam funcionar, dentre eles: supermercados atacadista e pequeno varejo alimentício; padarias, exclusivamente para venda de produtos; restaurantes na modalidade delivery; distribuidora de água mineral e gás de cozinha; estabelecimentos que comercializem alimentos e medicamentos destinados a animais; e agências bancárias e loterias utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento. Enquanto isso, somente poderiam funcionar na área de saúde: clínicas que tratem em caráter continuado pacientes oncológicos, cardiopatas, renais, diabéticos, obstétricas e pediátricos; clínicas que prestem serviços de assistência à saúde com serviços médicos ambulatoriais, visando a diminuição da sobrecarga da rede pública e privada; clínicas de vacinação; serviço de assistência à saúde dos animais; serviços odontológicos de urgência.


Destacamos que no dia 26 de março, o governador do Estado do Amazonas, sancionou, duas leis propostas pelo Legislativo, uma que proíbe que concessionárias de serviços públicos, como água e energia elétrica, cortem o fornecimento residencial por inadimplência; a outra que veta a majoração, sem justa causa, de preços de produtos e serviços no âmbito do Estado do Amazonas.


Enquanto isso, amparados pelos Decretos Estaduais, vários órgãos, passaram a suspender seus atendimentos presenciais. Passando a atuar de forma virtual, como por exemplo a Sefaz-AM, Detran-AM, entre outros.


Destacamos a Suframa, que passou a limitar à entrega de documentos no Protocolo Geral (em caso de Nível I de risco) ou totalmente restritos (no caso dos níveis II e III), enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública.


Sendo suspensos ainda, eventos, cursos, treinamentos e demais encontros com concentração de público e a utilização de auditório da Suframa e do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA), bem como a participação de servidores, colaboradores e prestadores de serviço em eventos públicos, reuniões e encontros que promovam aglomerações fora da Suframa. As reuniões internas da Autarquia estão limitadas no máximo em até 10 pessoas.


Quanto a fiscalização, também ocorreram mudanças, como foi no caso de unidades administrativas que atuam com serviços de conferência física de mercadorias nacionais, serão adotados, a princípio, os canais Verde e Azul de vistoria (a vistoria física dos canais Vermelho e Cinza passou a ser realizada a critério do poder discricionário do gestor responsável). Visitas, vistorias ordinárias e extraordinárias e inspeções técnicas em empresas beneficiárias de incentivos fiscais ou instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) também estão temporariamente suspensas.


Enquanto isso, o prefeito da capital do Estado, adotou medidas de controle e prevenção da doença, como por exemplo a antecipação da primeira parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas municipais e a publicação de um decreto com recomendações a todos os órgãos e agente públicos da Prefeitura de Manaus.


Suspendendo, pelo prazo de 30 dias os treinamentos, cursos, reuniões ou eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal que impliquem em aglomeração de mais de cem pessoas, bem como a participação de agentes públicos, no exercício de sua função, em eventos, treinamentos, reuniões ou qualquer atividade com a participação de mais de cem pessoas. As viagens oficiais também estão suspensas por igual período, salvas as exceções com autorização direta do chefe do Executivo Municipal.


Quanto as medidas fiscais em benefício aos contribuintes, a Prefeitura de Manaus, passou a adotar as seguintes medidas, vejamos:


  • Prorrogação do prazo para o pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com até 10% desconto. Para quem não realizou nenhum tipo de pagamento poderá quitar a parcela única com os descontos até o dia 15 de abril. Destacamos que esta medida não se aplica aos contribuintes que optaram pelo parcelamento e já pagaram a primeira parcela.

  • Prorrogação da taxa de verificação - o conhecido Alvará de Funcionamento, assim os empresários também terão mais tempo para pagar Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, o Alvará 2020. O vencimento da cota única com desconto ou primeira parcela, que se daria no mês de junho, passará para o dia 5 de agosto deste ano.


  • Prorrogação da Taxas de Localização para o dia 05 de agosto para as guias emitidas a partir de abril às empresas em processo de licenciamento.


  • Suspensão por 90 (noventa) dias, a contar de abril, o pagamento de parcelamentos ativos de débitos fiscais municipais, para os contribuintes que aderiram ao último Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis), por exemplo, poderá pagar a parcela de abril somente em julho, com a continuidade das demais parcelas, sem correr o risco de ter os benefícios do parcelamento cancelados.

  • Transação Extraordinária Municipal, os chamados, novos parcelamentos realizados entre os meses de abril a junho também terão maior flexibilização para o pagamento.  O vencimento da primeira parcela se dará somente 60 dias após a efetivação do acordo. Para termos de emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos, a liberação se dará apenas após a confirmação do pagamento da primeira parcela, quando se efetivará o reconhecimento do parcelamento da dívida.

Advertimos, que as todas as medidas fiscais municipais, são válidas a partir do mês de abril, quando o sistema tributário da Prefeitura de Manaus já estará habilitado com as mudanças. A emissão das guias atualizadas para pagamento das taxas e tributos municipais poderão ser emitidas diretamente no portal de serviços da prefeitura, ou através do telefone, por meio do número 156.


Ressaltamos, que o número de casos confirmados para o novo coronavírus no Amazonas subiu para 311 neste sábado, dia 04 de abril. Logo, os dados representam um aumento de 180% em apenas uma semana. Lembrando que o Amazonas tem 12 mortes confirmadas. Destacamos que em média, foram cerca de 28,5 novos diagnósticos de Covid-19 confirmados por dia. O Governador do Estado do Amazonas, prorrogou as medidas de isolamento social, e estuda já o envio de força policial para inibir a aglomeração de pessoas nas ruas.


Registramos, os seguintes dispositivos legais criados pelo Estado do Amazonas e Capital para o combate ao COVID-19, vejamos:


  • Decreto Nº 4792 de 25 de março de 2020, - SUSPENDE a cobrança do serviço do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado Zona Azul, em todo o Município de Manaus, em face da pandemia de COVID-19;


  • Decreto Nº 4791 de 25 de março de 2020 - DISPÕE sobre a proibição de suspensão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário da Cidade de Manaus, em face da pandemia de COVID-19, pelo prazo de 60 (sessenta) dias;


  • Decreto Nº 4790 de 25 de março de 2020 - REVOGA as licenças e autorizações de eventos emitidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;


  • Decreto Nº 4789 de 24 de março de 2020 - DISPÕE sobre o regime excepcional de teletrabalho aos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Municipal;


  • Decreto Nº 4787 de 23 de março de 2020 - DECLARA estado de calamidade pública no município de Manaus para enfrentamento da pandemia do COVID-19;


  • Decreto Nº 4780 de 16 de março de 2020 - DECLARA situação anormal, caracterizada como emergencial, no Município de Manaus;


  • Decreto Nº 4779 de 16 de março de 2020 - DISPÕE sobre o regime temporário de teletrabalho aos agentes públicos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no âmbito da Administração Pública Municipal;


  • Decreto Nº 4778 de 16 de março de 2020 - DISPÕE sobre a suspensão temporária de concessão de licenças e autorizações municipais para realização de eventos no âmbito do município de Manaus;


  • Decreto Nº 4776 de 13 de março de 2020 - DISPÕE sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal.


Ressaltamos que o Estado também adotou uma medida fiscal para beneficio dos contribuintes, através do Decreto Estadual n.º 42.105/2020, suspendendo os prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual entre 23/03/2020 a 30/04/2020. O Decreto veda a publicação de decisões na primeira e segunda instâncias administrativas e intimação das partes, exceto para medidas urgentes e para evitar a prescrição ou decadência.


Qualquer nova medida fiscal e procedimentos adotados, estaremos aqui, ou mesmo através das redes sociais twitter, instagram para informar você.


Se você, tem alguma dúvida, deixe seu comentário, e não esqueça de deixar seu like.

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