Conheça as Medidas Fiscais e Procedimentos que o Estado do Amapá adotou para combater o COVID-19


Continuando os trabalhos como os artigos sobre as medidas fiscais e procedimentos adotados pelos Estados para o combate do COVID-19.


Sabemos que importantes decisões estão sendo tomadas em todos os Estados, Municípios e mesmo a União Federal, para minimizar o impacto do Coronavírus na vida dos Brasileiros. E para isso, decidimos estar aqui, revelando todas as medidas tomadas pelo Governo Federal, Governo do Estado de Amapá e principais Municípios do Estado.


O alerta é para gerar conteúdo, e que você saiba, o que esta acontecendo nesse momento de isolamento social. Desta forma, nosso maior objetivo é levar até você, tudo sobre as medidas fiscais e procedimentos que estão sendo tomados.


Talvez, muitos saibam que tudo originou no dia 16 de março de 2020, quando o Ministro da Economia, revelou as primeiras medidas fiscais que seriam tomadas, a nível Federal. Mas você, sabe quais foram as medidas tomadas no Estado do Amapá e seus Municípios? Para isso que estamos aqui.


Enquanto isso, o governador do Amapá, decretou, no dia 19 de março, a suspensão das atividades em todo o estado, para limitar circulação de pessoas nas ruas. Suspendendo as seguintes atividades, vejamos:


  • estabelecimentos comerciais, comércios ambulantes e informais;

  • feiras;

  • shopping centers;

  • cinemas;

  • clubes de recreação e clubes sociais;

  • buffet, bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias;

  • academias de ginástica;

  • boates, teatros, casas de espetáculos, casas de shows, centros culturais, circos;

  • clínicas de estética;

  • balneários públicos e privados com acesso ao público;

  • lojas de conveniências;

  • casas lotéricas;

  • eventos religiosos em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião,

  • inclusive reuniões de sociedades ou associações sem fins lucrativos;

  • estádios de futebol, ginásios e quadras poliesportivas e/ou qualquer local esportivo que tenham aglomeração de pessoas;

  • agrupamentos de pessoas em locais públicos.

Ressaltamos que o Decreto assinado, indicava que as atividades ligadas à área da saúde , como estabelecimentos médicos, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, farmácias de manipulação, psicológicos, clínicas de fisioterapia e de vacinação humana e de segurança pública, como, Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Procon, não foram afetadas. Advertimos que o decreto, ainda indicava que as atividades predominantes empreendimentos como distribuidoras, revendedoras ou indústrias de alimentos, medicamentos, produtos de limpeza e higiene, água, gás, postos de combustíveis, supermercados, batedeiras de açaí, delivery, açougues, peixarias e padarias, estariam funcionando normal, de forma virtual e na forma presencial sendo vedado o consumo no local. Quanto aos restaurantes em hotéis, o decreto inclua que, estes só poderiam atender somente hóspedes, poderão funcionar com mesas separadas pela distância mínima de dois metros entre elas. Já a questão dos transportes o decreto indicava restrições a serem estabelecidas pela Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS) e pela Secretaria de Estado do Transporte (Setrap). Ressaltamos que o decreto definia ainda que as instituições de segurança pública deverão fiscalizar o cumprimento das novas regras, dispondo sobre a aplicação de sanções.


Salientamos que dia 03 de abril o Governo do Estado optou, pela prorrogação por mais 15 dias das medidas de prevenção e combate ao contágio da Covid-19, que inclui a suspensão de atividades não essenciais para evitar aglomerações de pessoas.


Advertimos, que dia 03 de abril, foram também divulgadas as medidas fiscais do Estado do Amapá, vejamos:


suspensão, prorrogação e adição de prazos de processos administrativos, vencimentos de certidões, entregas de Escrituração Fiscal Digital (EFD), entre outros.


Prorrogação do Programa de Refis para o dia 31/05/2020, com anistia de 100% de multa e juros, para adesão até o dia 31/04/2020 e redução de multas e juros de 80% para adesão no final do prazo dia 31/05/2020.


Ressaltamos, que esse Refis, não vale para o ISS retido na fonte.

Ressaltamos que também ficou definido a suspensão das execuções fiscais e a redução no valor do recolhimento de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), assim como outras opções. Por fim, o decreto inclui a suspensão de taxas estaduais de fiscalização de serviços diversos e prorrogação do prazo de vencimento de todas as licenças e alvarás emitidos por órgãos vinculados ao Poder Público.


Enquanto isso, a prefeitura da capital da cidade, indicava também as medidas fiscais, sendo elas:


Prorrogação do IPTU para o dia 30/04/2020 com desconto de 10% em cota única;


Prorrogação da Taxa de Localização e Taxa de Verificação e Taxa de Funcionamento para o dia 30/04/2020 com desconto de 10% em cota unica.


Registramos, os seguintes dispositivos legais criados pelo Estado de Roraima e Capital para o combate ao COVID-19, vejamos:


Lei Ordinária Nº 2499 de 1 de abril de 2020- Institui auxílio financeiro emergencial para atender famílias em vulnerabilidade social, agravado pela calamidade pública e econômica advindas da pandemia COVID-19;


Decreto Nº 1497 de 3 de abril de 2020 - Dispõe sobre novas medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê de Decisões Estratégicas, e adota outras providências.


Decreto Nº 1496 de 3 de abril de 2020 - Dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)


Decreto Nº 1488 de 28 de março de 2020 - Institui o Comitê Médico de enfrentamento ao Covid-19, vinculado ao Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública - COESP;


Decreto Nº 1415 de 22 de março de 2020 - Altera o Decreto Estadual nº 1.414 de 19 março de 2020, que dispõe sobre restrições de funcionamento para o fim de combater a disseminação do novo Coronavírus (Covid 19) no território do Estado do Amapá;


Decreto Nº 1414 de 19 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19);


Decreto Nº 1413 de 19 de março de 2020 - Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amapá, e dá outras providências.


Decreto Nº 1377 de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.


Decreto Nº 1376 de 17 de março de 2020 - Institui no âmbito do Estado do Amapá o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COESP) em virtude do risco de epidemia causado pelo Coronavírus (Covid-19), para o fim que específica, e dá outras providências.


Decreto Nº 1375 de 17 de março de 2020 - Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência em todo território do Estado do Amapá, visando à prevenção, mitigação, preparação e resposta ao risco de Desastre Natural - Biológico - Epidemia - Doença infecciosa viral causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, com Codificação COBRADE nº 1.5.1.1.0 e dá outras providências.


Decreto N° 1.833/2020 de 03 de abril de 2020 - Dispõe sobre horários de funcionamento, dos estabelecimentos comerciais de produtos e serviços.


Decreto N° 1.799/2020 de 01 de abril de 2020 - Prorroga o disposto no artigo 1º do decreto 1.656 de 16 de março.


Decreto N° 1.793/2020 de 01 de abril de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do programa de recuperação fiscal municipal de Macapá.


Decreto N° 1.792/2020 de 01 de abril de 2020 - Dispõe sobre prorrogação de prazos referente ao calendário tributário.


Decreto N° 1.751/2020 de 30 de março de 2020 - Dispõe sobre a criação de rede de solidariedade em combate ao COVID-19.


Decreto N° 1.750/2020 de 31 de março de 2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais do município de Macapá, a comunicarem a Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos de COVID-19.


Decreto N° 1.733/2020 de 25 de março de 2020 - Dispõe sobre a restrição do funcionamento de bares, lanchonetes e similares.


Decreto N° 1.713/2020 de 3 de março de 2020 - Acrescenta parágrafo único no artigo 3 do decreto 1705, indicando sobre normas de comportamento em relação ao combate do COVID-19.


Decreto N° 1.712/2020 de 23 de março de 2020 - Dispões sobre responsabilidades da Secretária de Saúde, sobre o combate do COVID-19.


Decreto N° 1.711/2020 de 23 de março de 2020 - Dispões sobre estado de calamidade pública no Município de Macapá.


Decreto N° 1.710/2020 de 23 de março de 2020 - Dispõe sobre normas de comportamento para a Construção de Civil de Macapá.


Decreto N° 1.705/2020 de 23 de março de 2020 - Dispõe sobre normas de comportamento para Bancos e Transportes.


Decreto N° 1.704/2020 de 23 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas de restrição ao aglomeração de pessoas.


Decreto N° 1.698/2020 de 20 de março de 2020 - Dispõe sobre o funcionamento de repartições públicas.


Decreto N° 1.692/2020 de 20 de março de 2020 - Dispões sobre a situação de emergência do Município de Macapá.


Decreto N° 1.684/2020 de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre atendimento preferencial por telefone para assistência social e bola família.


Decreto N° 1.681/2020 de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre atendimentos via telefone no Município de Macapá.


Decreto N° 1.656/2020 de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre a suspensão das aulas letivas no Município de Macapá.


Decreto N° 1.654/2020 de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre a suspensão de visitação a parques por 15 dias.


Decreto N° 1.653/2020 de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre a inclusão da Secretária de Comunicação no comitê de combate ao COVID-19.


Decreto N° 1.627/2020 de 14 de março de 2020 - Dispõe sobre a suspensão de eventos, e vedação de alvará de funcionamento para comerciários.


Decreto N° 1.626/2020 de 14 de março de 2020 - Inclui regras no âmbito interno do Município de Macapá.


Decreto N° 1.625/2020 de 14 de março de 2020 - Cria comitê de combate e enfrentamento do COVID-19.


Qualquer nova medida fiscal e procedimentos adotados, estaremos aqui, ou mesmo através das redes sociais twitter, instagram para informar você.

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