Conheça as Medidas Fiscais e Procedimentos que o Estado do Acre adotou para combater o COVID-19.


Importantes decisões estão sendo tomadas em todos os Estados, Municípios e mesmo a União Federal, para minimizar o impacto do Coronavírus na vida dos Brasileiros. E para isso, decidimos estar aqui, revelando todas as medidas tomadas pelo Governo Federal, Governo do Estado do Acre e principais Municípios do Estado.


O alerta é para gerar conteúdo, e que você saiba, o que esta acontecendo nesse momento de isolamento social. Desta forma, nosso maior objetivo é levar até você, tudo sobre as medidas fiscais e procedimentos que estão sendo tomados.


Talvez, muitos saibam que tudo originou no dia 16 de março de 2020, quando o Ministro da Economia, revelou as primeiras medidas fiscais que seriam tomadas, a nível Federal. Mas você, sabe quais foram as medidas tomadas no Estado do Acre e seus Municípios? Para isso que estamos aqui.


No dia 16, o governador do Acre, decretou algumas medidas para enfrentamento da Covid-19, medidas estas publicadas no Diário Oficial do Estado do dia 17, salientamos que o decreto tinha como principal objetivo, a vedação da realização de eventos de qualquer natureza com público superior a 100 pessoas.


Advertimos que para os casos de eventos esportivos, estes não podiam ter a participação de público ou torcida. Ficando suspensas as viagens de servidores estaduais a serviço, que exijam deslocamento interestadual ou para o exterior. Salientamos que todo servidor público estadual que retorna-se deveria comunicar imediatamente o setor de recursos humanos ao qual estiver vinculado e permanecer em isolamento domiciliar por 7  dias, mesmo que não apresentasse qualquer sintoma relacionado à Covid-19.


Já no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado e do Instituto Socioeducativo do Estado, foram suspensas as visitas sociais e as escoltas dos detentos e reeducados custodiados pelo período de 15 dias, exceto em caso de requisições judiciais. Para advogados o período é de 5 dias.


Foi determinado pelo mesmo decreto, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda a tomada de providências necessárias para a abertura de crédito suplementar e a viabilização de disponibilidade financeira a fim de atender à situação de emergência.


Quanto a Secretaria Estadual de Saúde a conhecida Sesacre, esta teve autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para a contratação de profissionais e pessoas jurídicas da área da saúde, aquisição de medicamentos, leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e outros insumos, observadas as disposições legais aplicáveis.


Quanto aos servidores públicos, o decreto, impôs uma faculdade na concessão de férias, licença-prêmio e licença especial a servidores que compõem o grupo de maior risco de mortalidade ou, subsidiariamente, trabalho remoto, quando possível; restrição de atendimento presencial ao público nos órgãos públicos estaduais; suspensão de férias, licença prêmio e licença especial a servidores das áreas de saúde e segurança pública; requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas.


Sendo divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde, diariamente à população, um boletim informativo acerca da sua situação de emergência decorrente do coronavírus no site da Agência de Notícias do Acre.


Destacamos que muitos órgãos estaduais e municipais passaram a suspender atendimentos presenciais, por conta do Decreto Governamental Nº. 5.465, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 17 de março, o qual, comentamos acima, bem como pela Portaria nº 356/2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Passando a adotar o sistema do teletrabalho, do home office, e atendendo a população através dos canais digitais.


Importante mencionar que no dia 20 de março, foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado por Unanimidade, o Decreto indicando Calamidade Pública. Logo, o decreto assinado pelo governador, titulado como situação de emergência, trouxe a importância de compreender o instituto e principalmente conhecer sobre a validade do mesmo, este válido por 30 dias e podendo ser prorrogado.


Quanto as medidas fiscais, podemos citar que o Decreto Nº 5630 DE 27/03/202 trouxeram alguns pontos importantes para os contribuintes acrianos. Vejamos:


  • Suspensão por 60 (sessenta) dias do envio de termos e notificações emitidos pelos Auditores da Receita Estadual relativamente às ações fiscais, com ou sem ciência do contribuinte, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda;


  • Autorização expressa a Procuradoria-Geral do Estado para suspender, no prazo de até 90 (noventa) dias, a prática de atos relativos à cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais - ICMS, dentre eles:


  1. encaminhamento de novas Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;

  2. ajuizamento de novas execuções fiscais, salvo nas hipóteses de iminente prescrição do crédito fiscal;

  3. efetuar, no âmbito das execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas, pedidos de constrição patrimonial por meio da penhora online e de faturamento.


  • Suspensão por até 90 (noventa) dias, dos procedimentos de rescisão de parcelamentos do ICMS por inadimplência, normais ou especiais (decorrentes de PPI ou REFIS) em curso, inscritos em dívida ativa ou não, ainda que se configure atraso superior aos estabelecidos como cláusula penal nas respectivas normas instituidoras;


  • Prorrogação, por 30 (trintas) dias, da validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado (CND) e as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Estaduais e a Dívida Ativa do Estado (CPEND).


  • Prorrogação por 60 (sessenta) dias, das obrigações tributárias acessórias, sendo elas:


  1. referente aos regimes especiais de tributação, independente de requerimento do detentor;

  2. referente ao prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).


Todavia, vale ressaltar que todas as postergações de prazo relativas ao cumprimento de obrigações acessórias previstas no Decreto Nº 5630 DE 27/03/2020, não eximem o sujeito passivo, logo contribuinte/responsável do recolhimento do ICMS nos prazos estabelecidos na legislação pertinente.


Contudo, é válido ressaltar que a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), informa que não registrou novos casos positivos para coronavírus, assim, permanece em 46 o número de casos confirmados no estado, neste sábado, 4, com base nas informações do Centro de Infectologia Charles Mérieux, em Rio Branco.


Desta forma, o número de casos notificados subiu de 601 para 617. Do total, 465 foram descartados, ou seja, testaram negativo para Covid-19. O número de casos em análise subiu de 98 para 106, neste sábado dia 04/04/2020. Terminamos por informar que, segundo pesquisas, e divulgações da Secretária de Saúde do Estado, mais de 3 pessoas receberam alta da doença, além das 20 já curadas. Assim, o Estado do Acre, registra que de 46 pessoas com Covid-19, 23 delas já não apresentam o vírus no organismo.


Registramos, os seguintes dispositivos legais criados pelo Estado do Acre e Capital para o combate ao COVID-19, vejamos:


  • Decreto Nº 5631 de 27 de março de 2020 - Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19;

  • Decreto Nº 5630 de 27 de março de 2020 - Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências;

  • Decreto Nº 5628 de 27 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas a serem adotadas para a garantia da distribuição da merenda escolar, inclusive de seus produtos, em decorrência da pandemia da COVID-19;

  • Decreto Nº 5555 de 24 de março de 2020 - Institui Grupo de Trabalho para monitoramento, estudos e sugestões sobre os impactos da COVID-19 na economia estadual.

  • Decreto Nº 5554 de 24 de março de 2020 - Institui Grupo de Trabalho para monitoramento, estudos e sugestões sobre os impactos sociais da COVID-19 no âmbito do Estado;

  • Decreto Nº 5552 de 24 de março de 2020 - Determina ao Departamento Estadual de Águas e Saneamento (DEPASA) a proibição de interrupção de serviços de abastecimento de água em razão da pandemia causada pela COVID-19.

  • Decreto Nº 5496 de 20 de março de 2020 - Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus;

  • Decreto Nº 5495 de 20 de março de 2020 - Estabelece as medidas de controle de despesas primárias correntes do Poder Executivo para o exercício de 2020;

  • Decreto Nº 5465 de 16 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19.

Qualquer nova medida fiscal e procedimentos adotados, estaremos aqui, ou mesmo através das redes sociais twitter, instagram para informar você.


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