Atualização de Créditos Tributários

Atualizado: 29 de Mar de 2020


🗣 novidades na área do Direito Tributário 🤩 em especial aos amigos brasilienses, o Projeto de Lei Complementar nº 113/2017, sancionado pelo governador, em abril deste ano, foi modificado o cálculo da correção dos valores das dívidas tributárias e, ao substituir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) pela taxa Selic 😱desta forma, passa a corrigir os débitos de acordo com o previsto pelo fisco federal e, assim, facilitar o pagamento para devedores, era o que se estimava, todavia, os contribuintes que recolheram o tributo antes da sanção da legislação local feita no mês de abril fizeram-no com um valor superior à importância a ser devidamente paga.

Naturalmente, conferindo o direito de buscar ressarcimento ao que pagou de forma indevida. Agora importante! os contribuintes em litígio com o GDF, podem requerer redução da dívida ou revisão dos valores - bacana né 😉 agora, conforme o princípio da legalidade, é bom verificar a época do fato gerador, para verificar os percentuais, em muitos casos, podem até chegar a 30% e até mesmo 50%.

Vale lembrar que com a alteração na legislação tributária, a redução da taxa foi de 7% para quem devia ao fisco. A correção em 2018 – prevista para ficar em 13,55% – foi reduzida para 6,5% anual 😱Quem estiver enquadrado nos requisitos deve buscar um advogado tributarista para buscar os valores referentes à diferença. Fica a dica 😉


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