As mudanças que o COVID-19 trouxeram ao Contribuinte do Imposto de Renda 2020


Atualmente, mais de 8.195.164 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal, mas preciso falar que aos contribuintes do Imposto de Renda 2020, que ainda não enviaram suas declarações, muitas mudanças ocorreram.


Devido a pandemia do COVID-19, a Receita Federal, publicou a Instrução Normativa nº 1.934, de 2020, realizando e conferindo algumas mudanças.


Com isso, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado foi transferido de 30 de abril para 30 de junho de 2020. As alterações estão descritas na Instrução Normativa RFB nº 1.934, de 2020, publicada ontem (07/4) em edição extra do Diário Oficial da União. A medida justifica-se pela dificuldade advinda do isolamento social causado pelo coronavírus. Pretende-se resguardar a população ao evitar a aglomeração de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal bem como empresas ou instituições financeiras, na busca de informes de rendimentos, e em escritórios de profissionais ou em entidades que prestem auxílio no preenchimento das declarações. Assim, busca-se contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação da doença. Com a nova norma, a Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até 30 de junho de 2020 e o respectivo imposto pago até a mesma data, nas hipóteses em que: I - a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, ocorreu até o ano-calendário de 2019 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário de 2020; II - a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu no ano-calendário de 2019; ou III - o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março e 31 de dezembro do ano-calendário de 2019. Já em relação à Declaração de Saída Definitiva do País, esta deverá ser apresentada até 30 de junho de 2020 e o respectivo imposto pago até a mesma data, nas hipóteses em que a pessoa física residente no Brasil se retirou do território nacional: I - em caráter permanente no curso do ano-calendário de 2019; ou II - em caráter temporário e completou 12 (doze) meses consecutivos de ausência no curso do ano-calendário de 2019.


Desta forma, ressaltamos que está prorrogado, o prazo para apresentação da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física foi alterado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020.


Juntamente com a prorrogação do prazo para apresentação da Declaração foram alterados os prazos para pagamento das cotas do IRPF e foi excluída a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual.


A primeira ou única cota passa a ter o vencimento no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais cotas vencem no último dia útil dos meses subsequentes.


A solicitação de débito automático em conta-corrente para a cota única ou a partir da 1ª cota, que antes poderia ser solicitada até o dia 10 de abril, poderá ser solicitada até o dia 10 de junho. A solicitação de débito automático a partir da 2ª cota poderá ser solicitada entre os dias 11 a 30 de junho de 2020.


Historicamente, há contribuintes que se dirigem a unidades da RFB para que lhes seja disponibilizado o número do recibo da última declaração, seja porque perderam a versão impressa, seja porque não possuem mais acesso à mídia ou ao computador em que estava armazenado o recibo.


Com a alteração do prazo e a retirada da exigência da informação do número do recibo, objetiva-se evitar eventuais aglomerações de contribuintes no atendimento da RFB, bem como em empresas ou instituições financeiras, na busca de informes de rendimentos, e em escritórios de contabilidade, de modo a contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação do novo Coronavírus.


Para os contribuintes que já entregaram a declaração, a Receita Federal informa que será atualizada a versão do Programa gerador da Declaração (PGD) e assim será possível a emissão de Darfs com os novos vencimentos, inclusive aqueles relativos às doações, diretamente na Declaração, aos fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso.


Para aqueles contribuintes que já agendaram o pagamento das cotas, a Receita Federal programará os débitos de acordo com os novos prazos de vencimento.


Fonte: Receita Federal


Se você, tem alguma dúvida, deixe seu comentário, e não esqueça de deixar seu like.

#sintonizeeducaçãofiscal #direitotributário #rkedufiscal

23 visualizações0 comentário
® Ragelia Kanawati - Educação Fiscal®

© 2020 by Ragelia Kanawati - Educação Fiscal 

Todo o conteúdo publicado neste site é protegido pelas leis de direitos autorais, a reprodução parcial ou total é autorizada desde que com a devida referência. Lei 9610/98

Av. Eduardo Ribeiro, 620, Edifício Cidade Manaus

Sala 308, 3º andar, Centro, CEP 69010-001

Manaus/Amazonas

Telefone: (92) 3083-0080 

WhatsApp: (92) 99231-5646

  • Facebook ícone social
  • Spotify ícone social
  • Twitter ícone social
  • SoundCloud ícone social
  • LinkedIn ícone social
  • Instagram ícone social
  • YouTube ícone social