Apuração e Cumprimento de Obrigações do Simples Nacional


Com a publicação da resolução nº 152/2020, essa que prevê a prorrogação do vencimento do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, competências março, abril e maio, devido a pandemia do Coronavírus.


Surgiram muitas dúvidas, no quesito Apuração e Cumprimento de Obrigações.

Pois a prorrogação vale apenas para os tributos FEDERAIS.


Desta forma, a Receita Federal, buscando reduzir as dúvidas, divulgou em sua página instruções de preenchimento e recolhimento.


Vejamos:


👉🏻 Para preencher a guia de pagamento do Simples Nacional nos meses de abril, maio e junho, é necessário que o contribuinte por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) , verifique que haverá a emissão de dois Documentos de Arrecadação do SN (DAS) um para os tributos federais e outros para os demais tributos, com os respectivos vencimentos.


Basta ficar atento com o cumprimento e apuração dos tributos estaduais e municipais, ESSES NÃO FORAM PRORROGADOS.


👉🏻Para quem não pagou integralmente o Simples Nacional no mês de março, relativo aos fatos geradores de fevereiro de 2020, não está coberto pelo adiamento de prazo, pois a competência fevereiro/20, com vencimento em 20 de março, não foi prorrogada.

Logo, o contribuinte que não pagou no prazo deve realizar o pagamento em atraso quanto antes para não ficar em mora.


👉🏻 Atenção os impostos estaduais e municipais que estejam incluídos no Simples Nacional precisam ser pagos nos meses de abril, maio e junho de 2020, precisam ser pagos, logo precisa ser feita a apuração deles.


👉🏻Para preencher as guias de pagamento do Simples Nacional nos meses de outubro, novembro e dezembro, é necessário observar que através do PGDAS – D será emitida em abril, maio e junho os DAS com os vencimentos já prorrogados, que poderão ser reemitidos em outubro, novembro e dezembro.


Destacamos que o Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito a essa mesma regra de adiamento.


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