Aprenda o que é a Contribuição Patronal e conheça as mudanças que esta contribuição sofreu

Atualizado: 16 de Abr de 2020



Continuando sobre as mudanças e as contribuições.

A Contribuição Patronal, também sofreu algumas mudanças trazidas pelo COVID-19. Mas, como já de costumo, não adianta eu falar de mudanças sem te explicar o que ela é, quem são os contribuintes.

Afinal meu papel aqui é te levar Educação Fiscal. Então vamos as explicações:

A Contribuição Patronal é uma das espécies das contribuições sociais, ela é uma obrigação tributária principal, que revela o valor devido pelo empregador ao Governo Federal para aplicação nos serviços previdenciários concedidos aos trabalhadores da sua empresa pelo INSS. Quanto a sua alíquota e base de cálculo, podemos citar o que preceitua os incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/1991, que destaca ser 20%, para os seguintes casos, vejamos:



  • 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.


  • 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

Destacamos que o fato gerador ocorre na data da prestação dos serviços e rege-se pela legislação então vigente, sendo o período dessa prestação de serviços anterior àquele em que a empresa submete-se à contribuição substitutiva. Advertimos que, o recolhimento previdenciário das empresas em geral corresponde à aplicação das seguintes alíquotas, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados: a) 20% referente ao INSS Patronal para as empresas NÃO optantes do Simples Nacional; b) 1%, 2% ou 3% referente a Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e contribuição adicional, se for o caso, variando conforme o grau de risco, acrescido do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a partir de janeiro/2010; e

c) geralmente 5,80% de contribuição variável de Outras Entidade (Terceiros), destinada às entidades SENAI, SESC, SESI, etc., onde o INSS se incumbe de arrecadar e repassar.

Agora, que você já sabe o que é, já entendeu a aplicação das alíquotas e a forma de apuração da Contribuição Patronal, vamos as mudanças:


A Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, alterou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico. Desta forma, o que ocorreria em abril e maio de 2020, para agosto e outubro de 2020, efetuando o pagamento até esses novos prazos não haverá a incidência de juros ou multa de mora.


Fonte: Receita Federal



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