A Criação de Novos Tributos & o COVID-19


Diante da pandemia causada pelo Coronavírus, o Mundo está mudando, e uma coisa ficou evidente, nenhum país estava preparado para enfrentar um vírus tão letal, que abala não apenas a saúde das pessoas, como também a saúde econômica de uma País.


Muitos se perguntam, até quando, mas o futuro infelizmente encontra-se incerto. O Mundo mudou, e novas necessidades ficaram expostas, dentre elas, como custear a saúde do ser humano.


No Brasil, o projeto copiado do Reino Unido, nos conferiu o Sistema Único de Saúde, que atende todos brasileiros ou não, conferindo atendimento que muitos veem como precário, mas que é a única fonte de esperança para um percentual da população, que tem neste sua única oportunidade de sobrevivência.


Mas, ao contrário do que muitos pensam, o SUS, possui segundo dados recentes publicados pelo Ministério da Saúde, o número maior de UTI's, quando comparado a maior potência mundial que é os Estados Unidos, que neste momento enfrentam junto com os demais países do mundo, uma onda de mortes e pessoas infectadas.


A vida dos brasileiros mudou, o isolamento social está instituído, decretos de fechamento de serviços não essenciais, estão por toda parte do Brasil. Mas e como custear de forma imediata, produtos básicos de proteção aos profissionais da saúde, como investir em respiradores para os doentes em estado grave nas UTI's?


Diante de todos esses questionamentos, fica claro, que a conta vai chegar muito antes da Reforma Tributária ser aprovada. Esta, que diante do cenário que vivemos, fora esquecida e seus trabalhos encontram-se inertes.


Assim, mediante a situação de calamidade pública que está declarada em nosso Brasil, alguns dispositivos trazidos na nossa Constituição Federal, vieram a tona; quem diria que estaríamos diante de um terrível cenário de incertezas econômicas e necessidade de investimentos urgentes na saúde.


Desta forma, normas limitadas nas palavras de José Afonso da Silva, previamente aprovadas pela Assembleia Constituintes, garantem que novos tributos sejam criados, mas fica a reflexão, somos capazes de suportar mais tributos?


Para que você entenda, a Constituição no artigo 148, indica que a União pode meio de Lei Complementar, criar a figura dos Empréstimos Compulsórios, atendendo a uma necessidade urgente de custear formas de solução para uma calamidade pública, anunciada.


Ressaltamos que para isso, é necessário observar que o simples fato desta instituição não obedecem os princípios da Anterioridade Tributária, muito menos o Princípio da Noventena. Logo, a partir do momento que a Lei Complementar for publicada, já passará a valer, e todos os seus contribuintes estarão obrigados a cumprir.


Um fato, interessante que é válido recordar, é que existem critérios formais que devem ser cumpridos, e a história brasileira possui um importante fato em suas páginas. No Governo Collor, a figura dos empréstimos compulsórios teve um importante destaque, criado de forma irregular, eles atingiram muitos brasileiros com o confisco de poupanças. Você recorda-se desse fato?


Quando mencionamos sobre o fato formal, é como se dá a forma de instituição desse tributo. A Constituição Federal é clara, somente por Lei Complementar, é possível criar este tributo.


Desta forma, não pode o Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, Medida Provisória, instituir essa espécie de Tributo. Desde já, fica a dica constitucional.


Todavia, é válido mencionar que já existem projetos de lei complementar para a instituição dos empréstimos compulsórios, o Projeto de Lei Complementar 34/20 que institui o empréstimo compulsório em um momento crítico para a economia do país, pela proposta, estariam sujeitas ao empréstimo compulsório as pessoas jurídicas domiciliadas no país com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão, na data de publicação da eventual lei, caso seja aprovada, conforme publicado em seu último demonstrativo contábil. O projeto autoriza o governo federal a cobrar dessas empresas valor equivalente a até 10% do lucro líquido apurado no ano anterior à publicação da lei.


Destacamos ainda, que segundo o projeto de lei complementar, os valores recebidos a título de empréstimo compulsório e efetivamente gastos nas finalidades a que se destinam deverão ser restituídos aos respectivos contribuintes no prazo até 4 (quatro) anos a contar do fim da situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus, de acordo com a disponibilidade orçamentária vigente.


Assim, a restituição se dará em moeda corrente e poderá ser paga em até doze parcelas mensais e sucessivas. Sendo o montante a ser restituído corrigido mensalmente pela taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Frisamos sobre o inadimplemento, que irá majorar multa e juros ao contribuinte, que vai de 10% a 30% de multa e 1% ao mês de juros.


Salientamos que este projeto, para ser aprovado ele precisa ser aprovado com maioria absoluta no Congresso Federal, e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo.


Um outro projeto de Lei Complementar que trata sobre os empréstimos compulsórios e ainda menciona o Imposto sobre as grandes fortunas, é o de Nº 50/2020, que institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório, que financiará necessidades de proteção social decorrentes da covid-19.


Este projeto de Lei, baseia-se quanto a instituição do IGF, na Lei Complementar 183/2019, que também dispõe sobre o IGF. O projeto de Lei Complementar define grande fortuna, o patrimônio líquido que exceda o valor de 12.000 (doze mil) vezes o limite mensal de isenção para pessoa física do imposto de que trata o art. 153, inciso III, da Constituição Federal, apurado anualmente, no dia 31 de dezembro do ano-base de sua incidência.


Sendo progressivas as alíquotas, nas seguintes situações:


I – para a faixa de patrimônio líquido de valor superior a 12.000 (doze mil) vezes o limite mensal da isenção para pessoa física do imposto de que trata o inciso III do art. 153 da Constituição Federal e igual ou inferior a 20.000 (vinte mil) vezes este mesmo limite, incidirá alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco por cento);


II – para a faixa de patrimônio líquido de valor superior a 20.000 (vinte mil) vezes o limite mensal da isenção para pessoa física do imposto de que trata o inciso III do art. 153 da Constituição Federal e igual ou inferior a 70.000 (setenta mil) vezes o mesmo limite, incidirá alíquota de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento);


III – para a faixa de patrimônio líquido que superar o valor do inciso II deste artigo, incidirá alíquota de 1% (um por cento).


Todavia, fazemos uma ressalva, e advertimos que a tabela de isenção do Imposto de Renda, encontra-se desatualizada, logo, mais brasileiros serão considerados "afortunados", visto que atualmente muitos brasileiros pagam o Imposto de Renda, de forma errônea, já que a tabela de isenção é de 2015, e existe uma grande injustiça social, em não atualizar a referida tabela. Diante disso, fica nossas considerações sobre os projetos 50/2020 e 183/2019.


Quanto ao suposto imposto da saúde, que já se cogitam a criação, ele está oriundo da autorização constituição que a União possui para instituir os impostos residuais, ou seja, os impostos que não existem no Sistema Tributário Nacional, logo, um imposto novo. Essa autorização legal, encontra-se descrita no artigo 158 da Constituição, e também exige alguns critérios formais e materiais, como por exemplo:


  • Lei Complementar;


  • Base de Cálculo diferente de outros impostos já instituídos;


  • Ser Não-cumulativo;


  • Entre outros.


Esclarecemos, que nós enquanto contribuintes devemos ficar atentos a estas questões de criação de novos tributos, principalmente, observar se nossos Direitos estão sendo violados, e isso tem muito haver quanto a possíveis ilegalidades que existam na majoração de novos tributos, sejam por critérios materiais como formais.


Então, fica o nosso alerta, para que você, assim como eu, fique alerta, para mais informações sobre o tema, acesse o nosso Podcast, o ContribuinteCast - O Podcast do Contribuinte, e escute o episódio de nº 13, lá nós falamos mais sobre esses novos tributos que estão em tramitação para instituição.


Se você está gostando, nos conte nos conte nos comentários, e não esqueça de dar seu like.


#sintonizeeducaçãofiscal #rkedufiscal #direitotributário

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