OBRIGAÇÕES

TRIBUTÁRIAS

Entendendo sobre as obrigações 

Conforme estudo do Banco Mundial apresentado no ano passado (2019), o Brasil é país que mais onera o contribuinte, com o elevado número de obrigações acessórias. Segundo o estudo, as empresas gastam em média de 1.958 horas por ano, para cumprimento das obrigações tributárias principais e obrigações acessórias.

 

Importante destacar que empresas possuem obrigações principais que se dá na apuração dos tributos para realizar o recolhimento dos mesmos, logo, em outras palavras, apuraram os tributos e contabilizarem as informações, enviando para os órgãos fiscais competentes, através do cumprimento de obrigações acessórias.

Destacamos que o Fisco, representado por diversos órgãos, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, fiscalizam as empresas se estão apurando os tributos corretamente, por meio de mecanismos de obrigações acessórias, como por exemplo, o SPED (sistema publico de escrituração digital), onde é possível verificar se há indícios de fraudes e sonegação e como está a arrecadação em cada cidade.

Advertimos que para todas as obrigações existem prazos, logo, uma obrigação acessória, pode se se tornar principal, com o advento da aplicação de penalidades, pelo seu descumprimento. A periodicidade varia de acordo com cada obrigação. 

Destacamos que as obrigações variam entre as principais e acessórias, todavia, o que mais importante não saber qual o prazo que cada uma possui para que a empresa possa cumprir, mas conheça o porquê que ela existe, e como funciona. Logo, para isso, passamos a especificar as obrigações acessórias e principais, todavia, ressaltamos que quanto as datas, recomendamos que acesse nossa agenda tributária, ou adquira o Planner da Advocacia Tributária na loja. 

Conhecendo as Obrigações Acessórias e Principais

Ressaltamos que  as obrigações podem variar conforme o regime tributário da empresa, sendo importante frisar que ainda existem as obrigações contábeis, como por exemplo as obrigações de constituição e andamento da empresa. 

Vejamos cada uma delas: 

  • DACON - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 

O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) era uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração das contribuições do PIS e COFINS no regime cumulativo e não cumulativo e PIS com base na folha de salários.

  • DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS/CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

A declaração de débitos e créditos tributários federais é a obrigação acessória tributária, que confere as ​informações relativas aos pagamentos efetuados pela Pessoa Jurídica, relativos aos débitos nela declarados, bem como parcelamentos, informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.

  • DIPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

As pessoas jurídicas deveriam apresentar, anualmente, a declaração de rendimentos compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior à da declaração.​ 

  • DIRF - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas - independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, e também por pessoas físicas quando obrigadas a prestar as informações.​

  • DNF - DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS

O Demonstrativo de Notas Fiscais é a obrigação tributária que enseja na entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas que possuírem estabelecimentos:

Fabricantes, Distribuidores Atacadistas ou Importadores dos produtos como material de embalagem nas indústrias de cigarros, de bebidas e outras; ou como matéria-prima nas indústrias de bebidas e outras.

Fabricantes ou Importadores de compostos orgânicos usados como produto intermediário ou final nas indústrias químicas, petroquímicas, de combustíveis e outras.

  • EFD - CONTRIBUIÇÕES - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE CONTRIBUIÇÕES

A Escrituração fiscal digital de contribuições é a obrigação acessória que faz parte do Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, onde as empresas estão obrigadas a  escriturar as Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo. 

  • FCONT - CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO 

É a escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, é necessária à realização dos ajustes efetuados no LALUR, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  É uma obrigação acessória obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição - RTT.

  • ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL 

O estatuto social é uma obrigação acessória, utilizado pelas sociedades em ações, cooperativas e entidades sem fins lucrativos, ou o contrato social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica.

Destaca-se que em suas cláusulas identificam-se a sua qualificação, tipo jurídico de sociedade, a denominação, localização, seu objeto social, forma de integralização do capital social, prazo de duração da sociedade, data de encerramento do exercício social, foro contratual, e mais. 

Adverte-se que seu registro dar-se-á na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade. Nos casos de sociedade de advogados, o registro será feito na OAB. 

  • GPS 

A Guia da Previdência Social – GPS – é o formulário para recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) retidas e/ou devidas por todos empregadores. 

É utilizada também para o recolhimento devido pelas empresas sobre remunerações a trabalhadores autônomos e profissionais liberais, para a contribuição de sócios ou administradores a título de pró-labore, e para importâncias retidas de terceiros, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Previdência Social.

  • GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL

A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - é de entrega obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS ou às contribuições/informações à Previdência Social.​

  • GRFC

​A GRFC - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social é o documento destinado ao recolhimento para o FGTS e da Contribuição Social, nos casos de dispensa do empregado sem justa causa, inclusive a indireta, por culpa recíproca, por força maior e na rescisão do contrato firmado nos termos da Lei 9.601/98.

  • CAGED

​O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED – é uma obrigação trabalhista preparada por todas as pessoas jurídicas e equiparadas, mensalmente, por ocorrência de admissão, transferência ou demissão de empregados.  

  • RAIS

A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – é uma obrigação trabalhista preparada anualmente por todas as pessoas jurídicas e equiparadas que possuam ou possuíram empregados. 

As empresas que não tenham funcionários também devem entregar a RAIS, que nesse caso denomina-se RAIS NEGATIVA. 

É utilizada para fins estatísticos pelo governo, e no cálculo de crédito e pagamento do abono anual do PIS aos empregados.  

  • E-SOCIAL

​o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

  • SCANC

​SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis, o Scanc deverá ser gerado a partir da digitação e/ou importação dos estoques e notas fiscais (entrada e saída) e transmitido, mensalmente, para as Unidades Federadas e fornecedores, de acordo com o disposto no capítulo V do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, relativamente às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, cuja operação tenha ocorrido com suspensão ou diferimento do imposto.

  • CAEPF

​O CAEPF - Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física, é uma base de dados onde estão armazenadas informações sobre as atividades econômicas exercidas pela pessoa física. 

  • DEFIS

DEFIS é a obrigação tributária que significa, declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Destinada aos proprietários de micro ou pequenas empresas abertas já há algum tempo. 

  • DASN - SIMEI 

​É uma das obrigações tribytária do MEI, que significa Declaração Anual do Simples Nacional onde o contribuinte tem até o dia 31 de maio deste ano, sendo relativa ao exercício do ano anterior, logo 2019. 

  • SPED

SPED, abreviação de Sistema Público de Escrituração Digital, começou a ser desenvolvido com a edição da Lei 9989/00 (Plano Plurianual) que contemplava o programa de modernização das administrações tributárias e aduaneiras, foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.​

  • Nota Fiscal

A Nota Fiscal é uma obrigação acessória que deve ser emitido após a realização de qualquer transação de venda ou serviços. A não emissão de nota fiscal é ilegal e considerada sonegação, pois ela documenta a transação com o objetivo de recolhimento de impostos. ​

  • Escrituração Digital 

A Escrituração digital, tanto contábil como fiscal, são obrigações acessórias tributárias, onde todas as empresas, profissionais liberais que exerçam atividade estão obrigados a cumprir​, sob pena de se tornarem obrigações principais. 

  • CT-e 

Conhecimento de Transporte Eletrônico é a obrigação acessória que permite que a prestação do serviço de transporte de cargas, seja ela feita por qualquer um dos modais: rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário ou dutoviário. O documento possui validade jurídica e autorização de uso do Fisco.​

  • E-financeira

A e-Financeira é uma obrigação acessória que deve ser enviada a Receita Federal do Brasil, instituída pela Instrução Normativa nº 1.571 de 03 de julho de 2015, tem como objetivo informar todas as movimentações financeiras realizadas pela empresa ou pessoa física em determinado período de apuração. 

  • MDF-e

​É uma obrigação acessória que nada mais é do que, um manifesto de documento fiscal eletrônico, criado para simplificar a burocracia que existe no sistema de transporte de cargas. 

Importante destacar, que existem mais obrigações, todavia, pedimos que acesse a Biblioteca Tributária, e baixe o e-book com todas as demais obrigações, tanto Federal, como Estadual e Municipal. Ressaltamos ainda, sobre o acompanhamento dos prazos, que você acessa na Agenda Fiscal. 

® Ragelia Kanawati - Educação Fiscal®

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