Jurisprudência dos TRF's

Conhecendo os Tribunais Regionais Federais

Criados em 1966, através da Lei n.º 5 010, de 30 de maio, a organização da recriada Justiça Federal brasileira, com cada um dos Estados, Territórios e o Distrito Federal constituindo uma Seção Judiciária (sua primeira instância), sendo agrupados em cinco regiões judiciárias:

  • 1.ª Região:

    Jurisdição sobre AcreAmapáAmazonasBahiaDistrito FederalGoiásMaranhãoMato GrossoMinas GeraisRondôniaParáPiauíRoraima e Tocantins.

  • 2.ª Região:

    Jurisdição sobre Espírito Santo e Rio de Janeiro.

  • 3.ª Região:

    Jurisdição sobre Mato Grosso do Sul e São Paulo.

  • 4.ª Região:

    Jurisdição sobre ParanáRio Grande do Sul e Santa Catarina.

  • 5.ª Região:

    Jurisdição sobre AlagoasCearáParaíbaPernambuco, o então Território de Fernando de NoronhaRio Grande do Norte e Sergipe.

A Constituição de 1988 promoveu profundas modificações na estrutura da Justiça Federal, extinguindo o Tribunal Federal de Recursos, criando, em seu lugar, o Superior Tribunal de Justiça e um Tribunal Regional Federal (TRF) para cada uma das cinco regiões judiciárias. A esses tribunais (art. 108 da CF/1988[4]) foi atribuído processar e julgar os recursos provenientes das Seções Judiciárias a eles vinculados, bem como ações de sua competência originária (ações rescisórias, conflitos de competência, crimes cometidos por pessoas com prerrogativa de foro, etc).

 

Representam, assim, a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos não só dos recursos contra as decisões da primeira instância, como também dos mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato de Juiz Federal, e das ações rescisórias, revisões criminais e conflitos de competência.

 

Em cada tribunal existe uma Corregedoria Regional da Justiça Federal, responsável pelas correições, inspeções e sindicâncias na primeira instância. Às corregedorias também incumbe a edição de provimentos e instruções objetivando a uniformização da atividade jurisdicional e do serviço forense. É dirigida por um Corregedor-Regional, podendo inclusive haver um Vice-Corregedor.

A Justiça Federal está organizada em cinco regiões judiciárias definidas territorialmente. Cada uma dessas regiões é encabeçada por um Tribunal Regional Federal e está dividida em Seções Judiciárias. Nelas, as cidades que atualmente sediam varas federais, além das capitais (que são as sedes das seções), são subseções.

 

A atual divisão judiciária é:

Fonte: CNJ

Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais

Ressalta-se que jurisprudência é a fonte geral que, indica soluções adequadas às necessidades sociais, de acordo com o entendimento de vários julgamentos repetitivos, realizados pelos juízes e desembargadores. 

A jurisprudência é o conjunto de decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato, evitando que uma questão doutrinária, por exemplo, correntes doutrinárias, fiquem abertas a diferentes interpretações conferindo margem a novas demandas.

Assim, tem como objetivo a redução dos litígios, e dos inconvenientes da incerteza do Direito. 

Diante disso, este canal, tem como principal objetivo levar a todos conhecimento e difundir a educação fiscal, abaixo, você caro leitor, pode pesquisar as jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais do Brasil. 

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