Jurisprudência do CARF

Conhecendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Com a edição da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), foi criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Sua instalação ocorreu em 19 de fevereiro de 2008, com a edição da Portaria MF nº 41, de 17 de fevereiro de 2009 (publicado no DOU de 19/02/2009), por ato do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda.

O CARF resultou da unficação da estrutura administrativas do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes em um único órgão, mantendo a mesma natureza e finalidade dos Conselhos, de órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com a finalidade de julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A unificação dos Conselhos em um único órgão - Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - visou proporcionar maior racionalidade administrativa, redução de custos operacionais e melhor aproveitamento e alocação dos recursos, considerando que os três Conselhos tinham a mesma natureza e finalidade, porém estruturas administrativas distintas, com sobreposição de tarefas e fluxo de trabalho. Com a criação do novo órgão as estruturas foram unificadas, permitindo melhor coordenação das atividades de planejamento, orçamento, logística, gestão de pessoas, documentação, tecnologia e segurança da informação etc, permitindo ainda maior agilidade na tomada e implementação das decisões. Os esforços e recursos passaram a ser direcionados para a atividade fim de gestão dos processos administrativos fiscais, no preparo das sessões de julgamento e formalização das decisões no momento em que forem prolatadas.

Nos primeiros tempos do Conselho, os acórdãos careciam da riqueza doutrinária e jurisprudencial que os caracterizam atualmente. Não havia jurisprudência anterior para ser citada, e a doutrina, em matéria fiscal, era escassíssima naquele tempo. Foi, aliás, a partir do trabalho dos Conselhos de Contribuintes que os estudos tributários no Brasil passaram a se desenvolver. Tanto assim, que o primeiro grande tributarista brasileiro, cronologicamente, foi Tito Vieira de Rezende, membro pioneiro do 1º e 2º Conselhos de Contribuintes.

Os primeiros acórdãos, por isso, tinham que se ater exclusivamente aos aspectos factuais e ao cumprimento da legislação vigente. Mesmo assim, eram tecnicamente corretos e deixavam clara a intenção de fazer justiça imparcialmente, mas, com magnanimidade. Eram comuns as decisões do Conselho negando provimento ao recurso do contribuinte, mas propondo ao Ministro da Fazenda a dispensa das penalidades a pequenos empresários.

Outra característica interessante foi a predominância de nomes estrangeiros entre recorrentes, em assuntos de imposto de consumo, indicando a enorme contribuição que imigrantes e seus descendentes deram ao processo de industrialização do Brasil.

Quando o Brasil e o mundo enfrentaram a Grande Depressão dos anos trinta, os Conselhos de Contribuintes se esforçavam em julgar milhares de recursos referentes a somas de pequeno valor, versando sobre infrações praticadas, principalmente, por fabricantes de aguardente, de queijos e de tecidos. Daí decorreram freqüentes propostas de emenda ao Regimento Interno e reiterados pedidos de elevação da alçada do Conselho, visando reduzir o afluxo de processos.

Passados quase noventa anos desde a instituição do Conselho, a estrutura e a competência para julgamento destes órgãos sofreram várias modificações, ocasionando expressiva oscilação na quantidade de processos para julgamento e a necessidade de maior especialização de seus Conselheiros.

O Conselho vem solucionando, inclusive, várias divergências sobre a interpretação das leis tributárias, confirmando, assim, a importância destes órgãos na defesa dos direitos da Fazenda Nacional, dos contribuintes e, em última análise, do Estado Democrático de Direito, a ponto de tributaristas de reconhecimento nacional e internacional exporem tal relevância em várias de suas publicações, e de juizes, inclusive dos Tribunais Superiores, se valerem de seus julgados para embasar decisões envolvendo matéria tributária.

O prestígio do Conselho brasileiro alcança realce internacional, como pode ser evidenciado pelos eventos realizados nos últimos anos pelo Centro Interamericano de Administradores Tributários (CIAT) e pela Associação Ibero-Americana de Tribunais de Justiça Fiscal ou Administrativa (A.I.T.), na Argentina, no Brasil, na Espanha, na Itália, no México e em Portugal. Aludida Associação acolheu o Brasil como membro à partir de 2000, representado pelos Conselhos de Contribuintes, tendo sido realizada a V Assembléia da A.I.T., em 2004, na cidade de Manaus.

Dessa forma, este órgão colegiado trabalhava para incrementar a garantia e a promoção da justiça fiscal, seguindo a orientação da Administração Pública para a satisfação do cidadão, buscando atendê-lo com eficiência e dignidade.


Com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, procurou-se, sem descurar de preservar a cultura dos Conselhos de Contribuintes de imparcialidade e promoção da justiça fiscal, agregar novos valores e oferecer maior celeridade à solução das lides, de maneira a observar o princípio constitucional que visa assegurar a todos, na esfera administrativa e judicial, a duração razoável do processo.

Fonte: CARF

Jurisprudência do CARF

Ressalta-se que jurisprudência é a fonte geral que, indica soluções adequadas às necessidades sociais, de acordo com o entendimento de vários julgamentos repetitivos.

A jurisprudência é o conjunto de decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato, evitando que uma questão doutrinária, por exemplo, correntes doutrinárias, fiquem abertas a diferentes interpretações conferindo margem a novas demandas.

Assim, tem como objetivo a redução dos litígios, e dos inconvenientes da incerteza do Direito. 

Diante disso, este canal, tem como principal objetivo levar a todos conhecimento e difundir a educação fiscal, abaixo, você caro leitor, pode pesquisar as jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.