GUIA DO CONTRIBUINTE

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

O que são os Empréstimos Compulsórios?

Os empréstimos compulsórios são espécies de tributos, onde somente a União pode instituir, se houver a necessidade de majoração, mediantes situações específicas, como: guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo; regulados pelo artigo 15 do Código Tributário Nacional e artigo 148 da Constituição Federal. vejamos:

Código Tributário Nacional - Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I - guerra externa, ou sua iminência;

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

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Constituição Federal - Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Como funciona a majoração?

A Constituição Federal, dispõe que os empréstimos compulsórios só podem ser majorados através da União que é a unica competente para a instituição do tributo. Todavia, para que seja feita, é necessário atender alguns requisitos dentre eles: 

  • Lei Complementar

Logo, estamos falando em um rito de aprovação mais criterioso, conforme o artigo 69 da Constituição Federal com maioria absoluta. 

Advertimos, que o Presidente da República não pode por meio de medida provisória, por exemplo, instituir empréstimo compulsório, vez, que a matéria trata de reserva de lei complementar. 

  • Uma vez instituído, não obedece os princípios da anterioridade e noventena

Assim, fica claro, que a partir do momento de sua instituição, passará a valer a partir de sua publicação. 

  • Só pode ser majorado e instituído, nos casos de guerra externa, ou sua iminência, ou calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, ou ainda, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. 

Destacamos que a lei que o instituir deve ter prazo determinado, bem como informar as condições para devolução.  

COVID-19 & a majoração de Empréstimos Compulsórios

O Projeto de Lei Complementar 34/20 institui o empréstimo compulsório de empresas para o governo, a fim de atender exclusivamente às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao novo coronavírus (Covid-19).

Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, estarão sujeitas ao empréstimo compulsório as corporações domiciliadas no País com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão na data de publicação da futura lei, caso aprovada, conforme publicado em seu último demonstrativo contábil.

O texto autoriza o governo federal a cobrar dessas empresas valor equivalente a até 10% do lucro líquido apurado no ano anterior à publicação da lei a título de empréstimo compulsório. Competirá ao Ministério da Economia definir o percentual aplicável a cada setor econômico.

Os valores deverão ser pagos em até 30 dias após a publicação da nova legislação, caso aprovada. Quando o montante a ser exigido da empresa superar R$ 1 milhão, o pagamento poderá ser parcelado em até três parcelas mensais e sucessivas.

Competirá ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos do Coronavírus definir as áreas de aplicação dos valores recolhidos; e ao Ministério da Economia a execução das despesas e prestação de contas, com ampla transparência.

Pela proposta, os valores recebidos e efetivamente gastos pelo governo deverão ser restituídos às empresas contribuintes no prazo de até quatro anos a contar do fim da situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus, de acordo com a disponibilidade orçamentária vigente. A restituição poderá ser paga em até 12 parcelas mensais e sucessivas.

O montante a ser restituído será corrigido mensalmente pela taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.

Já para os valores arrecadados e não gastos, o prazo para devolução será de 60 dias após o fim da situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus.

Caso as empresas não paguem o valor do empréstimo no prazo de 30 dias fixado pela norma, o valor será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna: multa de mora de 10% se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; de 20% quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; e de 30% quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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