E-social

O que é?

Informamos que o decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, conhecido por todos como e-Social. Com esta obrigação acessória, todos os empregadores passarão a comunicar o Fisco, de forma unificada,apresentando todas as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Destacamos que o envio destas informações é feita através da transmissão eletrônica onde são enviadas dados como às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. Importante frisar que o e-Social veio para substituir o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente, unificando obrigações.

Destacamos que a implantação do e-Social teve como objetivo, viabilizar a garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, buscando simplificar o cumprimento de obrigações e eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, aprimorando a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. 

Salientamos que a obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores foi estabelecida através da Portaria do Ministério da Economia nº 300, de 13/06/2019 Portaria da Secretaria Especia de Previdência e Trabalho nº 716, de 04/07/2019).

Sistemas de informação substituídos pelo e-Social Empresas

Destacamos que com o objetivo de unificar, os empregadores passarão a comunicar ao Fisco, o cumprimento de 15 obrigações, no mesmo sistema, vejamos:  

  • GFIP  -  Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social

  • CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT

  • RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.

  • LRE -  Livro de Registro de Empregados

  • CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho

  • CD -  Comunicação de Dispensa

  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

  • PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

  • DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

  • DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

  • QHT – Quadro de Horário de Trabalho

  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais 

  • Folha de pagamento

  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS

  • GPS – Guia da Previdência Social 

Vantagens para as empresas e trabalhadores em utilizar o e-Social 

Ressaltamos que quando o Fisco buscou ao criar esta obrigação acessória tributária, simplificar processos, o que gera ganho de produtividade, e transformar em um único sistema meio real de subsidiar a geração de guias de recolhimentos do FGTS e demais tributos, o que diminuiria erros nos cálculos que geravam outras obrigações oriundas de penalidades pela omissão de dados.

Destacamos que o sistema passou por diversas atualizações, dentre eles: 

  • Registro imediato de novas informações, como a contratação de um empregado; 

  • Integração de processos; 

  • Disponibilização imediata dos dados aos órgãos envolvidos. 

Como já foi destacado, o e-Social para as empresas é resultado de um trabalho coletivo, que unifica as principais categorias econômicas do país, lembrando que objetivo de disponibilizar uma plataforma de serviço simplificada, desburocratizada e adequada à realidade do setor empresarial brasileiro, era muito solicitada por todos os contribuintes. 

Já para os trabalhadores, a principal vantagem foi uma maior garantia em relação à efetivação de seus direitos trabalhistas e previdenciários e à maior transparência referente às informações de seus contratos de trabalho. 

Módulo Empregador Doméstico

Frisamos que desde 01/10/2015, está disponível a ferramenta que possibilitará o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico do e-Social. 

Ressaltamos que a ferramenta viabilizada pela Lei Complementar 150/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que serão recolhidas em guia única:

  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente - Trabalhador;

  • 8% a 11% de contribuição previdenciária - Trabalhador;

  • 8% de contribuição patronal previdenciária - Empregador;

  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho - Empregador;

  • 8% de FGTS - Empregador;

  • 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) - Empregador.

Advertimos que para evitar problemas na hora de efetivar o registro do seu trabalhador, o empregador deverá utilizar a ferramenta de Consulta Qualificação Cadastral para identificar possíveis divergências associadas ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoa Física - CPF e o Número de Identificação Social - NIS (PIS/PASEP/NIT/SUS) de seus empregados domésticos. 

Alertamos que nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas até dia 31/10/2015, o empregador utilizava guia específica (GRRF WEB) disponibilizada pela Caixa Econômica Federal para recolhimento de todos os valores rescisórios do FGTS, conforme vencimento legal.

Importante: 

O eSocial passou a substituir as obrigações de prestar informações ao CAGED e à RAIS para as empresas pertencentes aos grupos 1, 2 e 3 (CAGED) e grupos 1 e 2 (RAIS). Isto não quer dizer que esses bancos de dados deixaram de existir: simplesmente a forma de prestação de informações é que mudou.

 

Em vez de usar os sistemas próprios da RAIS e do CAGED, as informações já prestadas ao eSocial servirão para alimentar os bancos de dados, preservando as respectivas séries históricas.

Ou seja, houve uma expressiva simplificação, com a dispensa da utilização desses sistemas. Os empregadores ainda não obrigados ao e-Social, por sua vez, permanecem com a obrigação de utilizar os sistemas próprios da RAIS e do CAGED para informar admissões e dispensas, além de dados relativos às remunerações dos trabalhadores.

Além da RAIS e do CAGED, a falta de informações ao e-Social também pode repercutir na anotação de carteira de trabalho (hoje, a Carteira Digital é alimentada pelos dados do eSocial), bem como na manutenção do registro de empregados. Desde a edição da Portaria nº 1.195/19, essas obrigações também foram substituídas pelo e-Social.

PARA OS CASOS DE DESLIGAMENTOS

Salientamos que os empregadores devem atentar especialmente quanto às informações de desligamento dos trabalhadores. Ainda há dúvidas por parte de alguns empregadores, já que as informações prestadas mudam, conforme o grupo de obrigados a que pertencem. Veja as regras:

  • Grupos 1 e 2

As empresas pertencentes aos grupos 1 e 2 de obrigados, as quais já prestam informações de folha de pagamento, devem informar todos os desligamentos incluindo as informações de verbas rescisórias, como aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, etc.

  • Grupo 3

As empresas do grupo 3, do qual fazem parte as micro e pequenas empresas, além dos empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), devem também informar os desligamentos, mas, como não estão obrigadas a transmitir informações de folha, os dados não incluirão as verbas rescisórias.

  • Grupos 4, 5 e 6

Os órgãos públicos e organismos internacionais pertencentes a esses grupos ainda não estão obrigados ao eSocial e devem utilizar os sistemas próprios da RAIS e do CAGED para prestar as informações.

SISTEMAS RAIS E CAGED

Atenção: as empresas obrigadas ao eSocial não podem suprir a falta de envio de informações usando os sistemas próprios da RAIS e do CAGED. Eventual envio de informações por esses sistemas é considerado não realizado e esta falta pode impactar, inclusive, a habilitação de trabalhadores para o Seguro Desemprego e o Abono Salarial.

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