GUIA DO CONTRIBUINTE

DIREITOS DOS CONTRIBUINTES

Direitos dos Contribuintes

Ressaltamos que muitos são os Direitos do Contribuintes, elencados em dispositivos legais, sendo eles: Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Regulamentos, entre outros. 

Aqui destacamos todos para que você tenha acesso a eles de forma clara e objetiva. 

1. Direito de Petição - Imunidade de Taxas;

Trazido no rol do artigo do 5º em seu inciso XXXIV da Constituição Federal, esse Direito nada mais é, do que aquele que garante a qualquer pessoa, independentemente do pagamento de taxas o Direito de defender-se de ilegalidade ou abuso de poder e ainda obter certidões ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal em repartições públicas. Sem que seja cobrado por exemplo, a taxa de expediente. 

2. Direito a defender-se perante o Poder Judiciário sem o pré-requisito de ter que recorrer ao Poder Administrativo primeiro;

Trazido no rol do artigo 5º em seu inciso XXXV da Constituição Federal, esse Direito confere ao contribuinte o Direito do livre arbítrio, entre decidir se recorre direito ao Poder Judiciário sem ter praticado atos perante o Poder Administrativo do fisco. 

3. Não ser cobrado 2x pelo mesmo fato gerador - Bis in idem

Muito embora, não exista previsão expressa na Constituição Federal, o instituto do Bis in idem, é vedado conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, veda que ocorra cobrança em duplicidade, quando o mesmo ente cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. 

4. Não ser cobrado por entes distintos pelo mesmo fato gerador - Bitributação;

Muito embora, não exista previsão expressa na Constituição Federal, o instituto da Bitributação, é vedado conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, veda que 2 (dois) entes tributantes diversos e distintos, exijam do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador. 

5. Concessão de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo;

Trazido no rol do artigo 5º em seu inciso LXIX, remédio constitucional utilizado para defender direito não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ocorrer ilegalidade, abuso de poder quando a pessoa for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 

6. Imunidade aos pobres de taxas e emolumentos

Trazido no rol do artigo 5º em seu inciso LXXVI, essa imunidade é conferida os pobres, na forma da Lei de hipossuficiência, com isso garante o Direito a gratuidade do registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

7. Tratamento diferenciado e simplificação de obrigações tributárias as microempresas e as empresas de pequeno porte;

Trazido no artigo 179, Constituição Federal, dispõe que para as empresas de pequeno porte, microempresas, terão tratamento diferenciado, acesso a regime tributário diverso, que simplifique suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. 

8. Imunidade de Contribuições Especiais as entidades beneficentes de assistência social;

Todas as entidades beneficentes de assistência social, não pagam contribuições especiais para seguridade social, conforme artigo 195 parágrafo 7º da Constituição Federal.  

9. Não ser cobrado de tributo sem lei que o estabeleça, salvo regras de exceção;

Trazido no rol das limitações ao poder de tributar dos entes federativos, o princípio da Legalidade, confere o Direito ao Contribuinte de não ser tributado caso exista violação a ele, toda vez que um tributo for exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, é Direito do Contribuinte não ser cobrado por isso, salvo é claro as exceções; como por exemplo os impostos extrafiscais. 

10. Não sofrer com tratamento tributário desigual;

Este Direito confere ao Contribuinte a garantia de não ter por parte do Fisco seja ele federal, estadual ou Municipal, tratamento desigual, entre contribuintes que estejam em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função que exerçam. Estamos aqui diante do Princípio da Igualdade Tributária. 

11. Não ser cobrado por tributo que tenha natureza confiscatória;

Muito além da capacidade contributiva, o contribuinte tem o Direito de pagar apenas o que é justo, não podendo o ente federativo, impor e avançar no patrimônio do contribuinte. Estamos diante do Princípio do Não Confisco. 

12. Não ser cobrado por tributos cujo fato gerador ocorra antes da vigência da lei que tiver instituído ou aumentado;

Ressalta-se que este direito trazido no rol das limitações ao Poder de Tributar  no artigo 150 inciso III, alínea a, da Constituição Federal, ele é um Princípio Tributário Constitucional, denominado Princípio da Anterioridade. 

13. Não ser cobrado antes de decorrido noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Ainda, sobre os direitos trazidos no rol das limitações ao Poder de Tributar no artigo 150 inciso III, alínea c, da Constituição Federal, ele garante ao contribuinte que consiga se programar para o pagamento e recolhimento do tributo que fora instituído. Todavia, existem exceções tais como: o IPI, CIDE Importação, CIDE Combustíveis, Empréstimos Compulsórios (calamidade pública). 

14. Não ser cobrado por tributo que fora instituído no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 

Ainda, sobre os direitos trazidos no rol das limitações ao Poder de Tributar no artigo 150 inciso III, alínea B, da Constituição Federal, ele garante ao contribuinte que consiga se programar para o pagamento e recolhimento do tributo que fora instituído. Todavia, existem exceções tais como: o IR, Empréstimos Compulsórios (calamidade pública).

15. Não ser cobrado por Empréstimo Compulsório que venha surgir de Medida Provisória, Decreto ou mesmo de Lei Ordinária;

A Constituição Federal garante que para que seja criado Empréstimo Compulsório é necessário que seja por meio de Lei Complementar, conforme artigo 148 da CRFB/88. 

16. Não ser cobrado por CIDE oriunda de receitas de exportação;

A Constituição confere imunidade para a incidência de CIDE oriunda de receita de exportação. 

17. Não ser cobrado por tributo que tenha como característica de Confisco.

A Constituição Federal veda que os Entes criem tributos com efeito confiscatório. 

Destacamos que os contribuintes possuem muitos outros Direitos, que estão elencados em nosso Livro Os Direitos dos Contribuintes, que pode ser adquirido na nossa loja virtual. Não deixe de conferir. 

® Ragelia Kanawati - Educação Fiscal®

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