DEFIS

O que é?

Destacamos que a DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, é uma obrigação acessória de empresas optantes pelo Simples, que serve para informar à receita federal dados econômicos e fiscais desses negócios, ou seja, é uma declaração simplificada enviada pelos optantes do simples nacional, que é entregue até o último dia do mês de março do ano-calendário em questão.

Informamos que essa obrigação surgiu a partir do ano de 2012, com a Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). E se aplica a todas as empresas que operam sobre o Simples, mesmo que estejam inativas, ainda que não obtenham faturamento ou mudanças estruturais.

Destacamos que sua principal função é informar à Receita Federal do Brasil sobre os dados econômicos e a regularidade fiscal de uma companhia optante por esse regime de tributação, como também aquelas que estiveram enquadradas no mesmo regime no período abrangido pela declaração.

Informações que devem ser apresentadas no DEFIS

Para o cumprimento desta obrigação, é necessário que o contribuinte tenha em mente, quais as informações que devem apresentar na DEFIS. Vejamos: 

  • ganhos financeiros da empresa;

  • número de colaboradores no início e no final do período que diz respeito a DEFIS;

  • saldo em caixa e em banco no início e no final do período;

  • total de gastos do período, incluindo as despesas operacionais (aquelas necessárias à manutenção da empresa), não operacionais (transações distintas da atividade da empresa), custos, salários etc;

  • total de aquisições, transferências e saída de mercadorias;

  • estoque inicial e final do período abrangido pela declaração;

  • doação para campanhas eleitorais.

Além disso, é necessário também apresentar a identificação dos sócios e os seus respectivos rendimentos, incluindo:

  • nome e CPF de cada um deles;

  • dividendos (rendimentos da empresa pagos ao sócio);

  • pró-labore (rendimentos do sócio que também trabalha na empresa);

  • porcentagem pertencente a cada sócio registrado até o último dia do período;

  • imposto de renda retido na fonte dos rendimentos pagos ao sócio.

Não esquecendo de informar os dados relacionados às finanças da empresa e que dizem respeito à atuação da empresa também devem ser declarados. Vejamos:

  • autos de infração pagos ou com decisão administrativa;

  • alteração do endereço da empresa, se tiver ocorrido mudanças;

  • informações sobre prestação de serviços de transporte de carga interestadual;

  • prestação de serviços de comunicação.

Advertimos que conforme previsto na Resolução 94/2011 da CGSN, o prazo para envio da PGDAS-D é até o dia 31 de março do ano seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores dos tributos do Simples Nacional, sendo esse prazo antecipado caso não seja dia útil nessa data.

Não há previsão de multa pelo atraso na entrega do DEFIS. Entretanto, o envio da declaração do ano atual fica condicionado à entrega do documento do ano anterior. Por exemplo: para realizar a apuração do ano de 2020, a companhia deve transmitir o DEFIS do ano de 2019.

® Ragelia Kanawati - Educação Fiscal®

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