DASN-SIMEI

O que é?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações acessória tributária que o MEI deve apresentar anualmente. Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o dia 31 de maio de cada ano, com base no base no seu faturamento. 

Informações que devem ser apresentadas na DASN -SIMEI

Para o cumprimento desta obrigação, é necessário que o contribuinte tenha em mente, quais as informações que devem apresentar na DEFIS. Vejamos: 

  • Receita bruta total auferida no ano anterior;

  • Receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;

  • Se teve empregado durante o período abrangido pela declaração. 

Para fazer a declaração

Para fazer a declaração é necessário acessar o programa DASN-Simei que é feito exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional na internet. Lá, o contribuinte deve acessar o menu Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI. Saiba aqui como preencher sua declaração.

Destacamos que após realizar todo o preenchimento, é exibido o resumo da declaração, que mostra os valores dos tributos devidos em cada período de apuração do ano selecionado e os DAS que foram pagos.

Informamos que no campo valor apurado exibe a soma dos valores apurados para cada tributo, sendo eles INSS, ISS e ICMS, ainda que não haja emissão de DAS. Já no campo valor pago, fica registrada a soma de todos os pagamentos efetuados para cada período de apuração.

Advertimos que ao clicar no botão transmitir, os dados da declaração são salvos definitivamente, gerando o número do recibo. Assim, para consultar ou fazer impressão de suas declarações pelo Portal do Simples Nacional, utilize a funcionalidade “Consulta Declaração Transmitida do MEI”. 

Multa por atraso da obrigação

 

Ressaltamos que caso o MEI não faça sua declaração anual o valor da penalidade é de no mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Advertimos que após o envio da declaração com atraso, a notificação do lançamento e os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, constando ao final do recibo de entrega. Se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias, você receberá um desconto de 50% no valor total do boleto gerado.

 

O MEI que não estiver em dia com as obrigações acessórias e principal que é a contribuição mensal (DAS-MEI) terá seu CNPJ suspenso por 95 dias. Após esse prazo, caso ainda continue inadimplente, o cancelamento acontecerá definitivamente.