GUIA DO CONTRIBUINTE

CONTRIBUIÇÕES

O que são as Contribuições?

As contribuições são espécies de tributos que possuem uma finalidade específica. Muitos assemelham as contribuições as taxas, por possuírem uma vinculação a determinado fato, o que de certa forma, não deixa de ser verdade, já que essas cobranças são estabelecidas para solucionar uma demanda já existente.

Assim, fica mais fácil fixar que do sistema tributário nacional, muitos tributos possuem destinação vinculada, porém com a exceção dos impostos. Onde só será possível verificar analisando a famosa LOA, lei de orçamento anual, e verificar a destinação de investimentos que serão aplicados, de acordo com a arrecadação. 

Como funcionam as Contribuições?

Para explicar como funcionam as contribuições, é necessário que indique que elas são divididas e selecionadas na medida da competência de cada ente fiscal, ou seja, todos eles, União, Estados, Municípios, DF são competentes para instituir a Contribuição de Melhoria, todavia, somente a União é competente para instituir as Contribuições Sociais, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e as Contribuições de promoção de Interesses das Categorias Profissionais ou Econômicas. 

 

Ressaltamos que as Contribuições pressupõem sempre uma atuação do Poder Público, do Ente Tributante, em algum setor específico, em outras palavras, é muito comum que a União, por exemplo para combater algo que afeta a economia do Brasil, crie uma determinada contribuição, logo, se verifica que é essencial que haja alguma contrapartida do Estado, mas nesse caso a atuação é genérica, diferente do que ocorre com a Taxa, por exemplo.

 

Para que você possa entender o contribuinte de uma contribuição é sempre um beneficiário mediato, indireto, da atuação do Poder Público, por exemplo a Contribuição de Melhoria, o que ressalto que essa característica é denominada de requisito finalístico, sem o qual não se pode exigi-la, logo se o cidadão recebeu uma valorização em seu imóvel decorrente de uma obra pública, cabe a instituição da contribuição de melhoria, pelo ente que custeou aquele determinada obra. 

Advertimos que o pressuposto finalístico, significa que todos os recursos arrecadados pelas Contribuições devem, obrigatoriamente, serem destinados à atuação pela qual ela se fundamentou, desta forma, fica mais fácil administrar e fixar que existe uma outra característica peculiar dessa espécie, que é denominada como afetação de recursos.

Conheça as espécies de Contribuições

Que as contribuições são espécies de tributos, isso já te falei, agora o que você precisa saber é que as contribuições se subdividem em subespécies.

Para uma melhor explicação, decidi esclarecer primeiro, que para que seja instituída uma contribuição, antes de tudo é necessário verificar a competência de cada ente, desta forma, fica claro que União, Estados, Municípios e DF podem instituir com base no artigo 145, inciso III e 149, parágrafo 1º, 1º-A da Constituição Federal as seguintes contribuições, vejamos:

  • Contribuições de melhoria;

  • Contribuições para custeio de regime próprio de previdência social;

  • Contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas.

Já os Municípios e DF, podem instituir com base no artigo 149 - A da Constituição Federal, a seguinte contribuição:

  • Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

E somente, a União pode instituir, com base no artigo 149 da Constituição Federal, os seguintes tipos de contribuições, vejamos:

  • Contribuições sociais;

  • Contribuições de intervenção no domínio econômico;

  • Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas;

  • Contribuições extraordinárias. 

Desta forma, ficou claro que no sistema tributário nacional, existem 8 (oito) subespécies de contribuições que estão até o presente momento, autorizadas pela Constituição Federal, já que estamos na 105 emenda constitucional aprovada dia 12/12/2019, e publicada dia 13/12/2019. 

Mas preciso te esclarecer que existem vários tipos para todas as 8 (oito) subespécies apresentadas, acima, o que de certa forma, eleva o número de tributos pertencentes ao nosso Sistema Tributário Nacional. 

Conheças todas as subespécies e tipos de Contribuições pertencentes ao Sistema Tributário Nacional

Destacaremos para você todas as subespécies e seus diversos tipos de contribuições, para que você conheça mais sobre nosso Sistema Tributário Nacional. 

Conheça!

1. Contribuições de Melhoria

A Contribuição de Melhoria é uma das espécies de tributo, que pode ser instituído pela  União, Estados, Distrito Federal e Municípios sempre que houver a realização de uma obra pública e a valorização imobiliária decorrente desta obra. Sem estas duas características, não é possível criar uma contribuição de melhoria. Logo, a principal finalidade  desta contribuição é custear a obra pública.

Alertamos para o fato de haver um limite na cobrança de valores desta contribuição, atualmente a doutrina informa que são 2 (dois), vejamos: 

  • Limite Individual - onde indica que a cobrança não pode ser realizada se ultrapassar o valor da valorização que aquela obra pública trouxe ao imóvel do proprietário;

  • Limite Global - onde indica que a cobrança quando somada a todas a contribuições cobrada não pode ultrapassar o valor total da obra pública. 

 

Ressaltamos que não são todas as hipóteses de valorização imobiliária que autorizam a criação da contribuição de melhoria, somente as valorizações decorrentes de obras públicas são capazes de provocar o nascimento desse tributo. Então, não cabe a cobrança se o proprietário for na prefeitura requerer autorização para obra, quando for reformar seu imóvel, por exemplo. 

Para que você fixe, obra pública é a construção e ampliação de parques, pontes, túneis, viadutos, pavimentação, iluminação, arborização, e de praças e vias públicas, entre outras que sejam realizadas pelo Poder Público, seja ele União, Estados, Municípios ou DF. Agora atenção, o recapeamento asfáltico, o conhecido por todos como "tapa buraco" não cabe cobrança de contribuição de melhoria, pois não caracteriza uma obra pública, é apenas uma reparação. 

Para que haja a cobrança é necessário que o Ente, que estiver a realizar a a obra, promova a publicação de memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra e todos os detalhes e informações acerca de sua realização, bem como o valor da contribuição de melhoria. E após isso, confira aos proprietários de imóveis na localidade e proximidades da obra, prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias para impugnar qualquer dos elementos da obra que reflitam sobre a contribuição de melhoria. Somente após a análise das impugnações o Poder Público poderá cobrá-la. 

2. Contribuições para custeio de regime próprio de previdência social

Importante destacar que Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 e 149, parágrafo 1º e 1º-A, todos  da Constituição Federal.

 

Logo, são intitulados de Regimes Próprios porque cada ente seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios pode ter o seu, e assim, passar a cobrar a contribuição para o custeio de seu regime próprio de previdência social, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal. 

 

Desta forma, de um lado, temos o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cuja gestão é efetuada pelo INSS, que vincula obrigatoriamente todos os trabalhadores do setor privado e também os servidores públicos não vinculados a regimes próprios de previdência social e, por outro lado, temos vários regimes próprios de previdência social cujas gestões são efetuadas, distintamente, pelos próprios entes públicos instituidores.

 

As normas básicas dos regimes próprios estão previstas no artigo 40 da Constituição Federal, na Lei 9.717/98 e nas Portarias do Ministério da Previdência Social n°s 402/2008 (diretrizes gerais) e 403 (normas de atuária). Veja aqui Modelo de Projeto de Lei para Regimes Próprios (PDF).

3. Contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas

Advertimos, que esta contribuição é oriunda da emenda constitucional nº 103 de 2019, logo, existe um prazo de dois anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional para que a União, Estados, DF e Municípios instituem a instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16, e para a adequação do órgão ou entidade gestora único do RPPS ao § 20, todos do art. 40 da Constituição Federal.

No entanto, é válido mencionar que a regra básica para os servidores é a contribuição de 11% dos vencimentos, apenas para a parcela acima do teto do RGPS, no caso dos aposentados e pensionistas. Atualmente, as alíquotas da contribuição previdenciária estão definidas em lei.

 

No caso do RPPS, nos arts. 4º e 5º da Lei nº 10.887, de 2004. De acordo com esses dispositivos, a alíquota é de 11% da remuneração dos servidores ativos, excetuando-se os servidores que ingressaram no Regime de Previdência Complementar (RPC), regime no qual o referido percentual aplica-se apenas sobre parcela do vencimento equivalente ao teto do RGPS. Já o servidor aposentado e pensionista paga 11% sobre a parcela dos proventos que excede o teto. 

4. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, com base no artigo 149-A da Constituição Federal, que tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública. 

Ressaltamos, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é a despesa efetuada na prestação do referido serviço. A Contribuição terá seu valor calculado em Unidade Fiscal do Município - UFM, tendo como referência o consumo mensal (kWh) de cada contribuinte. 

 

Contribuinte da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de unidade imobiliária edificada, beneficiada direta ou indiretamente pelo serviço de iluminação pública.

Importante destacar que o Município e DF poderá celebrar contrato com a empresa concessionária de energia elétrica para promover a cobrança da COSIP, que poderá ser lançada na fatura de consumo mensal do contribuinte. Assim, a concessionária do serviço de energia elétrica fará a transferência dos recursos arrecadados ao Município, na forma e prazos estabelecidos no Contrato.

Advertimos que estão isentos do pagamento da Contribuição, considerando os critérios de classificação de consumidores de energia elétrica definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, os contribuintes classificados como residenciais que tenham consumo mensal de até 100 kWh e os demais contribuintes não residenciais com consumo mensal de até 250 kWh.

5. Contribuição á Direção de Portos e Costas - DPC

Oriunda da Lei Ordinária 5.461/1968, é destinada a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM (fundo da Marinha Mercante). 

São contribuintes as empresas particulares, estatais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos, serão destinadas à aplicação nas atividades ligadas ao ensino profissional marítimo, a cargo da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha.

6. Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN - art. 11 da Lei 7.291/1984

As entidades turfísticas ficam sujeitas ao pagamento mensal de uma contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, destinada à sua administração, ao desenvolvimento das atividades ligadas à eqüideocultura no País e ao auxílio às sociedades e às entidades turfísticas, calculada sobre o valor total do movimento geral de apostas do mês anterior. 

As alíquotas são progressivas, e variam de acordo com a faixa do valor de referência, que vai de isento até a 1,5%. No cálculo desta contribuição tem como base a tabela percentual da lei 7.291/84. Sendo recolhida, mensalmente, ao Banco do Brasil S/A, em conta do Fundo Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao vencido.

7. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000

Ressaltamos que essa contribuição é um fundo de natureza contábil que tem como objetivo financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico, com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do País.

 

A Finep exerce a função de Secretaria-Executiva do FNDCT, conforme determinado pelo Decreto nº 68.748, de 15 de junho de 1971, e ratificado na Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, responsabilizando-se por todas as atividades de natureza administrativa, orçamentária, financeira e contábil.

São contribuintes as empresas privadas, bancos, concessionária de energia elétrica, que incide sobre o faturamento bruto de empresas que desenvolvam ou produzam bens e serviços de informática e automação. 

8. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006

Informamos que a contribuição social do salário-educação obedecerá aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios relativos às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, aplicando-se-lhe, no que for cabível, as disposições legais e demais atos normativos atinentes às contribuições previdenciárias, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. 

A contribuição a que se refere este artigo será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e será arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Previdenciária. 

São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

9. Contribuição ao Funrural - Lei 8.540/1992

Advertimos que a Lei nº 8.540/92, tida como inconstitucional pelo STF, não introduziu nova contribuição, mas apenas alterou a base de cálculo e a alíquota da contribuição previdenciária antes exigida dos produtores rurais, pessoas naturais, que exploram sua atividade mediante auxílio de empregados. Logo, possuindo uma alíquota de 20% sobre a folha de salários. 

10. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955

Ressaltamos que a contribuição é calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel rural. A contribuição é lançada e arrecadada conjuntamente com o lmposto Territorial Rural, pelo INCRA que baixará as normas necessárias de execução.

11. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)

A contribuição que as empresas pagam para custear benefícios do INSS oriundos de acidente de trabalho ou doença ocupacional. A alíquota normal é de um, dois ou três por cento sobre a remuneração do empregado.

 

O seguro de acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa, é um direito do trabalhador conforme o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal.

12. Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT)

Essa contribuição, destina-se ao custeio das aposentadorias especiais e dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa, quando decorrentes da exposição aos riscos no trabalho, ou de acidentes nesse ambiente.

Esta contribuição tem alíquota variável, determinada de acordo com os riscos aos quais os empregados ficam expostos mediante a atividade exercida pela empresa; o grau de risco pode classificar-se como leve, médio ou grave.

13. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990

 

A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída, nos termos do que diz o STF. 

Instituída pela Lei nº 8.029/90 com o objetivo exclusivo de atender a execução da política governamental de apoio às micro e às pequenas empresas, sendo exigida como tributo complementar as Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, para o Serviço Social da Indústria - SESI e para o Serviço Social do Comércio - SESC. Possuindo alíquotas de variam entre 0,1% a 0,3%.

 

 

14. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946

 

Esta contribuição é destinada ao custeio dos encargos do SENAC, os estabelecimentos comerciais cujas atividades, logo, todas as empresas que estiverem enquadradas nas Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio, ficam obrigados ao pagamento mensal de uma, contribuição equivalente a 1% sobre o montante da remuneração paga à totalidade dos seus empregados.

Logo, os contribuintes do "SENAC" as empresas de atividades mistas e que explorem, acessória ou concorrentemente, qualquer ramo econômico peculiar aos estabelecimentos comerciais, e a sua contribuição será calculada, apenas sobre o montante da remuneração paga aos empregados que servirem no setor relativo a esse ramo.

 

15. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993

 

Corresponde contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária. 

16. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942

Em 1939, o governo federal estabeleceu a obrigatoriedade de as indústrias com mais de quinhentos operários instalarem cursos de aperfeiçoamento profissional para seus trabalhadores. Uma comissão interministerial, composta por representantes das pastas da Educação e do Trabalho, foi formada para estabelecer a regulamentação desses cursos.

Seus recursos seriam garantidos pela contribuição compulsória de todos os estabelecimentos industriais do país, correspondente a 1% de sua folha de pagamento.

17. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991

As empresas com mais de 500 empregados devem, também, recolher obrigatória e diretamente ao SENAI a Contribuição Adicional de 20%, calculada sobre o valor da contribuição devida. Dessa forma, a contribuição principal corresponde a 1% sobre o montante apurado e o adicional a 20% de 1% ou 0,2% sobre a mesma base.

Observa-se que somente as indústrias com mais de 500 empregados estão sujeitas a essa contribuição adicional.

18. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946

 A arrecadação das contribuições devidas ao SESI será feita pelo instituto ou caixa de pensões e aposentadoria a que estiver filiada a empresa contribuinte, concomitantemente com as contribuições da previdência social.

19. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946

São contribuintes desta contribuição, os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio, e os demais em pregadores que possuam empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social do Comércio, para custeio dos seus encargos.

A contribuição será de 2 % (dois por cento) sobre o montante da remuneração paga aos empregados. Servirá de base ao pagamento da contribuição a importância sobre a qual deva ser calculada a quota de previdência pertinente à instituição de aposentadoria e pensões à qual o contribuinte esteja filiado.

A arrecadação da contribuição, será, feita pelas instituições de previdência social a que estiverem vinculados os empregados, juntamente com as contribuições que lhes forem devidas. Cabendo às mesmas instituições, a título de indenização por despesas ocorrentes, 1% (um por cento), das importâncias arrecadadas para o Serviço Social do Comércio.

20. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998

Essa contribuição é mensal e compulsória, cobrada, a partir de 1º de janeiro de 1999, pela Previdência Social, de 2,5% sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas.

21. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993

Salientamos que as receitas do SEST e do SENAT, deduzidos dez por cento a título de taxa de administração superior a cargo da CNT, serão aplicadas em benefício dos trabalhadores em transporte rodoviário, dos transportadores autônomos, dos seus familiares e dependentes, dos seus servidores, bem como dos trabalhadores de outras modalidades de transporte, que venham a ser a eles vinculados através de legislação específica.

22. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)

A Contribuição Confederativa, tem como objetivo  o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembleia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal e alínea "e" do art. 513 da CLT, independentemente da contribuição sindical citada acima.

 

Entretanto, conforme estabelece o art. 579-A da CLT, tal contribuição somente pode ser exigida dos empregados filiados ao sindicato. Portanto, não há necessidade de a empresa solicitar uma carta de oposição ao desconto desta contribuição aos empregados não filiados ao sindicato.

Esta contribuição será feita somente pelos empregados filiados ao sindicato e mediante desconto em folha de pagamento.

23. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)

Ressaltamos  que as centrais sindicais, por não integrarem o sistema confederativo, pois são entidades formadas livremente pelos seus interessados, não são beneficiárias desta contribuição. 

 

Neste mesmo diapasão, também não são beneficiários da contribuição confederativa, os conselhos federais e regionais fiscalizadores do exercício de profissionais liberais, por serem pessoas jurídicas de direito público não pertencentes ao sistema confederativo.

Tal contribuição será descontada em folha de pagamento dos empregados e, para os empregadores, a lei determinará um critério para a base de cálculo das categorias econômicas.

24. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001

Foi instituída pela Lei 10.336/2001 com a finalidade de assegurar um montante mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transporte, em projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás, e em subsídios ao transporte de álcool combustível, de gás natural e derivados, e de petróleo e derivados.

25. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000

Essa contribuição é devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas acima. 

 

 

A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.

26. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007

A entidade responsável pelo registro do contrato de trabalho do atleta profissional e pelo registro de transferência de atleta profissional a outra entidade desportiva deverá exigir, quando de sua efetivação, entre os documentos necessários, o comprovante do recolhimento da contribuição. 

Sendo 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem  pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente;  

27. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002

A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador:  

I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas; 

   

II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória;

III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1o desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional. 

      

A CONDECINE também incidirá sobre o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo. Com alíquota de 11%. 

28. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - art. 32 da Lei 11.652/2008

Essa tem como  objetivo propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para a ampliação de sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunicações.

A Contribuição é devida pelas prestadoras dos serviços constantes do Anexo desta Lei, e o seu fato gerador é a prestação deles, será paga, anualmente, até o dia 31 de março.

A Contribuição sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos legais.

São isentos do pagamento da Contribuição o órgão regulador das telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares.

29. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - art. 8º da Lei 12.546/2011

A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I e as constantes dos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento)."

 

Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011

30. Contribuição Sindical Laboral

 

Informamos que essa contribuição não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal. A mensalidade sindical é uma contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente (conforme art. 5º, inciso XX da CF), a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo.

 

Esta contribuição continua sendo feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho.

31. Contribuição Sindical Patronal

contribuição sindical dos empregados, devida e obrigatória (até nov/2017), era descontada em folha de pagamento de uma só vez no mês de março de cada ano, correspondendo à remuneração de um dia de trabalho.

 

Com a Reforma e a perda da validade da MP 873/2019, a contribuição sindical só será exigida mediante autorização prévia, voluntária, individual e expressa (por escrito) pelo empregado.

 

Não será admitida autorização tácita ou determinação do sindicato por meio de convenção exigindo que o empregado faça requerimento se opondo ao desconto, ou seja, não é o sindicato quem determina, mas o empregado que voluntariamente e POR ESCRITO, autoriza o desconto.

 

O desconto em folha de pagamento continua sendo válido, desde que haja a autorização do empregado.

32. Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974

Essa contribuição é arrecadada das empresas privadas, públicas, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo e de serviços aéreos especializados; de telecomunicações aeronáuticas; de implantação, administração, operação e exploração da infra-estrutura aeroportuária, e de serviços auxiliares; de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, serão destinadas à aplicação nas atividades ligadas ao ensino profissional aeronáutico de tripulantes, técnicos e especialistas civis, para os serviços de apoio a proteção à navegação aérea a infra-estrutura aeronáutica e a Aviação Civil em geral, a cargo do Ministério da Aeronáutica, de acordo com os incisos III e IV do parágrafo único, do artigo 63, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

33. Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 da EC 31/2000

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre os produtos e serviços supérfluos, não se aplicando, sobre este adicional, o disposto no art. 158, inciso IV, da Constituição.

Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.

34. Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF - Convênio ICMS 42/2016

O tributo foi instituído pelo Convênio ICMS 42/2016 e prevê que os estados e o Distrito Federal possam exigir recolhimento, relativamente aos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração.

 

O recolhimento será devido nos casos que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive os que ainda vierem a ser concedidos. 

 

Podem os estados condicionar a sua fruição de incentivos a que as empresas beneficiárias depositem no FEEF o montante equivalente a, no mínimo, 10% - dez por cento do respectivo incentivo ou benefício.

 

Como o ICMS é um imposto devido, principalmente, por empresas industriais e comerciais, resultará um novo ônus de produção e distribuição de produtos, naqueles empreendimentos que anteriormente ou futuramente usufruírem de algum benefício fiscal.

35. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997

Constituído das seguintes fontes: 

a) dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; 

b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar;

c) relativas ao exercício do poder concedente dos serviços de telecomunicações, no regime público, inclusive pagamentos pela outorga, multas e indenizações; 

d) relativas ao exercício da atividade ordenadora da exploração de serviços de telecomunicações, no regime privado, inclusive pagamentos pela expedição de autorização de serviço, multas e indenizações; 

e) relativas ao exercício do poder de outorga do direito de uso de radio-freqüência para qualquer fim, inclusive multas e indenizações; 

f) taxas de fiscalização; 

g) recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 

h) doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; 

i) o produto dos emolumentos, preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de publicações, dados e informações técnicas, inclusive para fins de licitação; 

j) decorrentes de quantias recebidas pela aprovação de laudos de ensaio de produtos e pela prestação de serviços técnicos por órgãos da Agência Nacional de Telecomunicações; 

l) rendas eventuais. 

36. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Lei 5.107/1966

Criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, acrescidos de atualização monetária e juros. 

O depósito equivale a 8% do valor do salário pago ou devido ao trabalhador, cujo contrato é regido pela CLT. No caso de contratos de menores aprendizes, o percentual é de 2%.

37. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9.998/2000

Tem por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço. 

A contribuição de 1% (um por cento) sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, a que se refere o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

38. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002

Destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais. 

39. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) - Lei 10.052/2000

Ressaltamos para não se confundir com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)

Consiste  na cobrança de contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

 

A contribuição de um por cento devida pelas instituições autorizadas na forma da lei, sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas. 

40. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001 

Instituída como sendo a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

41. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  

São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. 

Com alíquotas variáveis de 3%  e 7,6% na modalidade não cumulativa e cumulativa. 

A base de cálculo da COFINS no regime não cumulativo é o faturamento mensal, este sendo sendo entendido pela  fiscalização como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 

Neste regime do Lucro Real, há a possibilidade do contribuinte apropriar créditos sobre determinados custos e despesas.

42. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  

A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL ou CSSL) foi instituída pela Lei 7.689/1988. Sua base de cálculo da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido corresponde a: 

  • 12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte;

  • 32% para prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e transporte;intermediação de negócios; e administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.

43. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional

A contribuição associativa, ou contribuição profissional, é cobrada pelos diversos órgãos e instituições, e com valores diferenciados. Para entender melhor, a estrutura dos conselhos de fiscalização profissional são formadas por dois níveis:

  • Conselho Nacional Profissional – são conselhos nacionais, que delimitam regras gerais de exercício da profissão, formulam quesitos teóricos e práticos bem como estabelecem as regras gerais de inscrição, alteração e desligamento dos membros.

  • Conselhos Estaduais ou Regionais – realizam a fiscalização efetiva relacionada à profissão regulamentada. Realizam também o cálculo e a cobrança da contribuição de fiscalização profissional, definindo o valor a ser pago pelos profissionais, anualmente.

44. DPVAT

O Seguro DPVAT deve ser pago, uma única vez ao ano, juntamente à cota única ou da primeira parcela do IPVA, acompanhando os calendários de cada estado. O DPVAT garante indenizações para acidentes ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de exercício, então, mantenha o seu pagamento em dia. 

O Seguro DPVAT deve ser pago, uma única vez ao ano, juntamente à cota única ou da primeira parcela do IPVA, acompanhando os calendários de cada estado. O DPVAT garante indenizações para acidentes ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de exercício, então, mantenha o seu pagamento em dia.

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